ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 06/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
SUMULA: Concede reposição salarial aos Vereadores, Servidores e Funcionário Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal nos direitos que lhe são assegurados por Lei no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Art. 4.º da Resolução 01/2008, Art. 38 da resolução 003/2009, Lei Municipal n.º 1617/2020 e Lei 1763/2023. E em especial a demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n.º 279202 de 22/08/2023, apresentou, os Vereadores aprovaram em sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2023, e eu Presidente da Câmara Promulgo o presente:
Projeto de Lei do Legislativo.
Art. 1º- Fica Concedido a revisão Geral Anual (reposição Inflacionária), de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos dos Vereadores, Servidores e Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 29de Setembro de 2023.
SERGIO VITALI
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:DC5A9CDD