ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026- CMEI JOSÉ LAZARO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 153/2026 - SMED/SEF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.

RESOLVE

Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 158/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026.

Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sarandi, 23 de Outubro de 2026.

 

JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS

Secretaria de Educação

Decreto N° 1384/2026

 

ANEXO I

a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 153 de 26 de outubro de 2026:

PARECER Nº 158/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 21/10/2026.

INTERESSADO: CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) JOSÉ LÁZARO PEREIRA – RUA PIONEIRO GUERINO DARLIN Nº 866, JARDIM NOVA SARANDI III, SARANDI – PARANÁ, CEP Nº 87.117-058.

MANTENEDORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI-PR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PR.

ASSUNTO: VALIDAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE DIA LETIVO DO CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2026. JOSÉ LAZARO PEREIRA

CONSIDERANDO as atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi e cria o Conselho Municipal de Educação, em consonância com o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e na Lei Orgânica do Município de Sarandi, integra-se às políticas públicas educacionais, aos planos educacionais e às diretrizes da legislação vigente.

CONSIDERANDO a LDBEN nº 9394/96 em seus artigos 23 e 24 que garante 800 horas anuais em no mínimo 200 dias de trabalho escolar;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2026 do Conselho Municipal de Educação, que delibera sobre as normas e princípios para a educação infantil;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR, aprovado em 29/08/2023, que delibera sobre os procedimentos para Reposição de Aula, conforme Calendário Escolar vigente, das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr.

CONSIDERANDO o Ofício nº 2345/2026, SMED, datado de 02 de outubro de 2026 e encaminhado a este Conselho;

CONSIDERANDO a Ata nº 09/2026, referente à reunião deste Conselho; conforme identificação a ser confirmada nos registros oficiais;

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi encaminhou ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), por meio do Ofício nº 2345/2026 – SMED, datado de 2 de outubro de 2026, solicitação de autorização para a reposição, por meio de módulos, do dia letivo de 1º de outubro de 2026, referente às turmas de Infantil 4 e Infantil 5 do Centro Municipal de Educação Infantil José Lázaro Pereira.

Conforme informado no documento, na referida data, em decorrência das fortes chuvas ocorridas no município de Sarandi, houve alagamentos nas dependências do CMEI José Lázaro Pereira, impossibilitando o atendimento às crianças e a realização das atividades pedagógicas previstas.

Diante da situação excepcional, a Secretaria Municipal de Educação solicitou autorização para realizar a reposição do dia letivo por meio de módulos, com a finalidade de assegurar o cumprimento do Calendário Escolar e da carga horária estabelecida para o ano letivo de 2026.

A solicitação foi submetida à apreciação deste Conselho, considerando a necessidade de regularização do dia letivo não realizado e de garantia do direito das crianças à educação, observadas as normas vigentes do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.

 

ANÁLISE

Aspectos Formais

Consta no processo o Ofício nº 2345/2026 – SMED, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, solicitando autorização para a reposição, por meio de módulos, do dia letivo de 1º de outubro de 2026, referente às turmas de Infantil 4 e Infantil 5 do CMEI José Lázaro Pereira.

A justificativa apresentada fundamenta-se na ocorrência de fortes chuvas e alagamentos nas dependências da instituição, situação que impossibilitou o atendimento às crianças e a realização das atividades pedagógicas programadas.

A Secretaria Municipal de Educação solicita, portanto, autorização para a adoção de procedimento excepcional de reposição, visando à regularização do calendário escolar e ao cumprimento da carga horária anual.

Aspectos Legais

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece requisitos para a organização da Educação Básica e determina, em seu art. 31, inciso II, que a Educação Infantil deve cumprir a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

A organização do Calendário Escolar deve observar as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino, assegurando o cumprimento das exigências legais e a continuidade do processo educativo.

No caso em análise, a suspensão do atendimento no dia 1º de outubro de 2026 decorreu de uma situação excepcional, ocasionada por condições climáticas adversas que comprometeram as condições de funcionamento da instituição.

Considerando a necessidade de regularização do dia letivo não realizado, a reposição por meio de módulos poderá ser adotada, desde que previamente organizada e orientada pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR e demais normas aplicáveis.

A reposição deverá contemplar atividades pedagógicas planejadas, adequadas à faixa etária das crianças e relacionadas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para a Educação Infantil, com registros que permitam comprovar sua efetiva realização.

Cabe à Secretaria Municipal de Educação orientar a instituição quanto à organização, à execução e ao registro da reposição, assegurando o cumprimento integral do Calendário Escolar e da carga horária anual exigida pela legislação vigente.

PARECER E VOTO

Após análise da solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, por meio do Ofício nº 2345/2026 – SMED, referente à reposição, por meio de módulos, do dia letivo de 1º de outubro de 2026, nas turmas de Infantil 4 e Infantil 5 do CMEI José Lázaro Pereira, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná manifesta-se favoravelmente à solicitação de reposição, considerando a situação excepcional decorrente das fortes chuvas e dos alagamentos que impossibilitaram o atendimento às crianças na referida data.

A autorização fica condicionada à organização e à orientação da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, observadas as disposições da Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR e demais normas educacionais vigentes.

A reposição deverá assegurar a realização de atividades pedagógicas planejadas, adequadas à faixa etária das crianças, bem como o cumprimento dos dias de trabalho educacional e da carga horária anual estabelecidos para a Educação Infantil.

A instituição deverá manter os registros comprobatórios das atividades realizadas, de modo a garantir a regularidade da escrituração escolar e a comprovação do cumprimento das exigências legais.

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná manifesta-se favoravelmente à reposição do dia letivo de 1º de outubro de 2026, por meio de módulos, referente às turmas de Infantil 4 e Infantil 5 do CMEI José Lázaro Pereira, nos termos estabelecidos neste Parecer.

Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.

Sarandi – PR, 21 de outubro de 2026.

 

ANA CRISTINA DO N. MIRANDA

Presidente do CMES

Decreto 1376/2026

 

IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS

Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.

Conselheiros Titulares:

Ana Cristina do Nascimento Miranda

Célia França de Campos

Francieli Chiarato Ribas

Gleice de Almeida Hinz

Sandra Regina Beni Kauffman

Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:

Aline Honório Machado

Rosangela Aparecida da Silva Lira

Soraya Galvão Evaristo

Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos

Conselheiros Suplentes:

Jane Buettner

 


Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:DC7FB049