ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos para identificação, divulgação e atualização de informações de interesse coletivo ou geral, para fins de transparência ativa, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos e responsabilidades para a identificação, organização, divulgação e atualização de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - transparência ativa: divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação;
II - unidade responsável: departamento, unidade ou serviço da Câmara Municipal ao qual compete produzir, reunir, manter, atualizar ou encaminhar para divulgação a informação, conforme suas atribuições;
III - Gestor do Portal da Transparência: agente designado pela autoridade competente para coordenar e monitorar a divulgação e a atualização das informações nos meios oficiais;
IV - Matriz de Transparência Ativa: instrumento que relaciona as informações a serem divulgadas, sua base legal ou referência, a classificação, as unidades responsáveis, os meios de divulgação e os respectivos prazos ou periodicidades.
Art. 3º A transparência ativa observará os princípios da publicidade, clareza, acessibilidade, atualidade, autenticidade e integridade das informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º A Câmara Municipal manterá procedimento permanente para identificar informações de interesse coletivo ou geral que devam ou possam ser divulgadas independentemente de solicitação.
§ 1º A identificação considerará, especialmente:
I - as obrigações legais e regulamentares de transparência;
II - as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
III - as informações necessárias ao acompanhamento e ao controle social;
IV - as recomendações, determinações ou orientações dos órgãos de controle;
V - as metodologias e os critérios vigentes de avaliação da transparência pública;
VI - as necessidades identificadas no acompanhamento da transparência institucional.
§ 2º As informações identificadas serão submetidas ao fluxo previsto no Anexo I desta Resolução.
Art. 5º A Câmara Municipal promoverá a divulgação ativa das informações de interesse coletivo ou geral previstas na legislação e na Matriz de Transparência Ativa constante do Anexo II desta Resolução, observada a classificação nela estabelecida.
§ 1º A transparência ativa compreenderá, entre outras, informações relativas:
I - à estrutura organizacional, às competências, aos endereços, aos telefones, aos canais de atendimento e aos horários de funcionamento;
II - à composição da Câmara Municipal e às informações institucionais e biográficas dos Vereadores;
III - às leis, resoluções, atos normativos e demais atos sujeitos à divulgação;
IV - às proposições legislativas e respectivas tramitações;
V - às pautas, atas, listas de presença e demais informações relativas às sessões do Plenário;
VI - às pautas e demais informações relativas às reuniões das Comissões e dos colegiados;
VII - às votações e aos resultados das deliberações;
VIII - às contas do Chefe do Poder Executivo submetidas à apreciação da Câmara Municipal e às respectivas decisões;
IX - às receitas, despesas, orçamento, execução orçamentária e informações financeiras e contábeis;
X - às licitações, contratações, contratos e demais procedimentos sujeitos à divulgação;
XI - ao pessoal, aos cargos, às funções e à remuneração, nos termos da legislação aplicável;
XII - aos programas, ações, projetos e obras, quando existentes e no âmbito das competências da Câmara Municipal;
XIII - às informações institucionais relativas ao Serviço de Informação ao Cidadão, à Ouvidoria, ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e aos canais de atendimento, sem prejuízo da regulamentação específica de cada serviço;
XIV - aos serviços públicos, às formas de acesso e aos instrumentos destinados à participação e ao controle social;
XV - aos dados abertos e aos mecanismos de acesso automatizado, quando aplicáveis;
XVI - às demais informações de interesse coletivo ou geral previstas em lei ou identificadas nos termos desta Resolução.
§ 2º A inclusão de informação na Matriz de Transparência Ativa observará sua natureza e a classificação estabelecida no Anexo II.
Art. 6º A divulgação será realizada no Portal da Transparência, no sítio eletrônico institucional, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou em outro meio oficial adequado, conforme a natureza da informação.
§ 1º As informações serão disponibilizadas em local de fácil acesso, de forma clara, acessível e compatível com a lógica de navegação do cidadão, de modo a facilitar sua localização, compreensão e utilização.
§ 2º Os meios oficiais de divulgação observarão, conforme aplicável, os requisitos legais e as boas práticas de transparência relativos à pesquisa, acessibilidade, atualização, autenticidade, integridade, dados abertos e disponibilização das informações em formatos que permitam sua utilização e tratamento.
§ 3º A preservação das informações divulgadas observará os prazos legais de guarda, conservação e preservação documental, sem prejuízo das obrigações específicas de transparência.
Art. 7º Compete à unidade responsável pela informação:
I - produzir, reunir e encaminhar a informação para divulgação;
II - assegurar a sua exatidão, integridade e atualização;
III - observar os prazos e periodicidades estabelecidos na Matriz de Transparência Ativa;
IV - comunicar ao Gestor do Portal da Transparência as alterações que impliquem atualização da informação divulgada;
V - adotar as providências necessárias à correção de informação ausente, incompleta ou desatualizada, quando identificada.
Art. 8º Compete ao Gestor do Portal da Transparência:
I - coordenar e acompanhar o fluxo de transparência ativa;
II - monitorar a disponibilidade, atualização e localização das informações;
III - comunicar à unidade responsável a existência de informação ausente, desatualizada ou incompleta;
IV - propor a inclusão, alteração ou exclusão de informações na Matriz de Transparência Ativa;
V - comunicar à autoridade competente as situações não regularizadas.
Parágrafo único. O monitoramento realizado pelo Gestor do Portal da Transparência não transfere a este a responsabilidade pelo conteúdo da informação, que permanece com a unidade responsável.
Art. 9º A Câmara Municipal adotará a Matriz de Transparência Ativa constante do Anexo II desta Resolução como instrumento de organização das informações sujeitas à divulgação, das respectivas bases ou referências, das unidades responsáveis, dos meios de divulgação e dos prazos ou periodicidades.
§ 1º A Matriz poderá ser atualizada por ato administrativo da autoridade competente para adequação à legislação, às metodologias vigentes dos órgãos de controle e às necessidades de aperfeiçoamento da transparência ativa.
§ 2º A atualização da Matriz não poderá reduzir obrigação de divulgação estabelecida em lei ou nesta Resolução.
§ 3º A classificação de determinada informação como recomendada ou institucional na Matriz de Transparência Ativa tem caráter orientativo e de acompanhamento, não afastando as obrigações de divulgação decorrentes da legislação, desta Resolução ou de determinação dos órgãos de controle.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Mesa Diretora adotará as providências necessárias à implementação e ao aperfeiçoamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de novembro de 2026.
JOECIR BERNARDI
Presidente
ANEXO I
FLUXO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
1. IDENTIFICAÇÃO
Identificação de informação de interesse coletivo ou geral que deva ou possa ser divulgada independentemente de solicitação.
2. Análise
Verificação da possibilidade e da necessidade de divulgação, observadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e demais restrições legais.
3. Definição da Responsabilidade
Identificação do departamento, unidade ou serviço responsável pela produção, organização, manutenção e atualização da informação.
4. Organização
Produção, reunião ou organização da informação em formato adequado à divulgação.
5. Encaminhamento
Encaminhamento da informação ao responsável pela publicação, conforme o meio definido na Matriz de Transparência Ativa.
6. Publicação
Disponibilização da informação no meio oficial definido na Matriz de Transparência Ativa.
7. Atualização
Atualização da informação de acordo com a periodicidade ou condição estabelecida na Matriz de Transparência Ativa.
8. Monitoramento
Verificação da disponibilidade, atualização, integridade e facilidade de localização da informação divulgada.
9. Correção
Correção ou complementação da informação quando identificada ausência, inconsistência ou desatualização.
ANEXO II
MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA ATIVA
|
Informação a divulgar |
Base legal ou referência |
Classificação |
Unidade responsável |
Meio de divulgação |
Prazo / periodicidade |
|
Estrutura organizacional, organograma e norma que a institui ou altera |
Lei nº 5.060/2017 / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando houver alteração |
|
Competências e atribuições das unidades |
Lei nº 5.060/2017 / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando houver alteração |
|
Identificação dos atuais responsáveis pela gestão do Poder Legislativo |
PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Endereços, telefones e e-mails institucionais |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando houver alteração |
|
Horário de atendimento |
PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Composição da Câmara e biografias dos Vereadores |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
Site institucional / SAPL |
Atualização quando houver alteração |
|
Atos normativos próprios |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Conforme publicação |
|
Perguntas e respostas frequentes sobre as atividades da Câmara |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento de Comunicação, com apoio das unidades competentes |
Site institucional |
Atualização quando necessário |
|
Links para redes sociais oficiais |
LAI / PNTP |
Recomendada |
Departamento de Comunicação |
Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Projetos de lei e demais proposições, com ementa, documentos, anexos, tramitação, situação, autor e relator, quando aplicável |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
A cada movimentação |
|
Pautas das sessões plenárias |
PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Antes de cada sessão |
|
Pautas das reuniões das Comissões |
PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Antes de cada reunião |
|
Atas das sessões, incluindo listas de presença |
PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Conforme aprovação/publicação |
|
Votações nominais e respectivos resultados |
PNTP |
Recomendada |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Conforme ocorrência |
|
Informações sobre sessões, audiências públicas, consultas e mecanismos de participação social |
PNTP |
Recomendada |
Departamento Legislativo e Departamento de Comunicação |
Site institucional / canais oficiais |
Conforme realização |
|
Dados relativos à atividade legislativa dos Vereadores |
PNTP |
Recomendada |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Conforme geração/atualização |
|
Ato e informações relativas à apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo pela Câmara |
PNTP |
Obrigatória |
Departamento Legislativo |
SAPL / Site institucional |
Conforme tramitação e julgamento |
|
Prestação de Contas Anual / Balanço Geral da Câmara |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência / Site institucional |
Anual |
|
Inteiro teor das decisões de apreciação ou julgamento das contas da Câmara pelo Tribunal de Contas |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Controle Interno / Departamento Legislativo |
Portal da Transparência / Site institucional |
Conforme disponibilização pelo TCE-PR |
|
Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Diretoria-Geral e Departamentos, conforme atribuições |
Site institucional / Portal da Transparência |
Anual |
|
Relatório Anual de Controle Interno |
LAI / legislação aplicável ao Controle Interno |
Obrigatória |
Controle Interno |
Portal da Transparência / Site institucional |
Anual, após elaboração |
|
Relatório de Gestão Fiscal – RGF |
LRF / PNTP |
Essencial |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme periodicidade legal |
|
Plano Estratégico Institucional |
PNTP |
Recomendada |
Diretoria-Geral |
Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Planejamento e execução orçamentária |
LAI / legislação orçamentária / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme legislação aplicável |
|
Receitas, incluindo previsão e realização |
LAI / LRF / PNTP |
Essencial |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Atualização conforme sistema e legislação aplicável |
|
Despesas empenhadas, liquidadas e pagas |
LAI / LRF / PNTP |
Essencial |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Atualização conforme sistema e legislação aplicável |
|
Despesas por classificação orçamentária |
PNTP |
Essencial |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Atualização conforme sistema |
|
Empenhos, com credor, valor, objeto e identificação do procedimento de contratação |
LAI / PNTP |
Essencial |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Atualização conforme sistema |
|
Convênios, acordos e transferências recebidas, quando existentes |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência e atualização |
|
Convênios, acordos e transferências realizadas, quando existentes |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência e atualização |
|
Acordos firmados sem transferência de recursos financeiros, quando existentes |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Site institucional / Portal da Transparência |
Conforme celebração ou alteração |
|
Cargos, funções, servidores, agentes públicos, lotação, datas de admissão/exoneração/inativação e carga horária |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Portal da Transparência |
Atualização conforme legislação e periodicidade aplicável |
|
Remuneração nominal de servidores, autoridades e membros |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Portal da Transparência |
Atualização periódica |
|
Tabela de padrões remuneratórios dos cargos e funções |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Portal da Transparência / Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Lista de estagiários, com data de contratação e término, quando existentes |
PNTP |
Recomendada |
Recursos Humanos |
Portal da Transparência |
Atualização conforme ocorrência |
|
Lista de terceirizados, com nome, função/atividade e empresa empregadora, quando existentes |
LAI / PNTP |
Recomendada |
Recursos Humanos |
Portal da Transparência |
Atualização conforme ocorrência |
|
Editais de concursos e processos seletivos, quando realizados |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Site institucional / Portal da Transparência |
Conforme ocorrência |
|
Demais atos de concursos e processos seletivos, incluindo aprovados, classificação e nomeações, quando realizados |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Recursos Humanos |
Site institucional / Portal da Transparência |
Conforme ocorrência |
|
Diárias concedidas, com beneficiário, cargo/função, valor, quantidade, período, motivo e destino |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme concessão/pagamento |
|
Valores das diárias, conforme legislação vigente |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência / Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Licitações, em ordem sequencial, com número, modalidade, objeto, data, valor e situação |
LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme procedimento |
|
Integra dos editais de licitação |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência / Site institucional |
Conforme publicação |
|
Demais documentos das fases interna e externa das licitações |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme procedimento |
|
Principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme procedimento |
|
Atas de adesão ao Sistema de Registro de Preços – SRP, quando existentes |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência |
|
Plano de Contratações Anual – PCA, quando elaborado |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Recomendada |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência / Site institucional |
Conforme elaboração e atualização |
|
Licitantes e contratados sancionados administrativamente, quando existentes |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Recomendada |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência e atualização |
|
Contratos celebrados, em ordem sequencial, com contratado, valor, objeto, vigência e aditivos |
LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme celebração ou alteração |
|
Inteiro teor dos contratos e respectivos termos aditivos |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme celebração ou alteração |
|
Relação dos fiscais dos contratos vigentes e encerrados |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme designação, alteração ou encerramento |
|
Ordem cronológica dos pagamentos e justificativas de eventual alteração |
Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Atualização periódica |
|
Compras e aquisições |
LAI / legislação aplicável |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência |
|
Bens patrimoniais e informações relativas ao patrimônio |
LAI / legislação aplicável |
Obrigatória |
Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência/periodicidade |
|
Obras, quando existentes, com objeto, situação, datas, empresa contratada e percentual concluído |
LAI / PNTP |
Recomendada |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Atualização conforme andamento |
|
Quantitativos, preços unitários e totais contratados das obras, quando existentes |
LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme contratação e atualização |
|
Quantitativos executados e preços efetivamente pagos das obras, quando existentes |
LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo / Departamento Contábil |
Portal da Transparência |
Conforme execução/pagamento |
|
Obras paralisadas, com motivo, responsável pela paralisação e previsão de reinício, quando existentes |
LAI / Lei nº 14.133/2021 / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência |
Conforme ocorrência e atualização |
|
Informações, canais e procedimentos do SIC |
LAI / regulamentação do SIC |
Obrigatória |
Responsável pelo SIC |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando houver alteração |
|
Estatísticas anuais do SIC, informações classificadas e desclassificadas e demais informações previstas na regulamentação |
LAI / PNTP / regulamentação do SIC |
Obrigatória |
Responsável pelo SIC |
Site institucional / Portal da Transparência |
Conforme regulamentação específica |
|
Informações, canais de atendimento e Carta de Serviços da Ouvidoria |
PNTP / regulamentação da Ouvidoria |
Obrigatória |
Responsável pela Ouvidoria |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando houver alteração |
|
Identificação e canal de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais |
LGPD / PNTP |
Obrigatória |
Encarregado |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando houver alteração |
|
Política de privacidade e proteção de dados pessoais |
LGPD / PNTP |
Recomendada |
Encarregado |
Site institucional |
Atualização quando necessário |
|
Resultados de pesquisas de satisfação dos serviços, quando realizadas |
PNTP |
Obrigatória |
Unidade responsável pela pesquisa |
Site institucional / Portal da Transparência |
Após consolidação dos resultados |
|
Serviços prestados pela Câmara e respectivas formas de acesso |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento de Comunicação |
Site institucional |
Atualização quando houver alteração |
|
Dados abertos e mecanismos de acesso automatizado às informações, quando aplicáveis |
LAI / PNTP |
Obrigatória |
Departamento Administrativo |
Portal da Transparência / Site institucional |
Conforme disponibilidade e atualização |
|
Informações destinadas a facilitar a localização e a compreensão dos conteúdos disponibilizados no Portal da Transparência |
PNTP |
Institucional |
Gestor do Portal |
Site institucional / Portal da Transparência |
Atualização quando necessário |
|
Notícias e informações sobre atividades institucionais da Câmara |
Lei nº 5.060/2017 |
Institucional |
Departamento de Comunicação |
Site institucional / canais oficiais |
Conforme ocorrência |
|
Transmissão ou disponibilização de registros de sessões e eventos institucionais, quando realizada |
Lei nº 5.060/2017 / PNTP |
Institucional |
Departamento de Comunicação |
Canais oficiais / Site institucional |
Conforme ocorrência |
|
Outras informações de interesse coletivo ou geral identificadas nos termos desta Resolução |
Esta Resolução / legislação aplicável |
Conforme natureza |
Unidade responsável pela informação |
Meio oficial adequado |
Conforme natureza da informação |
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:DC8EF81A