ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.735 DE 02/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 350.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
421 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
423 - 3.3.90.46.00.00 303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 150.000,00
09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
447 - 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 200.000,00
Total Redução: R$ 350.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:DC5B34B6