ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EDITAL - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, 004, 005 E 006/16/2022 - PARECER TÉCNICO (CONSELHO DA CIDADE)
O Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado Do Paraná, Vereador Herley Kleber Dantas de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas no artigo 118, § 3º, da Lei Complementar nº 48/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goioerê/PR, torna público que foram publicados e encontram-se a disposição dos interessados que queiram se manifestar, no prazo de 07 (sete) dias, o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê e os seguintes Projetos:
- Projeto de Lei Complementar nº 003/16/2022, que altera macrozona de estruturação urbana, descrita por meio do Anexo VI da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020 (Plano Diretor do Município de Goioerê) e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 004/16/2022, que altera o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 50, de 22 de abril de 2020 (Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 005/16/2022, que altera o mapa do sistema viário básico do Município de Goioerê, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 22 de abril de 2020 (Lei do Sistema Viário Básico) e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 005/16/2022, que altera o mapa do sistema viário básico do Município de Goioerê, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 22 de abril de 2020 (Lei do Sistema Viário Básico) e dá outras providências;
- Projeto de Lei Complementar nº 006/16/2022, que altera o perímetro urbano da macrozona de estruturação urbana do Município de Goioerê, descrita por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 22 de abril de 2020 (Lei do Perímetro Urbano) e dá outras providências.
O objetivo do presente Edital é atender aos preceitos contidos no artigo 118, § 3º, da Lei Complementar nº 48/2020, que dispõe:
“Art. 118. Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis específicas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente do Poder Legislativo municipal, ao Conselho Municipal da Cidade de Goioerê para parecer técnico.
§ 1º. O Parecer Técnico de que trata o presente artigo deverá enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista social, econômico, urbanístico e ambiental.
§ 2º. O Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê deverá ser elaborado e enviado ao presidente do Poder Legislativo municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento do Projeto de Lei.
§ 3º. O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê serão publicados em edital pelo Poder Legislativo municipal, para manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o terá sua tramitação normal na Câmara Municipal.”
Mencionados Parecer e Projetos também podem ser analisados junto a Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sito a Avenida Amazonas, 270, Jardim Lindóia, nesta Cidade de Goioerê, Estado do Paraná, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min.
Goioerê/PR, 08 de abril de 2022.
HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Goioerê
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/16/2022
ALTERA A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Macrozona de Estruturação Urbana do Município de Goioerê, de acordo com o Mapa Anexo, para o fim de aumentar a área de perímetro urbano local.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo VI da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 22 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/16/2022
ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Goioerê, para o fim de aumentar a área de perímetro urbano local.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 50, de 22 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 22 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/16/2022
ALTERA MAPA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Sistema Viário Básico do Município de Goioerê, constante da Lei Complementar nº 53, de 22 de abril de 2020, para o fim de aumentar o perímetro urbano local.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 22 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 22 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/16/2022
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (LEI DO PERÍMETRO URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Mapa de Perímetro Urbano do Município de Goioerê, constante da Lei Complementar nº 51, de 22 de abril de 2020.
Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 22 de abril de 2020.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 22 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
PARECER 01-2022-CC – CONSELHO DA CIDADE
Goioerê, 04 de Abril de 2022
1. Objetivo
De acordo com Art. 118, da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, enviar ao Conselho Municipal da Cidade dos respectivos Projetos de Leis Complementares para exarar o Parecer Técnico.
2. Introdução
O aumento do perímetro urbano e troca de zoneamento referente ao empreendimento das 500 casas localizada entre o trevo de Goioerê e o bairro Jaracatiá, tema de pautas do Conselho da Cidade com parecer favorável e Audiências posteriores também com parecer favorável, foi enviado a Câmara Municipal com as devidas alterações de Lei a serem feitas nos mapas do município de Goioerê que são:
- Macrozona de estruturação urbana (Anexo Vl – Lei Complementar nº 48)
- Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do solo (Anexo I – Lei Complementar nº 50)
- Mapa do Sistema Viário Básico (Anexo I – Lei Complementar nº 53)
- Mapa do Perímetro Urbano (Anexo I – Lei Complementar nº 51)
Mapas estes que são necessárias as alterações para inclusão do aumento do perímetro urbano e troca do zoneamento da área em questão. (Mapas em Anexo)
3. Justificativa
O empreendimento para construção das 500 casas, primeiramente se fez necessário a elaboração do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança para a implantação do empreendimento em atendimento da Lei Complementar nº 48/2020.
O EIV elaborado pela empresa Arenito Soluções Ambientais teve como conclusão que os impactos positivos se sobrepõem aos impactos negativos do ponto de vista urbanístico e ambiental.
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano com base no EIV apresentado deu parecer favorável a ampliação do perímetro urbano e troca de zoneamento da área em questão.
O assunto foi apresentado e debatido junto ao Conselho Municipal da Cidade, e teve como parecer favorável.
Em Audiência Pública realizada após o parecer favorável do Conselho da Cidade, também obteve parecer favorável ao aumento do perímetro urbano e troca de zoneamento da área em questão.
Posteriormente foi elaborado os mapas supracitados com as devidas alterações (Aumento do Perímetro Urbano e Troca de Zoneamento) do local de implantação do empreendimento, a serem apresentados e apreciados pela Câmara Municipal.
Concluindo que todos os parâmetros legais foram seguidos e apresentados conforme a legislação em vigor, este Conselho dá PARECER FAVORÁVEL para a apresentação das alterações dos Projetos de Leis e Mapas Anexos.
Após as alterações dos Projetos de Lei, o empreendimento em sua fase de Aprovação de Loteamento, passará pelo Conselho Municipal da Cidade em seus tramites legais.
Certo de estar colaborando, este é o parecer e finalizamos esta peça técnica.
JOÃO PAULO ALBA MIGNACA
Presidente do Conselho Municipal da Cidade
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIANDERSON ALVES FERREIRA
Representante da Secretaria de Planejamento
SIDNEY CRUZ
Representante da Secretaria de Viação e Obras
GILBERTO SHIGUETAKA MATUSHITA
Representante da Secretaria de Agricultura
FABIO PLAZA FERREIRA BARBOSA
Representante da Câmara de Vereadores
JOSÉ MARCELO DE JESUS
Representante da Procuradoria Jurídica
Cassiano Ricardo Bocalão
Representante dos Advogados (OAB)
JEAN CARLO MIORANZA
Representante da Defesa Civil
LUIZ ANTÔNIO BELESKI
Representante da ACIG
DIOGO RIBEIRO
Representante do Observatório Social
GUILHERME BALBINOT
Representante dos Engenheiros
EDUARDO FERREIRA APOLINÁRIO
Representante dos Arquitetos
GILSON CROSCATO
Representante da UEM
FRANCISCO MONTEIRO
Representante dos Presidentes de Bairros
ANTÔNIO FERNANDO
Representante da Sociedade Rural
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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