ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar certame licitatório para contratar empresa para construir um campo de futebol, quiosque com banheiros e área de convivência, sobre o imóvel descrito na Matrícula 32.538, registrado no Cartório de Imóvel de Realeza/PR, cedida pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI), por meio de termo de cessão gratuita de uso assinado em 05 de novembro de 2021, pelo prazo de 27 (vinte e sete) anos.
Art. 2º - Essa lei depende de dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DC35D8E7