ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 615/2020
LEI MUNICIPAL Nº 615/2020
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 62.075.232,00 (Sessenta e dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 165, § 5º da Constituição Federal; o art. 54 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04.05.2000; e o art. 69, incisos III e VI c/c art. 95, III e § 5º todos da Lei Orgânica do Município de Morretes, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2021 no montante de R$ 62.075.232,00 (Sessenta e dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 95, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 62.075.232,00 (Sessenta e dois milhões, setenta e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais), discriminada abaixo:
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RECEITAS CORRENTES (I).............................R$ |
68.281.290,00 |
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Receita Tributária........................ ……...R$ |
11.190.706,25 |
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Receita de Contribuições..................…..R$ |
873.939,00 |
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Receita Patrimonial.......................…...R$ |
2.142.099,17 |
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Receita de Serviços.........................R$ |
2.043.358,70 |
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Transferências Correntes............... …..........R$ |
52.031.186,88 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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(II).......................... R$ |
157.000,00 |
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Transferências de Capital.........................R$ |
157.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA (III).........................R$ |
6.363.058,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Descontos Concedidos...... R$ |
-31.737,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – Outras Deduções............... R$ |
-77.936,00 |
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Dedução da Receita – FUNDEB..................... R$ |
-6.253.385,00 |
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TOTAL DA RECEITA (I +II – III)........... R$ |
62.075.232,00 |
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 62.075.232,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e dezoito mil e quinhentos e noventa e sete reais) assim discriminada:
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I-Poder Legislativo....................... R$ |
3.108.082,00 |
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01- Legislativo Municipal........................ R$ |
3.108.082,00 |
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II- Poder Executivo............................ R$ |
58.967.150,00 |
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02 - Secretaria Municipal de Governo........................R$ |
541.388,00 |
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03 – Procuradoria Geral..........................R$ |
259.000,00 |
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04 – Secretaria Municipal da Fazenda....................R$ |
5.274.412,00 |
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05 - Secr. Municipal de Administração.................................……...........R$ |
2.188.215,50 |
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06 – Secretaria Municipal de Educação Esporte.....…….......................R$ |
22.547.171,76 |
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07 – Secretaria Municipal de Saúde..........................................…..…...R$ |
15.416.873,94 |
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08 - Secr. Mun. de Ação Social, Criança e Adolescente.............….......R$ |
3.555.724,00 |
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09 - Secr. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.................R$ |
3.426.864,80 |
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10 – Secr. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Cultura...........R$ |
4.445.000,00 |
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11 – Secr. Mun. de Agricultura..........................R$ |
545.000,00 |
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12 – Secr. Mun. de Planejamento............................R$ |
495.000,00 |
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90 – Reserva de Contingência...................…....R$ |
272.500,00 |
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TOTAL DA DESPESA (I+II)...........……....R$ |
62.075.232,00 |
Art. 4º Durante a execução orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais em cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentaria, tomarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2021 deverá seguir as disposições do Plano Plurianual - 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, conforme disposto nos anexos desta Lei.
Art. 6º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2020, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.
Art. 7º Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2020, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2020.
§ 1º Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Morretes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Morretes.
§ 2º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA e LDO para exercício de 2021, especialmente o limite previsto no artigo 15 da Lei Municipal 613/2020 – LDO.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2021, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de credito, nos termos previstos no inciso II e IV, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2021.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com a LDO/2021.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com a LDO/2021.
Art. 11º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com a LDO/2021.
Art. 12º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recursos de Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, das receitas não utilizadas do exercício de 2020 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2021.
Art. 13º. As autorizações contidas nos artigos 08, 09, 10, 11 e 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.
Art. 14º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2021, de forma a atingir o limite constitucional em relação à população do Município de Morretes, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2020, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 15º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar proporcionalmente a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2021.
Art. 16º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, no orçamento geral inclusive às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.
Art. 17º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidos às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, MORRETES, em 11 de dezembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:DC3455E8