ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2014, DATADA EM 31 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VALDIR ZIELINSKI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º – Fica revogada a Lei nº 595/2014, data de 31 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Concessão de dispensa parcial ou total da jornada de trabalho ao servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência em situação de dependência e dá outras providências.

 

Artigo 2º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:DCACB73A