ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1529-2024

LEI N.º 1529/2024

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2024:

 

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor do Programa

4.255.448,18

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC E ABASTECIM

Valor da Ação

1.463.333,34

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023(LDO 2024),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

11

Nome do Órgão

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor do Órgão

4.255.448,18

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor da Unidade

4.255.448,18

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor do Programa

4.255.448,18

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC E ABASTECIM

Valor da Ação

1.463.333,34

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 931.761,67 (novecentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos).

 

11.001

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013-2032

MANUTENÇÃO DA AGRICULTUAR, PEC E ABASTECIMENTO

3430

3390.39.00.00

01000

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

18.428,33

3431

3390.39.00.00

01860

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

150.000,00

3470

4490.52.00.00

01000

Equipamentos e Material Permanente

103.350,00

3471

4490.52.00.00

01861

Equipamentos e Material Permanente

659.983,34

Total da Unidade

 

931.761,67

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de o cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

11.001

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013-2032

MANUTENÇÃO DA AGRICULTUAR, PEC E ABASTECIMENTO

3380

3390.30.00.00

01000

Material de consumo

18.428,33

Total da Unidade

 

18.428,33

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

172150010000000000 – COTA PARTE ICMS - PRINCIPAL

78.350,00

172151010000000000 – COTA PARTE IPVA – PRINCIPAL

25.000,00

172499010100000000 – CONV. 022/2024 – AQUISIÇÃO 5 ESTUFAS

150.000,00

242299010100000000 – CONV. 061/2024 - AQUISIÇÃO 2 TRATOR

659.983,34

Total

913.333,34

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 30 de abril de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:DCA49983