ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art 1º - Acrescenta o Art. 5º-A à Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2014 com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Ressalvados os casos em que Lei dispuser em sentido contrário, considera-se “autoridade administrativa”, para fins de aplicação da legislação tributária, o servidor ocupante do cargo de fiscal, observado o disposto no inciso XXII do Art. 37 da Constituição da República.” (E)
Art. 2º - Revoga o inciso III do art. 42, da Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2014. (E)
Art. 3º - Altera o art. 67, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. Fica a autoridade administrativa, com base em parecer jurídico fundamentado, autorizada a cancelar administrativamente os débitos:
a) prescritos;
b) de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução;
c) que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos;
§1º Para efeito do Caput deste artigo, considera-se autoridade administrativa: o diretor de finanças e tributos, na sua ausência, o chefe do departamento de finanças e, na ausência dos dois primeiros, o chefe da divisão de fiscalização e arrecadação ou os cargos resultantes da sua transformação.
§2º O cancelamento de débitos já ajuizados só poderá ser realizado por determinação do Secretário de Finanças.
§3º A autoridade administrativa a qual se refere este artigo, após autorizar o cancelamento administrativo dos débitos, poderá delegar a servidor da administração tributária as medidas operacionais, junto ao sistema de informática, para a efetivação do cancelamento.
§4º Os procedimentos versados neste artigo não se aplicam ao cancelamento de lançamentos por erro operacional ou cadastral, ou seja, não se aplicam aos lançamentos que não correspondam a um crédito tributário com respectivo fato gerador.
§5º Os procedimentos para cancelamento de lançamentos por erro operacional ou cadastral, a que se refere o parágrafo anterior, serão normatizados pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Fica alterado o art. 72, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 72. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, excluindo da base de cálculo o índice de atualização monetária, INPC calculado e divulgado pelo IBGE, do período antecipado.
Art. 5º - Fica alterado o §1º, do art. 75, que passa a viger com a seguinte redação:
§1o Para a atualização monetária será aplicada a variação positiva do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo para calcular a inflação.
Art. 6º - Fica alterado o parágrafo único, do art. 82, da LC 3/2014, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará na atualização monetária do crédito devido pela variação do INPC/IBGE, acrescida juros não capitalizados de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 7º - Fica alterado o §2º, do art. 88, que passa a viger com a seguinte redação:
§2o. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados pela variação do INPC/IBGE a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 8º. O parágrafo único do art. 91, da Lei Complementar nº 3, de 29 de dezembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Conselho Municipal de Administração Tributária (COMAT) quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:” (E)
Art. 9º – O caput do art. 102, seu Inciso IV e a alínea b, da LC 3/2014, passam a viger com a seguinte redação:
Art. 102. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
IV – O proprietário ou possuidor de imóvel beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o idoso, com 65 anos ou mais, desde que, em ambos os casos, preencha os seguintes requisitos:
b) demonstrar, através do comprovante de inscrição no Cadastro Único, possuir renda familiar per capta de até meio salário mínimo nacional;
Art. 10 – Insere o item VI ao art. 102, da LC 3/2014, com a seguinte redação:
VI – O proprietário ou possuidor de imóvel residencial utilizado para acolhimento, no âmbito do programa Família Acolhedora, pelo período em que estiverem acolhidas nesse imóvel criança ou adolescente.
Art. 11 - Fica alterado o inciso II e o § 3º, do art. 121, que passam a viger com a seguinte redação:
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
§3o. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas e não são extensíveis aos locadores dos imóveis utilizados pelas entidades.
Art. 12 - Insere o inciso III, no art. 140, com a seguinte redação:
III – dos materiais empregados nas obras de construção civil que se incorporarem à obra permanentemente, desde que devidamente comprovada a aquisição através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados, cujos valores devem ser compatíveis com os preços de mercado.
Art. 13 - Altera a redação do art. 145, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as alíquotas indicadas no Anexo I, da presente lei, que estabelece a Lista de Serviços, ressalvados os profissionais liberais e autônomos, tributados com base fixa anual, da seguinte forma:
a) profissionais de nível superior, 06 UFM anual;
b) profissionais de nível médio, 3 UFM anual; e
c) demais profissionais, 1,9 UFM ano;
§ 1º As sociedades profissionais ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado por cada um dos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviço em nome da sociedade.
§ 2º Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.
§ 3º. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:
a) médicos;
b) enfermeiros;
c) fonoaudiólogos;
d) protéticos;
e) médicos veterinários;
f) contadores e técnicos em contabilidade;
g) advogados;
h) engenheiros;
i) arquitetos;
j) urbanistas;
l) agrônomos;
m) dentistas;
n) economistas;
o) psicólogos e psicanalistas;
p) fisioterapeutas;
q) terapeutas ocupacionais;
r) nutricionistas;
s) administradores;
t) jornalistas;
u) geólogos;
v) biólogos.
Art. 14 - Altera o art. 158 e seus parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 158. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30(trinta) dias, contados da data do início de sua inatividade.
§1º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.
§2º. Também poderão ser baixados de ofício os cadastros de empresas baixadas na Receita Federal, o que poderá ser verificado através da página eletrônica daquela instituição.
§3º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue os débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Art. 15 - Altera o art. 185, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. Os débitos com a Fazenda Municipal serão atualizados até a data do seu efetivo pagamento pela variação positiva do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo para calcular a inflação.
Art. 16 - Altera e renumera os parágrafos do art. 189, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º – Considera-se zona urbana aquela delimitada em lei municipal que apresentar requisitos mínimos de melhoramentos indicados em lei complementar de caráter nacional e, também, as áreas urbanizáveis, ou expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, esporte, lazer ou atividade econômica, independentemente dos requisitos da lei complementar supra referida.
§2o. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada a existência de pelo menos duas das seguintes benfeitorias:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§3º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 17 – Acrescenta o §2º e § 3º e renumera o parágrafo único, do art. 195, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
§2º A abertura de cadastro imobiliário independe da regularidade do imóvel.
§ 3º A Fazenda Municipal poderá, de ofício, efetuar a inscrição, atualização e exclusão das informações do Cadastro Imobiliário, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão conveniado.
Art. 18 – Altera o caput do art. 198, e insere os incisos I, II, III, IV e V, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de 0,5% (cinco décimos por cento) ou 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ou 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) como estabelecido no Anexo IV e nos incisos abaixo:
I– 0,5% (cinco décimos por cento) para imóvel edificado;
II- 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para imóvel comercial, institucional e/ou de prestação de serviços;
III– 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) para imóveis não edificados.
IV- Aplica-se a alíquota de 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), para os imóveis cuja edificação esteja em ruínas ou contenha construção inacabada e abandonada sem conclusão;
V- Também estão sujeitos à alíquota de 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), os imóveis em que haja ausência ou má conservação de calçada ou passeio, desde que localizados em vias pavimentadas, contendo ou não edificação.
Art. 19 – Altera o caput do art. 201, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes do carnê de cobrança, enviado ou retirado pelo contribuinte, que formaliza a notificação de lançamento do imposto.
Art. 20 – Altera o art. 213 e seus parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 213. A Taxa de Serviços Públicos tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, de expediente e serviços diversos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
§1o. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado.
§2o. A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.
§3º. A taxa de serviços diversos, de natureza específica, são aqueles efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, e compreende, exemplificativamente, os serviços abaixo:
a) numeração de prédios;
b) liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de mercadorias;
c) alinhamento e nivelamento.
Art. 21 – Revoga o inciso I e II do art. 215, da LC nº 3/2014.
Art. 22 – Revoga o inciso III, do § 2º e o § 4º e seus incisos, todos do art. 216.
Art. 23 – Altera o art. 217, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de TIJUCAS DO SUL será calculada e cobrada na forma de lei específica.
Art. 24 – Revoga o art. 219, da LC nº 03/2014.
Art. 25 – Insere as alíneas “j” e “k” ao § 1º, do art. 220, com a seguinte redação:
j) Taxa de Fiscalização de Antenas e Torres de Telecomunicação;
k) Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.
Art. 26 – Altera o art. 222, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 222. As bases de cálculo das taxas que além de orientar também definem os seus específicos valores, são as constantes das Tabelas dos Anexos V à XII deste Código, e decorrem do efetivo custo da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público.
Art. 27 – Insere o inciso III no art. 248, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - por meio de protesto extrajudicial.
Art. 28 – Altera a redação dos §2º, §5º e §6º e insere o §§ 7º e 8º, ao art. 248, que passam a vigorar da seguinte forma:
§2o. Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante requerimento do contribuinte ou do responsável tributário, autorizar o parcelamento do débito, em até 36 (trinta e seis) meses, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 01 (uma) UFM;
§5o. As três vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou extrajudicial e, ainda, proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.
§6o. A critério da autoridade tributária, os débitos parcelados e não adimplidos poderão ser reparcelados, uma única vez, desde que o contribuinte efetue o pagamento de entrada no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor devido, cuja comprovação do depósito é requisito obrigatório para o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa;
§7o. O parcelamento só poderá ser deferido se o contribuinte renegociar todos os débitos existentes, independentemente de sua natureza;
§8o. O requerimento de parcelamento da dívida configura confissão expressa da obrigação, interrompendo o prazo prescricional e acarretando na renúncia ao direito de discussão da dívida de forma judicial ou administrativa, bem como a desistência de qualquer ação ou recurso já interposto.
Art. 29 - Altera o art. 272, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 272. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 30 – Revoga o § 7º e § 8º do art. 272, da LC 03/2014.
Art. 31 – Altera a redação do art. 275, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 275. O julgamento do contencioso tributário em primeira instância será proferido monocraticamente por conselheiro, do Conselho Municipal de Administração tributária (COMAT), designado mediante sorteio dentre seus membros.
Art. 29 – Altera o art. 277, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 277. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao plenário do Conselho Municipal de Administração Tributária (COMAT).
Art. 32 – Altera o art. 278, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 278. A segunda instância é exercida pelo plenário do Conselho Municipal de Administração Tributária (COMAT) de TIJUCAS DO SUL.
Art. 33 – Revoga os § 2º e § 3º do art. 280, da LC 03/2014.
Art. 34 – Altera o título do Capítulo V e o art. 281, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (COMAT)
Art. 281 O Conselho Municipal de Administração Tributária, órgão colegiado, paritário, com autonomia decisória, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, tem por finalidade normatizar e julgar matérias relativas à administração tributária municipal.
Art. 35 – Altera o art. 282 e seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 282 O Conselho Municipal de Administração Tributária será composto por três membros, sendo um representante ocupante do cargo de fiscal da Secretaria Municipal de Finanças e dois representantes de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores efetivos.
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para o Conselho, que será convocado para servir nas faltas ou impedimentos prolongados ou permanentes de qualquer dos titulares.
Art. 36 – Insere o art. 282-A, com a seguinte redação:
Art. 282-A Compete ao Conselho Municipal de Administração Tributária:
I – Através do plenário:
a) aprovar seu regimento interno, a fim de regular seu funcionamento e a ordem dos trabalhos;
b) eleger, dentre seus membros, um presidente;
c) editar, através de resoluções, normas e obrigações relativas à matéria tributária de competência do Município, observadas as limitações legais;
d) julgar, em segunda instância, pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção tributária;
e) julgar, em segunda instancia, o contencioso administrativo tributário;
f) emitir parecer em matéria tributária;
g) propor ao prefeito alterações na legislação tributária;
II – Através dos membros do Conselho:
a) julgar, em primeira instância, pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção tributária;
b) julgar, em primeira instância, o contencioso administrativo tributário;
c) emitir parecer acerca de restituição de indébito;
§1º O COMAT se reunirá:
I - ordinariamente com periodicidade mínima bimestral; e
II - extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
Art. 37 – Altera o art. 283 e seus § 1º e § 2º, da LC 3/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 283 Os membros do Conselho Municipal de Administração Tributária serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Administração Tributária deverão ter ilibada conduta, suficiente conhecimento em matéria tributária e obrigatoriamente possuir formação de nível superior;
Art. 38 – Revoga o § 2º, o § 3º e o Inciso I do § 2º do art. 283, da LC 3/2014.
Art. 39 – Altera o art. 284, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 284 A posse dos membros do Conselho Municipal de Administração Tributária (COMAT) realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 40 – Altera o inciso I, do art. 285, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – deixar de comparecer a 2 (duas) sessões, de forma consecutiva ou intercalada, no mesmo exercício, sem motivo justificado;
Art. 41 – Altera o art. 286 da LC 3/2014, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 286. Os membros do Conselho Municipal de Administração Tributária receberão mensalmente, a título de ajuda de custo, a importância correspondente a 05 (cinco) UFM.
Parágrafo único. Somente fará jus ao recebimento da ajuda de custo a que se refere o caput desse artigo o membro que estiver em efetivo exercício de suas funções no Conselho.
Art. 42 – Altera o art. 288, que passa a vigorar com a seguinte redação:
288. O Conselho Municipal de Administração Tributária (COMAT) somente poderá deliberar quando presentes dois terços de seus membros
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao presidente do conselho dar voto de qualidade.
Art. 43 – Revoga o Inciso II, do art. 290, da LC 3/2014.
Art. 44 – Altera a redação do art. 316, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 316. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos parceladamente na forma que dispõe o art. 248 da presente lei.
Art. 45 – Altera o art. 317, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 317. Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente, seu valor será devidamente atualizado pela variação do INPC/IBGE.
Art. 46 – Altera os anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII, e altera as alíquotas dos subitens 1.08, 3.04, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.17, 4.18, 4.19, 4.21, 4.22, 4.23, 5.10, 6.01, 6.02, 6.04, 7.02, 7.05, 7.15, 7.16, 7.19, 10.09, 10.10, 14.02 e 17.18 do Anexo I, da Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014. (E)
Art. 47 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014. (E)
Art. 48 - Altera o Anexo XIII da Lei Complementar nº 03, de 29 de dezembro de 2014. (E)
Art. 49 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada as hipóteses previstas no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, sujeitas ao prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
ANEXO I
1 - Serviços de informática e congêneres.
|
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização da páginas eletrônicas. |
3% |
3 – Serv. prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
|
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5% |
4 - Serviço de saúde, assistência médica e congêneres.
|
4.01 – Medicina e biomedicina. |
5% |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, tomografia e congêneres. |
3% |
|
4.03 – Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorro, ambulatórios e congêneres. |
5% |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
5% |
|
4.05 – Acupuntura. |
5% |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
5% |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
5% |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
5% |
|
4.09 – Terapia de qualquer espécie destinado ao tratamento físico, orgânico e mental. |
5% |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos, e congêneres. |
5% |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3% |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
3% |
|
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3% |
|
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência média, hospital, odontológica e congêneres. |
5% |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5% |
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
|
5.10 – Coleta de leite. |
5% |
6 – Serviços de cuidado pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
|
6.01 – Barbearia, cabeleireiro, manicuros, pedicuros e congêneres. |
5% |
|
6.02 – Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
5% |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
5% |
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ). |
5% |
|
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5% |
|
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5% |
|
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5% |
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
|
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive. |
5% |
|
10.10 – distribuição de bens de terceiros. |
5% |
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
|
14.02 – Assistência técnica. |
3% |
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
|
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5% |
ANEXO II
Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS
Atividades constantes do Anexo I - Alíquotas
A - Profissionais autônomos
Imposto anual UFM
I - profissionais de nível superior ....................6,0
II - profissionais de nível médio ......................3,0
III - demais profissionais .............................1,9
ANEXO III
Tabela para Dedução de Materiais Agregados a Obra Para Fins de Apuração do ISSQN
|
Tipo |
Padrão |
Dedução |
Referência |
|
Residencial |
Baixo |
50% |
Tabela SINDUSCON - PR |
|
Normal |
45% |
||
|
Alto |
40% |
||
|
Comercial |
Normal |
40% |
|
|
Alto |
35% |
||
|
Industrial e Residência Popular |
Normal |
50% |
Observações:
1 – Para fins de apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, estimar-se-á o preço do serviço como sendo o valor da obra;
2 – O valor da obra será estimado pelo método CUB (Custo Unitário Básico), definido na NBR 12721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme tabela elaborada e divulgada pelo Sindicato da Industria da Construção Civil no Paraná (SINDUSCON-PR) no mês anterior ao da apuração do ISSQN; e
3 – O contribuinte poderá optar pela dedução simplificada prevista na tabela acima ou comprovar, através de documentos fiscais, o valor dos materiais agregados a obra.
ANEXO IV
Tabela de Alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Alíquotas
I - 0,5% (cinco décimos por cento) para imóvel edificado;
II – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para imóvel comercial, institucional e/ou de prestação de serviços;
III - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) para imóvel não edificado e nos demais casos previstos no art. 198 do CTM.
ANEXO V
Tabela de Alíquotas da Taxa de Licenciamento e da Taxa de Fiscalização
I – Taxa de Licenciamento:
|
Grau de Risco |
*Valor por m² |
*Valor Mínimo |
*Valor Máximo |
|
Alto Risco (C) |
0,015 |
0,75 |
7,5 |
|
Médio Risco (B) |
0,010 |
0,5 |
5.0 |
|
Baixo Risco (A) |
Não Incidente |
Não Incidente |
Não Incidente |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
OBSERVAÇOES
- A Taxa de Licenciamento incide uma única vez no ato de licenciamento e alterações, tais como mudanças no ramo de atividade e de local, não incidindo na renovação periódica do licenciamento, quando não houverem alterações;
- O grau de risco das atividades será definido Ato Normativo, na sua ausência será observada a Resolução CGIM nº 51/2019.
I – Taxa de Fiscalização:
|
Grau de Risco |
*Valor por m² |
*Valor Mínimo |
*Valor Máximo |
|
Alto Risco (C) |
0,045 |
1,5 |
15 |
|
Médio Risco (B) |
0,03 |
1 |
10 |
|
Baixo Risco (A) |
0.024 |
0,8 |
8 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
OBSERVAÇÕES
- A Taxa de Fiscalização é de incidência anual;
- O grau de risco das atividades será definido em Ato Normativo, na sua ausência será observada a Resolução CGIM nº 51/2019.
ANEXO VI
Taxas de Licenciamento e Fiscalização para Execução de Obras e Loteamentos
I – Taxas de Licenciamento e Fiscalização para Execução de Obras (Valores em UFM):
|
Descrição |
Valor Fixo |
Valor Variável |
|||
|
Unidade |
Valor |
Parâmetro |
Unidade |
Valor |
|
|
Análise para aprovação do projeto e emissão do Alvará de Construção. |
ATO |
1 |
Até 40m² |
m² |
0,0040 |
|
>40 a 120m² |
0,0045 |
||||
|
>120 a 200m² |
0,0050 |
||||
|
>200 a 500m² |
0,0055 |
||||
|
>500 a 900m² |
0,0060 |
||||
|
>900 a 2500 m² |
0,0065 |
||||
|
>2500m² |
0,0070 |
||||
|
Alteração do projeto com acréscimo de área, antes e durante a obra. |
ATO |
0,75 |
Até 40m² |
m² |
0,0025 |
|
>40 a 120m² |
0,0030 |
||||
|
>120 a 200m² |
0,0035 |
||||
|
>200 a 500m² |
0,0040 |
||||
|
>500 a 900m² |
0,0045 |
||||
|
>900 a 2500 m² |
0,0050 |
||||
|
>2500m² |
0,0055 |
||||
|
Alteração do projeto sem acréscimo de área, antes e durante a obra |
ATO |
0,5 |
Até 40m² |
m² |
0,0005 |
|
>40 a 120m² |
0,0007 |
||||
|
>120 a 200m² |
0,0009 |
||||
|
>200 a 500m² |
0,0011 |
||||
|
>500 a 900m² |
0,0013 |
||||
|
>900 a 2500 m² |
0,0015 |
||||
|
>2500m² |
0,0017 |
||||
|
Vistoria para emissão do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) |
ATO |
1 |
Até 40m² |
m² |
0,0025 |
|
>40 a 120m² |
0,0030 |
||||
|
>120 a 200m² |
0,0035 |
||||
|
>200 a 500m² |
0,0040 |
||||
|
>500 a 900m² |
0,0045 |
||||
|
>900 a 2500 m² |
0,0050 |
||||
|
>2500m² |
0,0055 |
||||
|
Análise de projeto para regularização de edificação/obra construída ou em construção. |
ATO |
1,25 |
Até 40m² |
m² |
0,0080 |
|
>40 a 120m² |
0,0090 |
||||
|
>120 a 200m² |
0,0100 |
||||
|
>200 a 500m² |
0,0110 |
||||
|
>500 a 900m² |
0,0120 |
||||
|
>900 a 2500 m² |
0,0130 |
||||
|
>2500m² |
0,0140 |
||||
|
Licença para Demolição. |
ATO |
0,75 |
- |
m² |
0,0025 |
|
Renovação da Validade do Alvará de Construção. |
ATO |
1 |
- |
- |
- |
|
Analise para Aprovação de Projeto e emissão do alvará de construção de torres de telecomunicação, por altura. |
ATO |
1,5 |
≤30m |
m |
0,017 |
|
>30m até 60m |
0,018 |
||||
|
>60 até 90m |
0,019 |
||||
|
>90 |
0,020 |
||||
|
Licenciamento de obra de caixa d’agua isolada. |
ATO |
47,60 |
- |
m³ |
0,0030 |
|
Licenciamento de obra de piscina. |
ATO |
47,60 |
- |
m³ |
0,0030 |
|
Licenciamento de obras de colocação ou substituição de bombas e tanques de combustíveis ou lubrificantes, por unidade |
- |
- |
- |
BOMBA/ TAMQUE |
2 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
II – Taxas de Licenciamento e Fiscalização para Execução de Loteamentos (Valores em UFM):
|
Descrição |
Valor Fixo |
Valor Variável |
|||
|
Unidade |
Valor |
Parâmetro |
Unidade |
Valor |
|
|
Aprovação de Projeto de Loteamento |
ATO |
3 |
- |
hm² |
7 |
|
Licenciamento de obras de infraestrutura em loteamento. |
ATO |
1,5 |
- |
hm² |
5 |
|
Aprovação de Projetos de Subdivisão ou Unificação |
ATO |
1 |
- |
m² |
0,01 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
ANEXO VII
Tabela de Valores das Taxas de Licenciamento e Fiscalização: do Comércio Ambulante e das Atividades Transitórias
I – Taxa de Licenciamento e Fiscalização do Comércio Ambulante:
a) com ponto fixo:
|
Grau de Risco |
Período |
|
|
Mês |
Ano |
|
|
Alto Risco (C) |
0,50 |
2 |
|
Médio Risco (B) |
0,37 |
1,5 |
|
Baixo Risco (A) |
0,31 |
1,25 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
b) sem ponto fixo:
|
Grau de Risco |
Período |
|
|
Mês |
Ano |
|
|
Alto Risco (C) |
1 |
4 |
|
Médio Risco (B) |
0,75 |
3 |
|
Baixo Risco (A) |
0,62 |
2,5 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
II – Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Atividades Transitórias:
|
Descrição |
Valor Fixo |
Valor Variável |
||
|
Parâmetro |
Unidade |
Valor (UFM) |
||
|
Festas, bailes, rodeios, exposições, encontros e assemelhados. |
1,25 |
≤500 |
DIA |
4 |
|
>500 até 1.000 |
6 |
|||
|
>1.000 até 3.000 |
8 |
|||
|
>3.000 até 5.000 |
10 |
|||
|
>5.000 |
12 |
|||
|
Circos e Parques de Diversão |
1 |
- |
DIA |
0,1 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
ANEXO VIII
Cobrança da Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda UFM
I - publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e outros (por ano) por m.2 ou fração ...............0,3
II - publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo (por dia).........0,1
III - publicidade veiculada através de filme, projetor, retroprojetor, videocassete, ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boites e motéis (por mês)..........0,3
IV - publicidade fixada em praças de esporte, clubes, associações, terrenos particulares, em formas de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação/metro quadrado (por mês) ...................0,3
V - demais publicidades/propagandas não enumeradas, p/m, p/fração e p/mês ...............3,0
Nota: Excetua-se da cobrança desta taxa a publicidade ou a propaganda destinada divulgação própria da razão social ou marca da empresa, estabelecida no Município que não seja do ramo de publicidade.
ANEXO IX
Cobrança da Taxa de Expediente e Serviços Diversos
I – Taxa de Expediente:
|
Descrição |
Valor Fixo |
Valor Variável |
|||
|
Unidade |
Valor |
Parâmetro |
Unidade |
Valor |
|
|
Avaliação imobiliária. |
ATO |
0,5 |
- |
- |
- |
|
Laudo de regularidade fundiária. |
ATO |
0,25 |
- |
- |
- |
|
Emissão de numeração predial. |
ATO |
0,25 |
- |
- |
- |
|
Impressão de segunda via de alvará ou licença. |
FOLHA |
0,25 |
- |
- |
- |
|
Fotocopia |
- |
0,05 |
- |
FOLHA |
0,009 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
ANEXO X
Cobrança da Taxa Coleta de Lixo
1. O valor mensal Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos será calculado pela seguinte fórmula:
Taxa = VR*FF*FU
Onde:
VR = Valor de Referência correlato ao volume de água faturada por economia no mês;
FF = Fator Frequência referente a frequência da coleta; e
FU = Fator Utilização referente a categoria de utilização das economias;
1.1 VR - Valor de Referência:
0,0125 (cento e vinte e cinco décimos de milésimo) UFM por metro cúbico de consumo mensal de água;
1.2 FF – Fator Frequência:
|
Oportunidades de Coleta |
Fator |
|
< 3 por semana |
0,5 |
|
≥ 3 por semana |
1 |
1.3 – FU - Fator Utilização:
|
Categoria de Usuário |
Fator |
|
Social |
0,5 |
|
Residencial, Poder Público e Utilidade Pública |
1 |
|
Comercial e Industrial |
2 |
1.4 Valores Mínimos:
|
Categoria de Usuário |
Valor Mínimo/Mês |
|
Social |
0,0625 |
|
Residencial, Poder Público e Utilidade Pública |
0,125 |
|
Comercial e Industrial |
0,250 |
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
OBSERVAÇÕES:
a) o valor da taxa de coleta de lixo nunca será inferior aos valores dispostos na tabela de Valores Mínimos;
b) caso não seja possível realizar a leitura mensal do hidrômetro de uma edificação, considerar-se-á o valor médio faturado de água dos últimos 12 meses.
c) não sendo possível estabelecer a média dos últimos 12 meses a que se refere a alínea "b" considerar-se-á para efeito de cálculo a média aritmética dos meses em que houver faturamento neste período.
d) caso a administração tributária municipal não disponha dos dados relativos ao consumo de água o valor da taxa de coleta de lixo será apurado conforme a tabela de valores mínimos;
GLOSÁRIO
ECONOMIAS
Todo prédio ou subdivisão de um prédio, com ocupação independente das demais, identificável e/ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privada ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança.
CATEGORIAS:
a) social: economia destinada exclusivamente ao uso habitacional de usuário beneficiado pela tarifa social da Sanepar;
b) residencial: economia destinada exclusivamente ao uso habitacional;
c) comercial e industrial: economia ocupada para fins comerciais, de prestação de serviços ou industriais, ou ainda, de ocupação mista;
d) Poder Público: economia destinada as atividades de pessoa jurídica de direito público;
e) Utilidade Pública: economia destinada as atividades de pessoa jurídica sem fins lucrativos beneficiada por redução tarifária pela Sanepar;
Anexo XI
Taxa de Fiscalização de Antenas e Torres de Telecomunicação
|
Valor Fixo |
Valor Variável |
||
|
Parâmetro |
Unidade |
Valor |
|
|
1,5 |
≤30m |
m |
0,017 |
|
>30m até 60m |
0,018 |
||
|
>60 até 90m |
0,019 |
||
|
>90 |
0,020 R$ 171,36 |
||
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Anexo XII
Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
|
Valor Fixo |
Valor Variável |
||
|
Parâmetro |
Unidade |
Valor |
|
|
0,5 por veiculo |
Rodado simples |
Rodado |
0,25 |
|
Rodados Duplo |
0,5 |
||
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
ANEXO XIII
Taxas de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
|
Descrição |
Valor Fixo |
Valor Variável |
|||
|
Unidade |
Valor |
Parâmetro |
Unidade |
Valor |
|
|
Analise para emissão de autorização de supressão de vegetação. |
ATO |
0,5 |
1 |
Árvore |
0,2 |
|
2 |
0,4 |
||||
|
3 |
0,6 |
||||
|
4 |
0,8 |
||||
|
5 |
1.0 |
||||
|
Analise para emissão de autorização para poda de vegetação. |
ATO |
0,30 |
- |
- |
- |
|
Análise para emissão de autorização para terraplanagem |
ATO |
0,5 |
≤ 50m³ |
m³ |
0,2 |
|
>50 até 100m³ |
0,4 |
||||
*Valores em UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Observações:
Os valores arrecadados com as Taxas de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, destinam-se exclusivamente a custear a prestação do serviço de licenciamento e fiscalização ambiental e deverão ser depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:DCB686DF