ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
PORTARIA Nº 59/2026
Súmula: Nomeia gestora do termo de fomento e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no exercício da função e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear, nos termos do “termo de fomento nº 101/2026”, a servidora abaixo como “gestora” da parceria em que envolve o Município de Catanduvas e a APMIF -Associação de Proteção a Maternidade, Infância, Idoso e a Família de Catanduvas.
Gestora: Patrícia Pavan Zardo, Psicóloga Social, Matrícula nº 997668.
Art. 2º. Das obrigações da gestora.
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014 e o parágrafo único do art. 71 e art. 72 deste Decreto;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKAHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:DC4A944D