ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.030 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Guaraqueçaba para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Artigo 5º, da Lei Orgânica do Município, no artigo 133 da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 165 da Constituição Federal, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
CAPITULO ll
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
I - Demonstrativo Resumido da Projeção da Receita para o quadriênio;
II - Detalhamento de Programas e Ações;
III - Demonstrativo da Despesa;
IV - Consulta Pública;
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 5º. Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Os valores globais dos programas constantes deste Plano Plurianual têm caráter indicativo e orientador, não se constituindo em limite para a programação das ações governamentais, ficando a execução das despesas condicionada à existência de créditos orçamentários devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Art. 7º. Fica compatibilizado o orçamento anual com o PPA 2026-2029 e com a respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 8º. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda expedir, por meio de portarias, as orientações técnicas e normas regulamentares complementares necessárias à operacionalização da gestão do Plano Plurianual 2026–2029, as quais deverão ser publicadas e encaminhadas ao Poder Legislativo para fins de acompanhamento e controle, respeitados os prazos, diretrizes e regras estabelecidos nesta Lei.
Art. 8º-A. As metas físicas dos programas e ações integrantes do Plano Plurianual 2026 2029 deverão estar vinculadas a indicadores de desempenho, destinados a mensurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental, observado o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. A definição, a atualização e o detalhamento dos indicadores observarão critérios de viabilidade técnica, disponibilidade de informações e capacidade
administrativa do Município, podendo ser aperfeiçoados de forma progressiva.
Art. 9º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, poderão ser propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico, que explicitará as alterações orçamentárias decorrentes.
§ 1º Na hipótese de frustração da realização das receitas ou de necessidade de adequação do resultado fiscal, o Poder Executivo poderá promover a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira não implicará, por si só, alteração dos programas e ações previstos neste Plano Plurianual.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações nos programas constantes dos anexos integrantes desta Lei, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas estabelecidas para o período abrangido, nos casos de:
I - Alterações de indicadores de programas;
II - Inclusão, exclusão, ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
III - Inclusão de valores, quando decorrentes de comprovada melhoria na arrecadação.
Art. 11. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput deste artigo, para o ano de sua vigência.
Art. 13. A revisão do PPA será realizada:
I - Pela Secretaria Municipal de Finanças, a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos como Iniciativa;
c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
d) às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
e) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
f) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
g) à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos
Individualizados como Iniciativas;
II - Por meio de projeto de lei de revisão, nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a vinculação destas, com as ações orçamentárias.
§1º. As atualizações de que trata o inciso I deste artigo, serão informadas à Câmara Municipal de Guaraqueçaba.
§2º.A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria Municipal de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 14. O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique um Programa deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2026-2029.
Art. 15. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, para incluir o detalhamento das 17 (dezessete) ações, descritas nos incisos deste artigo, que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Guaraqueçaba na Sessão Ordinária de 23.12.2025.
I – CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER. Órgão: Câmara Municipal de
Guaraqueçaba. Tipo: Emenda Aditiva Objeto da Emenda Criação da ação "Procuradoria da Mulher" no Programa Legislativo;
II - CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO – COMUNIDADE DO BATUVA Órgão:
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
III – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO – CAMPO DA AVIAÇÃO / AV. ARARAPIRA;
IV - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS EM VIAS URBANAS Locais: Av. Ararapira, Av. Maria Carolina de Lisboa, Av. Superagui;
V - SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (LINHA AMARELA) Locais: Creche Municipal e Escola Antônio Barbosa Pinto;
VI - EMENDA N° 06- CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL – VARADOURO;
VII - REASSENTAMENTO DE PISO SEXTAVADO - AV ARARAPIRA;
VIII - TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - ILHA DAS PEÇAS;
IX - NOVA REDE DE ÁGUA – ILHA DE MARIANA;
X - REFORMA DA PONTE ILHA DE ALMEIDA / PONTA DO LANÇO;
XI - PAVIMENTAÇÃO DA RUA CELSO ROBERTO XAVIER;
XII - REFORMA DO TRAPICHE DO CERQUINHO / FORMAR;
XIII - REFORMA DA PONTE DA COMUNIDADE DE UTINGA;
XIV - CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE (UTINGA, POTINGA, MEDEIROS, BERTIOGA E PURUQUARA);
XV - REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE (SERRA NEGRA E BATUVA);
XVI - REFORMA DA TRILHA DO QUITUMBE;
XVII - CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO COSTÃO.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de janeiro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:DC6E42DB