ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 33/2023
LEI N.º 33/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de fomento e incentivo de loteamentos comerciais e industriais no Município de Iguaraçu e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Como forma de fomento e incentivo de Loteamentos Comerciais e Industriais no Município de Iguaraçu, fica concedida quanto a estes, isenção do pagamento de imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando-se a presente Lei aos lotes denominados “em estoque”, conforme ditames concomitantes da Lei 008/2013.
Parágrafo único – O incentivo previsto no caput deste artigo cessa com a venda do imóvel.
Art. 2º - A isenção prevista nesta Lei abrangera exclusivamente o imposto incidente sobre lotes que ainda não tenham sido comercializados, pelo loteador ou seu sucessor ou que, prometidos a venda, tenham voltado ao seu patrimônio por qualquer razão, destacando que, a partir do momento que o lote sair do estoque, por qualquer motivo, inclusive, com a implementação de edificação e pagamento de ITBI, o loteador ou sucessor perde a isenção do IPTU.
Art. 3º - Quando se tratar de lotes industriais, no momento em que os lotes saírem de estoque, o IPTU será lançado de forma progressiva, iniciando-se com percentual de 20% (vinte por cento) ao ano, até atingir os 100% nos anos subsequentes.
Art. 4º - Sob pena de cancelamento da isenção de que trata a presente Lei, o loteador ou sucessor está obrigado a fornecer até dia 31 de outubro de cada ano a relação dos lotes vendidos ou prometidos a venda, informando os seguintes dados:
I - Nome e qualificação do comprador ou promitente comprador, inclusive CPF, quando disponível;
II - Endereço residencial ou comercial com CEP e telefone, quando disponível;
III - Identificação do lote e metragem.
Art. 5º - Com base nas informações do loteador ou sucessor, e eventuais atualizações realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores, o Poder Executivo Municipal efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.
Paragrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do loteador ou sucessor, referentes às informações por ele prestadas, inclusive, a fiscalização das edificações realizadas nos lotes.
Art. 6º - Fica o loteador e sucessor obrigado a realizar roçada periodicamente nos lotes denominados “em estoque”.
Art. 7º - Fica o loteador e sucessor obrigado ao pagamento de taxa de iluminação pública, após a instalação da rede pública de energia elétrica no loteamento.
Art. 8º -A presente Lei será concomitante a Lei Municipal nº 008/2013.
Art. 9º - A regulamentação dos procedimentos previstos nesta lei será disciplinada por atos complementares do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 23 de outubro de 2023
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:DC730AFF