ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 32/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 32/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2026.
VALOR TOTAL: R$ 37.200,00 (TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E ASSESSORIA DE IMPRENSA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, VISANDO À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REDAÇÃO, REVISÃO E APOIO TÉCNICO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS, EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a qual demonstra como objetivo da necessidade de estruturar tecnicamente a comunicação institucional ativa do Município de Paulo Frontin-PR, diante da inexistência de departamento, setor ou assessoria de comunicação formalmente constituído e operacional no âmbito da Administração Municipal e garantir que a informação pública chegue ao cidadão com linguagem clara, acessível, impessoal, didática e transparente, em observância aos princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade e transparência ativa;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 163/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.002.04.122.0003.2004.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021,em detrimento da dispensa por pequeno valor.
Paulo Frontin-PR, 07 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:DC56E4E3