ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ - RESOLUÇÃO Nº 014/2026
SÚMULA: Aprova a adesão do Município de Três Barras do Paraná à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), mediante Termo de Aceite, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.057/2021 e demais disposições legais pertinentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a responsabilidade do poder público na garantia da proteção social;
CONSIDERANDO a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentada na cooperação entre os entes federativos e na oferta de proteção social à população em situação de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de situações de emergência e calamidade pública, especialmente na proteção e garantia dos direitos das famílias e indivíduos atingidos;
CONSIDERANDO a proposta de adesão à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), por meio do Termo de Aceite, cujo objetivo é formalizar o compromisso dos entes aderentes em disponibilizar recursos humanos da Rede SUAS municipal para atuação, quando acionados, em situações de emergência em Assistência Social em territórios próximos, bem como prover apoio material e logístico à atuação da ForSUAS em seu próprio território, quando acionada;
CONSIDERANDO a importância da cooperação intermunicipal, da solidariedade federativa e da atuação articulada entre os entes para assegurar respostas rápidas, organizadas e efetivas às situações de emergência em Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, registrada na Ata nº 011/2026, referente à reunião realizada em 17 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Três Barras do Paraná à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), mediante assinatura do respectivo Termo de Aceite.
Art. 2º A adesão compreende o compromisso do Município de:
I – disponibilizar recursos humanos integrantes da Rede SUAS municipal para atuação, quando acionados, em situações de emergência em Assistência Social em territórios próximos;
II – prover apoio material e logístico à atuação da ForSUAS no território municipal, quando acionada para atendimento local;
III – promover a articulação e a organização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, visando ao fortalecimento da capacidade de resposta do SUAS diante de situações de emergência e calamidade pública, observadas as responsabilidades e condições estabelecidas no Termo de Aceite.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, adotar as providências administrativas e técnicas necessárias à formalização da adesão e à organização das ações decorrentes dos compromissos assumidos.
Art. 4º A execução dos compromissos decorrentes da adesão deverá observar a legislação vigente, as normativas do SUAS, a disponibilidade de recursos humanos, materiais e logísticos, bem como as responsabilidades estabelecidas no respectivo Termo de Aceite.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 17 de novembro de 2026.
Fernando Cezimbra Guimarães,
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:DC367004