ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

SECRETARIA DE FAZENDA

SECRETARIA DE FAZENDA
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 4.463/2026

MUNICIPIO DE TERRA BOA

Estado do Paraná

Exercício: 2026

Decreto nº 4463/2026 de 07/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de TerraBoa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1839/2025 de 05/11/2025.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000.

Secretaria de Saúde

 

10.001.00.000.0000.0.000.

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

10.001.10.301.0007.2.114.

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

1759 - 3.3.90.47.00.00

1016 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.200,00

 

Total Suplementação:

1.200,00

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

 

Receita:1.7.1.3.50.91.01.00000000

Fonte: 1016

1.200,00

 

Total da Receita:

1.200,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito Municipal

 

LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA

Contador


Publicado por:
Valdir Batista Gonçalves Junior
Código Identificador:DC9229DB