ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1529-2024
LEI N.º 1529/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2024:
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Código do Programa |
0013 |
Nome do Programa |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Valor do Programa |
4.255.448,18 |
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Código da Ação |
032 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC E ABASTECIM |
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Valor da Ação |
1.463.333,34 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023(LDO 2024),passará a ter o seguinteVALOR:
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Código do Órgão |
11 |
Nome do Órgão |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Valor do Órgão |
4.255.448,18 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Valor da Unidade |
4.255.448,18 |
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Código do Programa |
0013 |
Nome do Programa |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Valor do Programa |
4.255.448,18 |
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Código da Ação |
032 |
Tipo da Ação |
Projeto |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC E ABASTECIM |
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Valor da Ação |
1.463.333,34 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 931.761,67 (novecentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).
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11.001 |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0013-2032 |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTUAR, PEC E ABASTECIMENTO |
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3430 |
3390.39.00.00 |
01000 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
18.428,33 |
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3431 |
3390.39.00.00 |
01860 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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3470 |
4490.52.00.00 |
01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
103.350,00 |
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3471 |
4490.52.00.00 |
01861 |
Equipamentos e Material Permanente |
659.983,34 |
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Total da Unidade |
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931.761,67 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de o cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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11.001 |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0013-2032 |
MANUTENÇÃO DA AGRICULTUAR, PEC E ABASTECIMENTO |
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3380 |
3390.30.00.00 |
01000 |
Material de consumo |
18.428,33 |
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Total da Unidade |
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18.428,33 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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172150010000000000 – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL |
78.350,00 |
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172151010000000000 – COTA PARTE IPVA – PRINCIPAL |
25.000,00 |
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172499010100000000 – CONV. 022/2024 – AQUISIÇÃO 5 ESTUFAS |
150.000,00 |
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242299010100000000 – CONV. 061/2024 - AQUISIÇÃO 2 TRATOR |
659.983,34 |
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Total |
913.333,34 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 30 de abril de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:DCA49983