ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.013/2022.
SÚMULA: Acrescenta o ANEXO V a Lei Municipal nº 339/2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o ANEXO V – DESCRIÇÃO SUMÁRIO DOS CARGOS EFETIVOS na Lei Municipal no 339, de 27 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy), passando a vigorar acrescida do seguinte anexo:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
Requisitos para provimento: Instrução: Ensino Médio completo.
I - Descrição Sintética:
a) Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e de posturas do Município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação;
b) Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
c) Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
d) Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
e) Atender e orientar contribuintes;
f) Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.
II - Atribuições Típicas:
a) Controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a formalização da exigência de créditos tributários;
b) Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, as alterações cadastrais do interesse da Fazenda Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares;
c) Orientar sobre aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária;
d) Promover o lançamento dos tributos apurados em levantamentos e revisões fiscais;
e) Apreender notas, faturas, guias e livros de escrituração e demais documentos fiscais em situação irregular, lavrando o competente termo;
f) Pesquisar e coletar dados nas repartições relativos ao recolhimento de tributos;
g) Apreender aparelhos e máquinas autenticadoras em situação irregular ou que apresente sinais de fraude;
h) Autuar empresas, comerciantes, profissionais liberais e autônomos em situação irregular;
i) Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixarem de cumprir a legislação tributária municipal;
j) Embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular perante a Secretaria de Finanças do Município;
k) Prestar informações em processos de certidão e efetuar consulta administrativa de natureza tributária;
l) Fixar e revisar lançamento por estimativas;
m) Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário;
n) Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processos de arrecadação e fiscalização;
o) Autenticar livros, documentos fiscais e vistos em alvarás de localização e funcionamento;
p) Assessorar e assistir autoridades superiores para o desenvolvimento econômico do Município;
q) Interpretar e aplicar a legislação tributária;
r) Propor alteração na legislação tributária municipal, com vistas ao aprimoramento da arrecadação, fiscalização e simplificação das exigências legais;
s) Executar as tarefas que lhe forem confiadas por seus superiores hierárquicos;
t) Promover lançamento de créditos tributários apurados em levantamentos e revisões fiscais;
u) Executar outras atribuições correlatas e afins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em consequência a Lei nº 992/2022 de 03 de fevereiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de agosto de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:DC9067A8