ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 541/2018

Aprova o Projeto de Lei Orçamentária – LOA que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.126/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 54.840.000,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 95, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

 

Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 54.840.000,00 (Cinquenta e quatro milhões oitocentos e quarenta mil reais), discriminada abaixo:

 

RECEITAS CORRENTES (I).............................R$ 60.711.724,00

Receita Tributária..................R$ 10.772.130,00

Receita de Contribuições........…....R$ 1.220.600,00

Receita Patrimonial..........….....R$ 919.261,00

Receita de Serviços.....................R$ 670.500,00

Transferências Correntes...................R$ 47.129.233,00

Outras Receitas Correntes...................R$ 0,00

 

RECEITAS DE CAPITAL (II).................R$0,00

Operações de Crédito...........................R$0,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA (III).................R$ 5.871.724,00

 

Dedução da Receita........................R$ 5.871.724,00

 

TOTAL DA RECEITA (I + II – III)...............…R$ 54.840.000,00

 

Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 54.840.000,00 (Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta mil reais) assim discriminada:

 

I-Poder Legislativo....................R$ 2.616.000,00

01- Legislativo Municipal....................R$ 2.616.000,00

 

II- Poder Executivo..............…..........R$ 54.840.000,00

02 - Secretaria Municipal de Governo..................R$ 1.090.000,00

03 – Procuradoria Geral...............…........R$ 600.000,00

04 – Secretaria Municipal da Fazenda............….......R$ 5.215.720,00

05 - Secr. Municipal de Administração......................R$ 2.705.734,81

06 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.......R$ 19.226.819,50

07 – Secretaria Municipal de Saúde.......…....R$ 14.360.194,26

08 - Secr. Mun. de Ação Social.................R$ 2.816.646,43

09 - Secr. Mun. de Infraestrutura...............…....R$ 3.048.385,00

10 – Secr. Mun. de Meio Ambiente e Turismo ..........R$ 2.588.000,00

11 – Secr. Mun. de Agricultura..................R$ 150.000,00

12 – Secr. Mun. de Planejamento..................R$ 150.000,00

90 – Reserva de Contingência..............….....R$ 272.500,00

TOTAL DA DESPESA (I+II)...........……R$ 54.840.000,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais em cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentaria, tomarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2019 deverá seguir as disposições do Plano Plurianual - 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, conforme disposto nos anexos desta Lei.

 

Art. 6º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2018, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.

 

Art. 7º Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2019, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2019.

 

Parágrafo único. Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Morretes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Morretes.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2019, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de credito, nos termos previstos no inciso II e IV, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2019.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com a LDO/2019.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com a LDO/2019.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com a LDO/2019.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recursos de Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, das receitas não utilizadas do exercício de 2018 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2019.

 

Art. 13. As autorizações contidas nos artigos 08, 09, 10, 11 e 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2019, de forma a atingir o limite constitucional em relação à população do Município de Morretes, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2018, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar proporcionalmente a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2019.

 

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, no orçamento geral inclusive às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidos às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 14 de dezembro de 2018.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielli do Rocio Triaquim Pazinatto
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