ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 58/2022

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de restos de construção (madeiras) oriundos de demolição de antiga escola municipal da Comunidade Santinho de propriedade do Município de Turvo, Estado do Paraná e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 96, inciso II da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE MORADORES DE SANTINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.350.524/0001-78 restos de construção (madeiras) oriundos de demolição da antiga Escola Municipal Domingos Jorge Velho na Comunidade Santinho de propriedade do Município de Turvo.

Art. 2º A Associação beneficiária mencionada no artigo 1º desta lei deverá utilizar os materiais, exclusivamente em favor de seus associados, em caso de alienação, o valor auferido com a venda deverá ser revertido exclusivamente para a aquisição de novos materiais da mesma natureza ou diversa, desde que atendam aos interesses da associação e a sua finalidade.

Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ºRevogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 01 de novembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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