ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2043/2019

SÚMULA: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica concedido reajuste salarial no percentual de 3,64% (três virgula sessenta e quatro por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações.

Art. 2º - Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, o Auxílio previsto na Lei Municipal n° 1524/2011.

Art. 3° - O reajuste de que trata o Art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2019.

Art. 4º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Fica alterado o anexo da Lei Municipal 1990/2018 – LDO, correspondente às metas do Poder Legislativo, ficando incluída no mesmo a seguinte meta:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

2.001 ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Principais Metas:

 

Código

Especificação

Unidade

2019

10

Conceder reajuste salarial a seus servidores

Reajuste

1

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.

 

Matinhos, 25 de março de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:DCA484AC