ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Câmara Municipal de Pato Branco

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre os procedimentos para identificação, divulgação e atualização de informações de interesse coletivo ou geral, para fins de transparência ativa, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos e responsabilidades para a identificação, organização, divulgação e atualização de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.

 

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - transparência ativa: divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação;

II - unidade responsável: departamento, unidade ou serviço da Câmara Municipal ao qual compete produzir, reunir, manter, atualizar ou encaminhar para divulgação a informação, conforme suas atribuições;

III - Gestor do Portal da Transparência: agente designado pela autoridade competente para coordenar e monitorar a divulgação e a atualização das informações nos meios oficiais;

IV - Matriz de Transparência Ativa: instrumento que relaciona as informações a serem divulgadas, sua base legal ou referência, a classificação, as unidades responsáveis, os meios de divulgação e os respectivos prazos ou periodicidades.

 

Art. 3º A transparência ativa observará os princípios da publicidade, clareza, acessibilidade, atualidade, autenticidade e integridade das informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO II

TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 4º A Câmara Municipal manterá procedimento permanente para identificar informações de interesse coletivo ou geral que devam ou possam ser divulgadas independentemente de solicitação.

§ 1º A identificação considerará, especialmente:

I - as obrigações legais e regulamentares de transparência;

II - as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

III - as informações necessárias ao acompanhamento e ao controle social;

IV - as recomendações, determinações ou orientações dos órgãos de controle;

V - as metodologias e os critérios vigentes de avaliação da transparência pública;

VI - as necessidades identificadas no acompanhamento da transparência institucional.

§ 2º As informações identificadas serão submetidas ao fluxo previsto no Anexo I desta Resolução.

 

Art. 5º A Câmara Municipal promoverá a divulgação ativa das informações de interesse coletivo ou geral previstas na legislação e na Matriz de Transparência Ativa constante do Anexo II desta Resolução, observada a classificação nela estabelecida.

§ 1º A transparência ativa compreenderá, entre outras, informações relativas:

I - à estrutura organizacional, às competências, aos endereços, aos telefones, aos canais de atendimento e aos horários de funcionamento;

II - à composição da Câmara Municipal e às informações institucionais e biográficas dos Vereadores;

III - às leis, resoluções, atos normativos e demais atos sujeitos à divulgação;

IV - às proposições legislativas e respectivas tramitações;

V - às pautas, atas, listas de presença e demais informações relativas às sessões do Plenário;

VI - às pautas e demais informações relativas às reuniões das Comissões e dos colegiados;

VII - às votações e aos resultados das deliberações;

VIII - às contas do Chefe do Poder Executivo submetidas à apreciação da Câmara Municipal e às respectivas decisões;

IX - às receitas, despesas, orçamento, execução orçamentária e informações financeiras e contábeis;

X - às licitações, contratações, contratos e demais procedimentos sujeitos à divulgação;

XI - ao pessoal, aos cargos, às funções e à remuneração, nos termos da legislação aplicável;

XII - aos programas, ações, projetos e obras, quando existentes e no âmbito das competências da Câmara Municipal;

XIII - às informações institucionais relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão, à Ouvidoria, ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e aos canais de atendimento, sem prejuízo da regulamentação específica de cada serviço;

XIV - aos serviços públicos, às formas de acesso e aos instrumentos destinados à participação e ao controle social;

XV - aos dados abertos e aos mecanismos de acesso automatizado, quando aplicáveis;

XVI - às demais informações de interesse coletivo ou geral previstas em lei ou identificadas nos termos desta Resolução.

§ 2º A inclusão de informação na Matriz de Transparência Ativa observará sua natureza e a classificação estabelecida no Anexo II.

 

Art. 6º A divulgação será realizada no Portal da Transparência, no sítio eletrônico institucional, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou em outro meio oficial adequado, conforme a natureza da informação.

§ 1º As informações serão disponibilizadas em local de fácil acesso, de forma clara, acessível e compatível com a lógica de navegação do cidadão, de modo a facilitar sua localização, compreensão e utilização.

§ 2º Os meios oficiais de divulgação observarão, conforme aplicável, os requisitos legais e as boas práticas de transparência relativos à pesquisa, acessibilidade, atualização, autenticidade, integridade, dados abertos e disponibilização das informações em formatos que permitam sua utilização e tratamento.

§ 3º A preservação das informações divulgadas observará os prazos legais de guarda, conservação e preservação documental, sem prejuízo das obrigações específicas de transparência.

 

Art. 7º Compete à unidade responsável pela informação:

I - produzir, reunir e encaminhar a informação para divulgação;

II - assegurar a sua exatidão, integridade e atualização;

III - observar os prazos e periodicidades estabelecidos na Matriz de Transparência Ativa;

IV - comunicar ao Gestor do Portal da Transparência as alterações que impliquem atualização da informação divulgada;

V - adotar as providências necessárias à correção de informação ausente, incompleta ou desatualizada, quando identificada.

 

Art. 8º Compete ao Gestor do Portal da Transparência:

I - coordenar e acompanhar o fluxo de transparência ativa;

II - monitorar a disponibilidade, atualização e localização das informações;

III - comunicar à unidade responsável a existência de informação ausente, desatualizada ou incompleta;

IV - propor a inclusão, alteração ou exclusão de informações na Matriz de Transparência Ativa;

V - comunicar à autoridade competente as situações não regularizadas.

Parágrafo único. O monitoramento realizado pelo Gestor do Portal da Transparência não transfere a este a responsabilidade pelo conteúdo da informação, que permanece com a unidade responsável.

 

Art. 9º A Câmara Municipal adotará a Matriz de Transparência Ativa constante do Anexo II desta Resolução como instrumento de organização das informações sujeitas à divulgação, das respectivas bases ou referências, das unidades responsáveis, dos meios de divulgação e dos prazos ou periodicidades.

§ 1º A Matriz poderá ser atualizada por ato administrativo da autoridade competente para adequação à legislação, às metodologias vigentes dos órgãos de controle e às necessidades de aperfeiçoamento da transparência ativa.

§ 2º A atualização da Matriz não poderá reduzir obrigação de divulgação estabelecida em lei ou nesta Resolução.

§ 3º A classificação de determinada informação como recomendada ou institucional na Matriz de Transparência Ativa tem caráter orientativo e de acompanhamento, não afastando as obrigações de divulgação decorrentes da legislação, desta Resolução ou de determinação dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A Mesa Diretora adotará as providências necessárias à implementação e ao aperfeiçoamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pato Branco, 4 de novembro de 2026.

 

JOECIR BERNARDI

Presidente

 

ANEXO I

FLUXO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

1. IDENTIFICAÇÃO

Identificação de informação de interesse coletivo ou geral que deva ou possa ser divulgada independentemente de solicitação.

 

2. Análise

Verificação da possibilidade e da necessidade de divulgação, observadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e demais restrições legais.

 

3. Definição da Responsabilidade

Identificação do departamento, unidade ou serviço responsável pela produção, organização, manutenção e atualização da informação.

 

4. Organização

Produção, reunião ou organização da informação em formato adequado à divulgação.

 

5. Encaminhamento

Encaminhamento da informação ao responsável pela publicação, conforme o meio definido na Matriz de Transparência Ativa.

 

6. Publicação

Disponibilização da informação no meio oficial definido na Matriz de Transparência Ativa.

 

7. Atualização

Atualização da informação de acordo com a periodicidade ou condição estabelecida na Matriz de Transparência Ativa.

 

8. Monitoramento

Verificação da disponibilidade, atualização, integridade e facilidade de localização da informação divulgada.

 

9. Correção

Correção ou complementação da informação quando identificada ausência, inconsistência ou desatualização.

 

ANEXO II

MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Informação a divulgar

Base legal ou referência

Classificação

Unidade responsável

Meio de divulgação

Prazo / periodicidade

Estrutura organizacional, organograma e norma que a institui ou altera

Lei nº 5.060/2017 / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando houver alteração

Competências e atribuições das unidades

Lei nº 5.060/2017 / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando houver alteração

Identificação dos atuais responsáveis pela gestão do Poder Legislativo

PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

Site institucional

Atualização quando houver alteração

Endereços, telefones e e-mails institucionais

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando houver alteração

Horário de atendimento

PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Site institucional

Atualização quando houver alteração

Composição da Câmara e biografias dos Vereadores

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

Site institucional / SAPL

Atualização quando houver alteração

Atos normativos próprios

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Conforme publicação

Perguntas e respostas frequentes sobre as atividades da Câmara

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento de Comunicação, com apoio das unidades competentes

Site institucional

Atualização quando necessário

Links para redes sociais oficiais

LAI / PNTP

Recomendada

Departamento de Comunicação

Site institucional

Atualização quando houver alteração

Projetos de lei e demais proposições, com ementa, documentos, anexos, tramitação, situação, autor e relator, quando aplicável

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

A cada movimentação

Pautas das sessões plenárias

PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Antes de cada sessão

Pautas das reuniões das Comissões

PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Antes de cada reunião

Atas das sessões, incluindo listas de presença

PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Conforme aprovação/publicação

Votações nominais e respectivos resultados

PNTP

Recomendada

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Conforme ocorrência

Informações sobre sessões, audiências públicas, consultas e mecanismos de participação social

PNTP

Recomendada

Departamento Legislativo e Departamento de Comunicação

Site institucional / canais oficiais

Conforme realização

Dados relativos à atividade legislativa dos Vereadores

PNTP

Recomendada

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Conforme geração/atualização

Ato e informações relativas à apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara

PNTP

Obrigatória

Departamento Legislativo

SAPL / Site institucional

Conforme tramitação e julgamento

Prestação de Contas Anual / Balanço Geral da Câmara

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência / Site institucional

Anual

Inteiro teor das decisões de apreciação ou julgamento das contas da Câmara pelo Tribunal de Contas

LAI / PNTP

Obrigatória

Controle Interno / Departamento Legislativo

Portal da Transparência / Site institucional

Conforme disponibilização pelo TCE-PR

Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara

LAI / PNTP

Obrigatória

Diretoria-Geral e Departamentos, conforme atribuições

Site institucional / Portal da Transparência

Anual

Relatório Anual de Controle Interno

LAI / legislação aplicável ao Controle Interno

Obrigatória

Controle Interno

Portal da Transparência / Site institucional

Anual, após elaboração

Relatório de Gestão Fiscal – RGF

LRF / PNTP

Essencial

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme periodicidade legal

Plano Estratégico Institucional

PNTP

Recomendada

Diretoria-Geral

Site institucional

Atualização quando houver alteração

Planejamento e execução orçamentária

LAI / legislação orçamentária / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme legislação aplicável

Receitas, incluindo previsão e realização

LAI / LRF / PNTP

Essencial

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Atualização conforme sistema e legislação aplicável

Despesas empenhadas, liquidadas e pagas

LAI / LRF / PNTP

Essencial

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Atualização conforme sistema e legislação aplicável

Despesas por classificação orçamentária

PNTP

Essencial

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Atualização conforme sistema

Empenhos, com credor, valor, objeto e identificação do procedimento de contratação

LAI / PNTP

Essencial

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Atualização conforme sistema

Convênios, acordos e transferências recebidas, quando existentes

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme ocorrência e atualização

Convênios, acordos e transferências realizadas, quando existentes

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme ocorrência e atualização

Acordos firmados sem transferência de recursos financeiros, quando existentes

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Site institucional / Portal da Transparência

Conforme celebração ou alteração

Cargos, funções, servidores, agentes públicos, lotação, datas de admissão/exoneração/inativação e carga horária

LAI / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Portal da Transparência

Atualização conforme legislação e periodicidade aplicável

Remuneração nominal de servidores, autoridades e membros

LAI / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Portal da Transparência

Atualização periódica

Tabela de padrões remuneratórios dos cargos e funções

LAI / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Portal da Transparência / Site institucional

Atualização quando houver alteração

Lista de estagiários, com data de contratação e término, quando existentes

PNTP

Recomendada

Recursos Humanos

Portal da Transparência

Atualização conforme ocorrência

Lista de terceirizados, com nome, função/atividade e empresa empregadora, quando existentes

LAI / PNTP

Recomendada

Recursos Humanos

Portal da Transparência

Atualização conforme ocorrência

Editais de concursos e processos seletivos, quando realizados

LAI / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Site institucional / Portal da Transparência

Conforme ocorrência

Demais atos de concursos e processos seletivos, incluindo aprovados, classificação e nomeações, quando realizados

LAI / PNTP

Obrigatória

Recursos Humanos

Site institucional / Portal da Transparência

Conforme ocorrência

Diárias concedidas, com beneficiário, cargo/função, valor, quantidade, período, motivo e destino

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme concessão/pagamento

Valores das diárias, conforme legislação vigente

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência / Site institucional

Atualização quando houver alteração

Licitações, em ordem sequencial, com número, modalidade, objeto, data, valor e situação

LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme procedimento

Integra dos editais de licitação

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência / Site institucional

Conforme publicação

Demais documentos das fases interna e externa das licitações

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme procedimento

Principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme procedimento

Atas de adesão ao Sistema de Registro de Preços – SRP, quando existentes

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme ocorrência

Plano de Contratações Anual – PCA, quando elaborado

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Recomendada

Departamento Administrativo

Portal da Transparência / Site institucional

Conforme elaboração e atualização

Licitantes e contratados sancionados administrativamente, quando existentes

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Recomendada

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme ocorrência e atualização

Contratos celebrados, em ordem sequencial, com contratado, valor, objeto, vigência e aditivos

LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme celebração ou alteração

Inteiro teor dos contratos e respectivos termos aditivos

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme celebração ou alteração

Relação dos fiscais dos contratos vigentes e encerrados

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme designação, alteração ou encerramento

Ordem cronológica dos pagamentos e justificativas de eventual alteração

Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Atualização periódica

Compras e aquisições

LAI / legislação aplicável

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme ocorrência

Bens patrimoniais e informações relativas ao patrimônio

LAI / legislação aplicável

Obrigatória

Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme ocorrência/periodicidade

Obras, quando existentes, com objeto, situação, datas, empresa contratada e percentual concluído

LAI / PNTP

Recomendada

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Atualização conforme andamento

Quantitativos, preços unitários e totais contratados das obras, quando existentes

LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme contratação e atualização

Quantitativos executados e preços efetivamente pagos das obras, quando existentes

LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo / Departamento Contábil

Portal da Transparência

Conforme execução/pagamento

Obras paralisadas, com motivo, responsável pela paralisação e previsão de reinício, quando existentes

LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência

Conforme ocorrência e atualização

Informações, canais e procedimentos do SIC

LAI / regulamentação do SIC

Obrigatória

Responsável pelo SIC

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando houver alteração

Estatísticas anuais do SIC, informações classificadas e desclassificadas e demais informações previstas na regulamentação

LAI / PNTP / regulamentação do SIC

Obrigatória

Responsável pelo SIC

Site institucional / Portal da Transparência

Conforme regulamentação específica

Informações, canais de atendimento e Carta de Serviços da Ouvidoria

PNTP / regulamentação da Ouvidoria

Obrigatória

Responsável pela Ouvidoria

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando houver alteração

Identificação e canal de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

LGPD / PNTP

Obrigatória

Encarregado

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando houver alteração

Política de privacidade e proteção de dados pessoais

LGPD / PNTP

Recomendada

Encarregado

Site institucional

Atualização quando necessário

Resultados de pesquisas de satisfação dos serviços, quando realizadas

PNTP

Obrigatória

Unidade responsável pela pesquisa

Site institucional / Portal da Transparência

Após consolidação dos resultados

Serviços prestados pela Câmara e respectivas formas de acesso

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento de Comunicação

Site institucional

Atualização quando houver alteração

Dados abertos e mecanismos de acesso automatizado às informações, quando aplicáveis

LAI / PNTP

Obrigatória

Departamento Administrativo

Portal da Transparência / Site institucional

Conforme disponibilidade e atualização

Informações destinadas a facilitar a localização e a compreensão dos conteúdos disponibilizados no Portal da Transparência

PNTP

Institucional

Gestor do Portal

Site institucional / Portal da Transparência

Atualização quando necessário

Notícias e informações sobre atividades institucionais da Câmara

Lei nº 5.060/2017

Institucional

Departamento de Comunicação

Site institucional / canais oficiais

Conforme ocorrência

Transmissão ou disponibilização de registros de sessões e eventos institucionais, quando realizada

Lei nº 5.060/2017 / PNTP

Institucional

Departamento de Comunicação

Canais oficiais / Site institucional

Conforme ocorrência

Outras informações de interesse coletivo ou geral identificadas nos termos desta Resolução

Esta Resolução / legislação aplicável

Conforme natureza

Unidade responsável pela informação

Meio oficial adequado

Conforme natureza da informação


Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:DC8EF81A