ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.850/2019 26/11/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO A PRODUÇÃO ORGÂNICA DE REALEZA, E A DISPONIBILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMÓVEL VIA CONCESSÃO DE USO PARA ESTUDO, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Fomento a Produção Orgânica de Realeza - AFAPO, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.751.690/0001-32, por meio de acordo de cooperação, como forma de incentivo à produção orgânica.
Art. 2º. A autorização expressa no art. 1º é referente à concessão de uso de imóvel de patrimônio do município para utilização da Associação, dispensado o chamamento público, com base nos termos do artigo 31 da Lei nº. 13.019/14, sendo esta Associação a única a desenvolver esta atividade.
Art. 3º. O imóvel que será cedido na parceria está localizado às margens da PR. 182, Linha Sertaneja, com área total de 4.000 (quatro mil) metros quadrados, parte ideal do lote 78-A, com edificação adequada para escola rural, matriculada sob a matrícula 8.592, livro 02, do Registro do Imóvel de Realeza.
Art. 4º. A vigência da parceria de que trata esta lei será de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do acordo de cooperação e prorrogável por igual período.
Art. 5º. A referida parceria tem por objetivo viabilizar as atividades da AFAPO, alinhadas a lei Municipal 1.838/2019, que visa o incentivo às atividades de fomento à produção agroecológica no município de Realeza.
Art. 6º. É admitida a redução dos prazos mínimos de cadastro ativo para celebração de parceria, com base no art. 33, “b” da Lei nº. 13.019/14, sendo a Associação a única a desenvolver esta atividade no Município.
Art. 7º. A Associação de Fomento a Produção Orgânica deverá prestar contas à Administração Municipal apresentando histórico documentado por registros das atividades desenvolvidas, anualmente.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DC76E166