ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 921 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 921 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa de Agendamento Online de Consultas e Exames e Disponibilização de Resultados por Aplicativo para Dispositivos Eletrônicos no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2575/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador João Peluso).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído o Programa de agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em sistemas iOS (iphone) e Android e por meio de um site, para pacientes da Rede Pública de Saúde do Município de Morretes, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2º O programa tem por objetivo:

I - Facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública;

II - Reduzir filas e tempo de espera para agendamentos presenciais;

III - Garantir maior transparência e agilidade no acesso aos resultados de exames;

IV - Proporcionar comodidade ao usuário do sistema público de saúde.

 

Art. 3º. A Administração Municipal promoverá a criação do aplicativo para smartphones e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet, com a finalidade de propiciar aos munícipes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS o agendamento remoto do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs do Município, e disponibilizar resultados de exames.

 

Art. 4º. - O aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente através de download (baixado através do Play Store e/ou Apple Store), a todo paciente do município, oferecendo pelo menos as seguintes funcionalidades:

I - Cadastro de usuário com informações básicas de identificação e cartão SUS;

II - Consulta de disponibilidade para marcação de consultas e exames;

III - Agendamento, reagendamento e cancelamento de consultas e exames;

IV - Notificação automática sobre a liberação dos resultados de exames;

V - Visualização e download seguro dos resultados de exames, quando possível;

VI - Canal para envio de dúvidas relacionadas ao agendamento e exames.

 

Art. 5º.O aplicativo deverá ser atualizado periodicamente com as mudanças que houverem no que se refere ao quadro de profissionais da saúde disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs, aos serviços disponibilizados em cada unidade e aos horários disponíveis para agendamento dos atendimentos, dentre outras mudanças relevantes que eventualmente ocorrerem.

 

Art. 6º. Os dados pessoais dos usuários coletados no aplicativo deverão ser tratados em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

Art. 7º.- A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implementação, manutenção, fiscalização e despesas do programa, podendo firmar parcerias com empresas especializadas em tecnologia para garantir a eficiência do sistema.

 

Art. 8º.O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber através de Decreto.

 

Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 05 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:DCB682A4