ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 550/2016, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica renomeada, na estrutura organizacional do Município de Campina do Simão, a Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana para Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 2º Ficam instituídos, no Município de Campina do Simão, os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 3º Benefício Eventual é modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade temporária e/ou em caso de calamidade pública, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência pode provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 5º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º Terão direito aos benefícios eventuais os requerentes que comprovarem renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, devendo a família estar inserida no Cadastro Único Federal – CADUNICO ou em outro que o substituir ou suceder, ou ainda segundo os critérios e parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS.
Art. 7º O requerimento para concessão de benefício eventual pode ser formulado por qualquer cidadão/família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, observado o disposto nos arts. 3º a 5º desta Lei:
I - Mediante preenchimento do formulário, elaborado por técnico responsável pelo atendimento dos benefícios socioassistenciais, na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
II – Caso necessário, após realização de visita domiciliar por assistente social responsável pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e/ou família beneficiária;
III - Caso necessário, após elaboração de parecer social de assistente social com parecer favorável à concessão do beneficio.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações que imponham constrangimentos ou circunstâncias vexatórias.
Art. 8º A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei dependerá de prévio requerimento da parte interessada, endereçado à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, quando se fizer necessário, de parecer social emitido por assistente social, devidamente fundamentado.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 9º São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio funeral;
II - auxílio natalidade;
III - auxílio viagem;
IV - auxílio cesta básica;
V - auxílio documentação;
VI - auxílio moradia;
VII - outros benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária, devidamente justificadas a serem definidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mediante requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 10 O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da Política de Assistência Social, em pecúnia por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 11 O alcance do benefício funeral poderá ser distinto nas seguintes modalidades que garantam a dignidade e o respeito às famílias beneficiárias:
I - custeio das despesas de urna funerária;
II - custeio de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III - ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual, no momento em que este se fez necessário.
Art. 12 O auxílio funeral poderá ser concedido na forma de pecúnia ou na prestação de serviços, conforme comprovação de gastos em nota fiscal.
§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, documentação, transporte funerário, utilização de capela e sepultamento, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3º O benefício, requerido em caso de morte, pode ser pago em pecúnia ou em serviços, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
§ 4º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º deste artigo, a família pode requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral, em valor correspondente às despesas comprovadamente realizadas, não podendo ser superior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente.
§ 5º O auxílio funeral será concedido em número igual ao das ocorrências de morte, sendo possível ser acumulado no caso do falecimento de mais de um membro da família beneficiária.
§ 6º O auxílio funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária, tais como mãe, pai, irmão, parente até segundo grau ou pessoa devidamente autorizada mediante procuração, bem como à empresa funerária especializada e autorizada a funcionar, comprovadamente prestadora do serviço, conforme regras definidas pela administração municipal, com a finalidade de prestação dos serviços descritos no § 1º.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 13 O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.
Art. 14 O auxílio natalidade é destinado à família e a vulnerabilidade a ser suprida com a sua concessão envolve uma das seguintes situações:
I - atenção necessária ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido;
III - apoio à família, no caso de morte da mãe;
IV - apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto;
V - outras situações de vulnerabilidade relacionada ao evento.
Art. 15 O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em fornecimento de bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, alimentação, berço e utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior, não podendo ser superior a 01 (um) salário mínimo, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º O benefício natalidade deve ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento.
§ 4º O benefício natalidade deve ser concedido e/ou pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 5º A morte da criança não inabilita a família de receber o auxílio natalidade.
§ 6º O benefício natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência de nascimentos, sendo possível ser acumulado em igual número pela família beneficiária.
§ 7º O benefício natalidade pode ser concedido e/ou pago diretamente a mãe do recém-nascido, ou a um integrante da família beneficiária, tais como o genitor, mãe, pai, parente até segundo grau ou outra pessoa autorizada mediante procuração.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO VIAGEM
Art. 16 O benefício eventual, na forma de auxílio viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, passagem ou transporte em veículo oficial, de modo a garantir ao cidadão e às famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou visita a parentes em situação de doenças ou morte, em outras cidades, povoados ou Estados.
Art. 17 O auxílio viagem é destinado às famílias e será concedido, preferencialmente, nas seguintes situações:
I - retorno de emigrante à cidade de origem;
II - visita a ascendente, descendente ou afim que residam em outras cidades, povoados e Estados, nos casos de doenças ou falecimento;
III - necessidade de acompanhamento de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA
Art. 18 O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, em parcela única, ou em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
Art. 19 O auxílio cesta básica é destinado às famílias em decorrência das seguintes ocorrências:
I - desemprego, morte ou abandono da família pelo membro que sustenta o grupo familiar;
II - nos casos de emergência ou calamidade pública;
III - identificação da família como pertencente a grupos vulneráveis e/ou comunidades tradicionais.
Art. 20 Quando o benefício cesta básica for assegurado em pecúnia deve ter por referência o valor das despesas previstas no artigo anterior, consideradas as especificidades de cada item colocado, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.
.Art. 21 O auxílio cesta básica deve ser pago e/ou fornecido em até 30 (trinta) dias após a solicitação pela família requerente.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO
Art. 22 O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, em parcela única, com objetivo de garantir aos cidadãos e às famílias a obtenção de documentos de que necessitam e não dispõem de condições para adquiri-los.
Art. 23 O auxílio documentação compreende recolhimento de taxas, fornecimento de fotografias e o valor para o deslocamento do beneficiário, podendo incluir o transporte em veículo oficial, e será concedido, preferencialmente, para obtenção de documentos que sejam de necessidade, interesse ou utilidade pelo beneficiário, tais como: Registros de Nascimento, Casamento e Óbito; Carteira de Identidade; CPF; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor; além de outros.
Parágrafo Único. O auxílio documentação será concedido em pecúnia e deve ter como referência o valor das despesas previstas no caput e somente será pago após solicitação, com preenchimento de formulário, e comprovação da necessidade e dos valores, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 24 O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se em ação da assistência social e destina-se às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel que habitavam por qualquer motivo, tais como devido à calamidade pública e/ou se encontrem em situação de rua.
Art. 25 O benefício de auxílio moradia pode ocorrer na forma de pecúnia, ou com o fornecimento de local de moradia, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º Quando o benefício de auxílio moradia for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas para o aluguel, não podendo ser superior a 01 (um) salário mínimo.
§ 2º O benefício de auxílio moradia deve ser concedido e/ou pago até 30 (trinta) dias após o requerimento, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL
Art. 26 Entendem-se como ações assistenciais em caráter de emergência àquelas provenientes de calamidade pública, provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.
Parágrafo Único. No caso de calamidade, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias atingidas.
Art. 27 Enquadram-se como ações assistenciais em caráter de emergência, nos casos de calamidade pública, a remoção das famílias atingidas para abrigos adequados e o fornecimento de alimentos, cobertores, colchões e remédios.
Art. 28 Nas situações emergenciais e de calamidade comprovadas, fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a tomar todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento, incluindo a adoção de ações não previstas nesta lei, desde que comprovadas posteriormente perante o Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 29 Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III - manter equipe administrativa, com um assistente social, para o atendimento, orientação, acompanhamento e concessão dos benefícios eventuais;
IV - realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda, para ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
V - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
VI - manter arquivo dos requerimentos deferidos, com o fim de evitar doações e concessões indevidas, bem como para aferir as carências da população;
VII - articular-se com a rede de proteção social básica e especial, com outras entidades governamentais, de terceiro setor, filantrópicas, de terceiro setor, entre outras, com as políticas setoriais e ações capazes de possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencializem suas habilidades em atividades de geração de renda.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - regulamentar a concessão dos benefícios eventuais que tratam a presente lei, assim como de outros que venham a ser implementados, inclusive deliberando, mediante provocação da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca da alteração de valores, decorrentes de recomposição de perdas inflacionárias, realidade de mercado ou outros fatores que os tornem insuficientes ao atendimento da finalidade que se destinam;
II - fiscalizar a prestação dos referidos benefícios eventuais;
III - contribuir na melhoria da qualidade do serviço prestado;
IV – constituir-se em órgão máximo deliberativo e esfera recursal para as questões tratadas na presente lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados às áreas da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, de que trata esta Lei.
Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 33 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, em 09 de agosto de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:DC939D1F