ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.731/2019
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, assim como de seus pensionistas, referente à soma de:
I - 2,9391% a título de reposição de perdas salariais, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal;
II - 1,2309% a título de aumento real.
Parágrafo único. O percentual descrito no inciso I deste artigo refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de abril de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:DC8D4EF5