ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.569/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar, mediante doação com encargos da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, os imóveis abaixo descritos, localizados no empreendimento habitacional Vila Rural Monte Alto, Distrito de Piracema, registrados na Matrícula nº 30.637 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo recairá sobre as seguintes parcelas de terra, destinadas a fins públicos e de preservação ambiental, conforme projeto de urbanização arquivado sob nº 2.820, totalizando a área de 48.774,00 m², e avaliados em R$ 485.723,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com o Relatório de Avaliação nº 064/2025 da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS E ENCARGOS
Art. 2º Os imóveis a serem recebidos em doação, conforme o Memorial Descritivo apresentado pela Outorgante Doadora e analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, possuem as seguintes características:
I - RESERVA FLORESTAL LEGAL (Lote nº 13B, da Quadra nº 01), com 32.739,47 m² (trinta e dois mil, setecentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), com formato irregular, confrontando: Frente com a Rua Projetada A, em duas retas, nas distâncias de 13,15 m + 20,00 m; Lado direito com o lote 13A, em reta, em curva (R=55,00m), reta e em curva (R=65,00m), respectivamente, nas distâncias de 103,48 m + 51,37 m + 71,60 m + 40,38 m; Lado esquerdo com o lote 12-Q, na distância de 163,331 m; Fundos com o lote 12-S-R-2, na distância de 215,02 m.
II - ÁREA DESTINADA AO MUNICÍPIO (Lote nº 13A, da Quadra nº 01), com 9.872,71 m² (nove mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), com formato irregular, confrontando: Frente com a Rua Projetada A, em duas retas, nas distâncias de 6,85 m + 20,00 m; Lado direito com o lote 12, na distância de 106,20 m; Lado esquerdo com o lote 13B, em curva (R=65,00m), reta, em curva (R=55,00m) e reta; e o lote 12-S-R-2, respectivamente, nas distâncias de 40,38 m + 71,60 m + 51,37 m + 103,48 m + 10,76 m; Fundos com o lote 12-T, na distância de 243,792 m.
III - ARRUAMENTO (Rua Projetada A), com 6.161,82 m² (seis mil, cento e sessenta e um metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), faixa de terras com largura de 10,00 m, orientação Nordeste-Sudoeste, confrontando-se: A Nordeste com a atual Estrada do Pilão, na distância de 30,849 m; A Sudeste com parte do lote 1 da Q2 em desenvolvimento, nas distâncias de 18,05 m + 557,47 m + 10,00 m + 20,00 m; curva (R=10,00 m, tg= 12,67 m); parte do lote 1 e os lotes 3 a 10 da Q2; parte do lote 10 da Q2; e o lote 13B da Q1, respectivamente; A Noroeste com os lotes 13A e 13B da Q1, na distância de 20,00 m; A Sudoeste com parte do lote 1 da Q1 em desenvolvimento, nas distâncias de 13,36 m + 584,63 m, em curva (R=10,00 m, tg= 7,89 m); e parte do lote 1 e os lotes 2 a 12 e 13A da Q1, respectivamente.
Art. 3º A aceitação da doação implica a incorporação dos imóveis ao patrimônio público municipal e submete o Município aos seguintes encargos:
I - Aplicar a área de Reserva Florestal Legal (Lote nº 13B) e a Área Destinada ao Município (Lote nº 13A) às suas finalidades públicas específicas, garantindo a gestão, fiscalização e preservação ambiental e institucional, respectivamente.
II - Incorporar a área de Arruamento (Rua Projetada A) ao sistema viário municipal, devendo o Poder Executivo providenciar a incorporação e subsequente manutenção e gestão das vias, incluindo iluminação, limpeza, e demais serviços urbanos essenciais.
III - Assegurar a regularização fundiária e a individualização das matrículas das áreas, em conformidade com o projeto do empreendimento Vila Rural Monte Alto.
Art. 4º A responsabilidade do Município sobre a manutenção das áreas e os serviços públicos cederá apenas àquelas atribuições legalmente imputadas a terceiros em eventuais contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, notadamente com a manutenção urbana, serão suportadas por dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária Anual, ou, na sua falta, mediante abertura de Crédito Adicional Especial ou Suplementar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Escritura Pública de Doação com Encargos deverá ser formalizada pelo Poder Executivo Municipal, com base nesta Lei e nos documentos técnicos que instruem o Processo Administrativo IPM nº 117599/2022, assumindo este o integral ônus financeiro e administrativo para a celebração da escritura pública e seu subsequente registro na respectiva matrícula imobiliária.
Parágrafo único. Os atos de formalização e registro da Escritura Pública de Doação de que trata o caput deste artigo deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de imediata revogação da presente autorização legislativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de março de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:DC8062A8