ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1026 - CONSELHO TUTELAR

LEI MUNICIPAL Nº 1026, DE 01 DE ABRIL DE 2015

 

Faz alterações na Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1.º O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição, ocorrendo a escolha e atuação dos seus componentes regulamentada pela Lei Federal 8.069/90 e pelas disposições contidas na presente lei e nas que eventualmente lhe seguirem.

Parágrafo único. O mandato do Conselheiro Tutelar será exercido com dedicação exclusiva.

 

Art. 2.º O § 1º do artigo 6.º da Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º O valor do subsídio é fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reis), conforme previsão da Lei Municipal nº 532, de 10 de novembro de 1992, sendo reajustado anualmente no mês de janeiro, nos mesmos índices concedidos aos servidores municipais.

 

Art. 3.º O artigo 7.º da Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7.º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Porto Amazonas, realizado a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público;

IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;

V – inscrição preliminar (acompanhada dos documentos exigidos para essa fase) e inscrição definitiva.

 

Art. 4.º O artigo 8.º da Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8.º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ 1.º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 2.º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

Art. 5.º Acrescente o artigo 8.º-A, a Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8.º-A Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 6 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

§ 1.º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, para a inscrição preliminar, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 133 da Lei nº 8.069/1990, deverá ser acompanhada também de documentos que comprovem:

1 - instrução de Ensino Médio completo, comprovado através de diploma ou certificado de conclusão;

2 - residência no mínimo há 2 (dois) anos ininterruptos no Município, devendo o candidato fazer comprovação deste tempo;

3 - certidão de antecedentes criminais dos últimos 5 (cinco) anos obtida junto ao fórum da Comarca de Palmeira e certidão de antecedentes junto a Polícia Civil;

4 - estar no gozo dos seus direitos políticos;

5 - estar em dia com as obrigações militares (candidato do sexo masculino);

6 - estar em dia com suas obrigações junto à justiça eleitoral através de comprovante de quitação eleitoral;

7 - outros requisitos a serem disciplinados em Edital pelo CMDCA e que sejam compatíveis com a Lei nº 8.069/1990, e pela legislação local.

c) os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, após o deferimento da inscrição preliminar, deverão frequentar, caso não possuam, curso de 20 (vinte) horas em assuntos relacionados à criança e ao adolescente, organizado pelo CMDCA;

d) o CMDCA publicará, após etapa preliminar, lista dos candidatos aptos a inscrição definitiva, para a escolha popular, a qual será deferida aos candidatos que preencham além dos requisitos anteriores, concomitantemente os seguintes:

1 - apresentem certificado de participação em cursos, seminários, palestras ou jornadas de estudos em assuntos relacionados com o atendimento a crianças e adolescentes, com frequência de, no mínimo, 20 (vinte) horas, admitida a soma das participações, devendo o documento comprovar o conteúdo ministrado e o nome dos professores, conferencistas ou palestrantes;

2 - tenham participado de curso de capacitação para conselheiros tutelares, realizado sob responsabilidade de órgão oficial ou do próprio CMDCA, o qual supre a exigência de inciso anterior;

e) os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas ou impugnadas poderão interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação da nominata, dirigido ao Presidente do CMDCA, que o receberá, dando-lhe efeito suspensivo e encaminhando-o à Comissão de Especial eleitoral para julgamento , após encerrado os prazos de recursos;

f) todas as publicações relacionadas ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, inclusive resultados de recursos, serão publicados no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município por meio eletrônico (Diário Oficial Eletrônico);

g) desde o encerramento da inscrição preliminar os documentos dos candidatos ficarão à disposição, em horário e local previamente designados pelo CMDCA, para exame das autoridades que atuam na Justiça da Infância e Juventude da Comarca, eleitores, candidatos e membros do CMDCA;

h) o Município deverá assegurar os recursos orçamentários necessários ao processo de escolha, inclusive em caso de contratação de pessoas físicas ou jurídicas que devam conduzir ou participar do processo de escolha do Conselho Tutelar;

i) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal;

j) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e

k) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

§ 2.º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/1990, e pela legislação local.

§ 3.º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

§ 4.º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação e ainda:

a) a divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o Art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990;

b) obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente;

c) garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

§ 5.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.

a) a composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste paragrafo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha;

b) a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;

c) diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

1 - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

2 - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

3 - das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;

4 - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 6.º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

1 - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

2 - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

3 - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

4 - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;

5 - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

6 - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

7 - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

8 - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

9 - resolver os casos omissos.

§ 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

Art. 6.º O § 2º do artigo 10 da Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 7.º Acrescente o artigo 15-A, a Lei Municipal n.º 873, de 18 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15-A São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.

 

Art. 8.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9.º Esta Lei é especial e entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Art., 1.º, o § 1.º do Art. 6.º, o Art. 7.º, o Art. 8.º e o § 2.º do Art. 10 , todos da Lei Municipal nº 873/2015

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2015

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:DCBAC143