ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 691, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº 691, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil

Valor: R$ 278.000,00

Conta Despesa: 351

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 8.000,00

Conta Despesa: 352

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 46.000,00

Conta Despesa: 353

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 136.000,00

Conta Despesa: 906

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 16.000,00

Conta Despesa: 907

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 14.000,00

Conta Despesa: 908

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

11 – ENCARGOS ESPECIAIS

001 – ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.0000.2098– Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º

3.3.90.47.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas

Valor: R$ 12.000,00

Conta Despesa: 1511

Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

003

1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00

Auxílio PEC – LC Nº 173/2020 – Inciso II (Livres)

R$ 510.000,00

TOTAL

R$ 510.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DCB19FED