ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 350 DE 2019
LEI Nº 350/19
Data 09/12/19
SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo a fazer parceria com a Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, para a realização do Natal Iluminado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, com sede na Rua Altino Pereira Ramos, na cidade de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 78.104.411/0001-14, para a realização do Natal Iluminado.
Art. 2º. Cabe a entidade parceira:
fornecer 100 (cem pinheiros de natal, ser instados em Postes de Iluminação na cidade;
fornecer 2000 (dois mil) metros de fios elétricos 2,5x2;
arcar com custo da mão de obra, para a instalação de toda ornamentação.
Art. 3º. Cabe ao Município:
definir conjuntamente com a entidade parceria a ornamentação do programa;
fazer a manutenção da ornamentação durante o período em que a mesma estiver funcionando;
retirar e guardar os materiais, para utilização nos próximos anos;
repassar a entidade parceira o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em ajuda de custo para a aquisição e instalação dos materiais.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 09 de dezembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:DC4D55ED