ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO INTERNO - CONFERÊNCIA PÚBLICA - PLANO DIRETOR

REGIMENTO DA CONFERÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ANTONINA

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do MUNICÍPIO DE ANTONINA, por intermédio da Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina – PR , em observância aos artigos 40, §30 e 4 0 e 43, III, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); e tendo por base a proposta pactuada pela Comissão, vem publicar este Regimento Interno da CONFERÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, respeitadas as cláusulas estabelecidas no presente Edital, a seguir expressas, e as determinações da EDITAL Nº011/2026 que dispõem sobre a convocação da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor, e RESOLUÇÃO nº01/2026 que dispõem sobre a Comissão Municipal preparatória da Conferência.

 

Parágrafo único: Os trabalhos serão presididos pela Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina ou por pessoa por ela designada.

 

Art. 2º A Conferência Municipal da Revisão do Plano Diretor de Antonina foi convocada por meio do Diário Oficial do Município de Antonina, Edital 11/2026, de 5 de novembro de 2026.

 

Art. 3º A Conferência da Revisão do Plano Diretor de Antonina tem como objetivo principal deliberar sobre as Minutas de Leis da revisão do Plano Diretor de Antonina, os princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos que deverão reger a política urbana municipal, visando alcançar a equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentável da cidade nos próximos 10 (dez) anos, a serem posteriormente submetidas à Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo único. As leis que serão submetidas à Conferência Municipal são:

Lei do Plano Diretor Municipal de Antonina;

Lei do Código de Posturas Municipal;

Lei do Código Ambiental;

Lei do Código de Obras e Edificações;

Lei do Lei do Macrozoneamento Municipal;

Lei dos Perímetros Urbanos de Antonina;

Lei de Delimitação de Bairros;

Lei do Parcelamento do Solo;

Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

Lei dos Instrumentos Urbanísticos;

Lei do Sistema Viário Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA PÚBLICA

 

SEÇÃO I

Da Programação da Conferência Pública

 

Art. 4º A Conferência da Revisão do Plano Diretor de Antonina contará com duas etapas, realizadas em dois dias, com a seguinte programação:

I. Segunda-feira, dia 23 de novembro de 2026, cuja pauta consistirá da deliberação da Lei do Plano Diretor; Código de Posturas; Código Ambiental; Código de Obras e Edificações; Lei do Macrozoneamento Municipal; Lei dos Perímetros Urbanos; e Lei da Delimitação dos Bairros, sendo os trabalhos conduzidos a partir do seguinte cronograma:

a) 09h00: Credenciamento dos participantes;

b) 09h30: Plenária: Abertura da conferência e composição de mesa;

c) 09h50: Aprovação do regimento da conferência;

d) 10h10: Palestra Técnica;

e) 10h40: Intervalo;

f) 10h55: Plenária para votação da minuta da Lei do Plano Diretor;

g) 12h30: Intervalo para almoço;

h) 13h30: Plenária para votação da minuta do Código de Posturas;

i) 14h30: Plenária para votação da minuta do Código Ambiental;

j) 15h30: Intervalo;

k) 15h45: Plenária para votação da minuta do Código de Obras e Edificações;

l) 16h30: Plenária para votação da minuta da Lei do Macrozoneamento Municipal;

m) 17h00: Intervalo;

n) 17h45: Continuação da plenária para votação da minuta da Lei do Macrozoneamento Municipal;

o) 19h00: Encerramento da 1ª Etapa da Conferência da Revisão do Plano Diretor.

 

II. Terça-feira, dia 24 de novembro de 2026, cuja pauta consistirá da deliberação da Lei do Parcelamento do Solo; Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Lei dos Instrumentos Urbanísticos; e Lei do Sistema Viário, sendo os trabalhos conduzidos a partir do seguinte cronograma:

a) 09h00: Recepção e credenciamento dos participantes e delegados;

b) 09h30: Plenária para votação da minuta da Lei do Parcelamento do Solo;

c) 11h00: Plenária para votação da minuta da Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

d) 12h30: Intervalo para almoço;

e) 13h30: Plenária para votação da minuta da Lei dos Instrumentos Urbanísticos;

f) 15h00: Plenária para votação da minuta da Lei do Sistema Viário;

g) 17h00: Intervalo;

h) 17h45: Plenária para votação da Ata da Conferência;

i) 19h00: Encerramento da Conferência da Revisão do Plano Diretor.

 

SEÇÃO II

Da Organização e do Credenciamento de Delegados

 

Art. 5º Poderão se inscrever como participantes da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor de Antonina pessoas ou instituições interessadas na Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial de Antonina na condição de:

Delegados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz e voto;

Representantes governamentais; e

Representantes da sociedade civil do Município de Antonina.

Parágrafo único. O credenciamento dos participantes será realizado no local da Conferência, com início às 9h00 e término às 9h30, dos dias 23 e 24 de novembro de 2026, sob a supervisão da Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina

Art. 6º Serão candidatos a delegados os participantes elencados conforme edital de convocação para delegados, presente no Edital de Chamamento Público (publicado Diário Oficial do Município de Antonina 5 de novembro de 2026)

 

SEÇÃO III

Da Organização e do Funcionamento da Palestra Técnica

 

Art. 7º A Palestra Técnica, sobre o tema “Revisão do Plano Diretor” que será ministrada pela equipe de consultoria, iniciará às 10h10 e terá por finalidade promover o aprofundamento do debate dos temas da Conferência.

 

Art. 8º A palestra contará com palestrantes para discorrer sobre o temário, que disporão de 30min (trinta minutos) para sua apresentação.

 

Art. 9º A palestra terá a colaboração de um Coordenador de Mesa, indicado pela Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina , que ficará responsável por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenária.

 

Art. 10. A Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina indicará um Relator, que ficará responsável, durante as exposições, pelo resumo escrito da fala dos expositores sobre o tema.

 

Art. 11. As perguntas dos participantes poderão ser feitas oralmente, onde cada participante terá no máximo 2 (dois) minutos para se pronunciar, ou apresentadas por escrito e encaminhadas ao Coordenador da Mesa.

 

Art. 12. As discussões, perguntas e respostas serão encaminhadas ao Relator Geral ou anotadas pelo Relator Geral para elaboração do Relatório Final da Conferência Pública.

 

SEÇÃO IV

Da Organização e do Funcionamento das Plenárias

 

Art. 13. A Conferência da Revisão do Plano Diretor funcionará mediante a organização em Plenária, para apreciação das propostas.

A Sessão Plenária será aberta a todos os participantes da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor, observando o disposto no artigo 9º deste Regimento.

 

Art. 14. A Plenária terá caráter deliberativo com a finalidade de:

Debater e aprovar as propostas encaminhadas para alteração das Minutas de Leis da revisão do Plano Diretor;

Debater e aprovar o Relatório Final da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor.

 

Art. 15. Será feita a apresentação da proposta de minuta de Lei do Plano Diretor Municipal.

As demais propostas de minuta de Lei serão apresentadas de forma destacada e resumida, sendo aberto um prazo de 15 (quinze) minutos após a respectiva apresentação para perguntas dos presentes e manifestações dos delegados, em até 3 (três) minutos.

Aos(às) Delegados(as) é assegurado o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item das propostas.

As solicitações de destaques, por parte dos(das) delegados(das), deverão ser requeridas e encaminhadas por escrito à Mesa Diretora da Plenária, no prazo máximo de até 15 (quinze) minutos após o encerramento da leitura da proposta em discussão.

As propostas serão classificadas em uma das seguintes modalidades:

Destaque: Proposta de supressão do texto original;

Destaque: Proposta de modificação parcial do texto original (com acréscimos ou supressões parciais);

Destaque: Proposta de modificação total do texto original (substitutiva);

Destaque: Proposta aditiva ao texto original, desde que a mesma conste entre as contribuições já apresentadas ao longo de todo o processo de construção coletiva para revisão do Plano Diretor.

Somente serão apreciadas as propostas que estiverem devidamente sistematizadas no formulário fornecido pela Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina .

A redação das propostas poderá sofrer ajustes de redação a partir de acordos ou consensos formulados por ocasião do processo de votação, vedada a alteração do mérito da proposta.

Os propositores de destaque terão 03 (três) minutos improrrogáveis para a defesa de seu ponto de vista e o Coordenador da Mesa Diretora concederá a palavra a seguir, e por igual período, a um participante que se apresente para defender posições contra àquela do proponente do destaque.

Após o exercício do contraditório, os destaques serão colocados em votação, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos delegados presentes.

Após a votação de todos os destaques, será submetida à votação a minuta do respectivo instrumento, inclusos os destaques aprovados, a qual será aprovada se obtiver maioria simples dos delegados presentes.

§ 10. Consideram-se automaticamente aprovadas as propostas que não receberem destaques.

 

Art. 16. Uma vez iniciado o processo de votação, este não poderá ser interrompido.

 

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO FINAL

 

Art. 17. O Relatório Final será elaborado e apresentado pelo Relator Geral, que, por sua vez, será indicado pela Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina

 

Art. 18. A apreciação do Relatório Final dar-se-á observando os seguintes critérios:

O Relatório Final será apresentado pela Mesa Diretora da Conferência Pública de Revisão do Plano Diretor de Antonina;

Aos (As) Delegados(as) é assegurado o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item do Relatório Final, o qual deverá ser analisado pela Mesa Diretora em consonância à legislação vigente;

As solicitações de destaques deverão ser encaminhadas por escrito à Mesa Diretora da Plenária, no prazo máximo de até 15 (quinze) minutos após o encerramento da apresentação da proposta de Relatório Final;

Os destaques devem constituir-se de propostas de redação alternativa, acrescimento ou supressão em relação aos itens destacados;

Os propositores de destaque terão 01 (um) minuto improrrogável para a defesa de seu ponto de vista, e o Coordenador da Mesa Diretora concederá a palavra a seguir, e por igual período, a um participante que se apresente para defender posições contra àquela do proponente do destaque;

Após o exercício do contraditório, os destaques serão colocados em votação, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos(as) delegados(as) presentes;

Após a votação dos destaques, proceder-se-á a votação do Relatório Final, o qual será aprovado se obtiver maioria simples dos delegados presentes.

 

CAPITULO IV

DAS MOÇÕES

Art. 19. As moções deverão ser apresentadas à Mesa Diretora da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Antonina, devidamente assinadas por no mínimo 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos(as) Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária para votação da Ata da Conferência.

Parágrafo único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

 

Art. 20. As Moções deverão ser lidas e apreciadas pela Plenária.

Parágrafo único. Após a leitura de cada moção, proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as) presentes.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Será divulgado pela Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina , no início da Conferência, o número de delegados credenciados, bem como o número de participantes.

 

Art. 22. Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

 

Art. 23. Não será permitido representação ou voto de delegado por procuração.

 

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina e apresentados para votação da Plenária.

 

Art. 25. O Município de Antonina, por meio da Comissão Municipal preparatória da Conferência referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina , coordenará o processo de organização e realização da Conferência Pública da Revisão do Plano Diretor.

 

Art. 26. O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária na I Conferência Municipal do Plano Diretor.

 

Antonina, 5 de novembro de 2026.

 

HALLAN CORDEIRO CORREA

Comissão Municipal Preparatória da Conferência Referente à Apresentação e Finalização do Plano Diretor de Antonina –PR

Presidente do Comitê de Revisão do Plano Diretor de Antonina–PR

 

ANEXO I – FICHA DE DESTAQUE

 

Conferência Municipal da Revisão do Plano Diretor de Antonina – PR FORMULÁRIO PARA DESTAQUE

Nome completo:

Telefone:

E-mail:

Entidade que representa:

Lei e Artigo sobre o qual propõe o destaque:

Categoria de destaque:

 

( ) Proposta de supressão do texto original;

( ) Proposta de modificação parcial do texto original (com acréscimos ou supressões parciais);

( ) Proposta de modificação total do texto original (substitutiva);

( ) Proposta aditiva ao texto original, desde que a mesma conste entre as contribuições já apresentadas ao longo de todo o processo de construção coletiva para revisão do Plano Diretor.

Descrição da proposta:


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:DCAF2DE1