ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 979/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.875.056,32 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 833..............20.286,06

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 861....3.486,97

3.3.31.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 825....1.963,06

04.03 – Departamento de Fiscalização

04123004062.024000 – Atividades Do Departamento De Fiscalização

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510...............6.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 510............10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 510..............30.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 510................24.000,00

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511..............60.179,08

05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 865................42.065,26

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501................11.619,54

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103.............68.757,45

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 849............429.004,01

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 848..................4.961,85

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............6.384,95

1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102............3.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 140...................43,65

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102............15.000,00

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107.........109.607,49

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112................317,05

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125...........57.569,62

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507..............6.515,75

1545115012.051000 – Melhoria e Conservação de Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832............15.457,50

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504............17.249,62

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 512............13.245,01

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.102000 – Piso de Transição de Media Complexidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 754............15.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754..............11.761,78

0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870............10.662,34

0824408022.107000 – FEAS PPAS III

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871..................7.568,65

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 869..................1.094,65

0824408032.087000 – IGD Bolsa Família

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761................5.230,90

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761................18.000,00

0824408032.088000 – IGD SUAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 829..............2.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 829................1.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829................10.002,17

0824408052.091000 – Piso Básico Fixo

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786..............15.514,21

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308016.001000 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513..............1.447,63

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 513..................4.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110011.029000 – Construção/ampliação de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 342............134.459,51

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 343...............18.628,94

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337............17.434,14

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372..............3.513,72

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338................24.811,76

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 345..............151.096,32

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............81.521,72

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.............92.474,01

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495...........166.676,51

1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495...........50.000,00

1030110012.041000 – Manutenção do FNS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 317..............1.450,39

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 332..............1.054,43

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510.............6.819,12

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 497.............44.913,86

1030510022.1000000 – VIGIASUS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845................10.205,64

10.03 – Departamento de Saúde Bucal

1030410012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............10.000,00

Total ....................R$ 1.875.056,32

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

102 - Fundeb 40%

24.384,95

103 – 5% Transferências Constituicionais

68.757,45

107 – Salário Educação

109.607,49

112 – MDE/Convenio Transporte Escolar

317,05

125 – Transporte Escolar

57.569,62

140 – FNDE Brasil Carinhoso – CEMEIs

43,65

303 – Saúde

81.521,72

317 – Saúde/FNS

1.450,39

332 – FNS/BLGES

1.054,43

335 – PSF Estadual

92.474,01

337 – INVAN Saúde

17.434,14

338 – FNS Investimento

24.811,76

342 – UBS – Jardim Real

134.459,51

343 – UBS – Jardim Planalto

18.628,94

345 – FMS Convenente

151.096,32

372 – Assis E

3.513,72

495 – Atenção Básica

226.676,51

497 - Vigilância em Saúde

44.913,86

501 – Alienação de Ativos

11.619,54

504 – Outros Royaties

17.249,62

507 - COSIP

6.515,75

510 – Taxas Poder de Policia

76.819,12

511 – Taxas Prestações de Serviços

60.179,08

512 - CIDE

13.245,01

513 – Penalidades ECA/FMDCA

5.447,63

754 – Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade

26.761,78

761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família

23.230,90

786 – Piso Básico Fixo

15.514,21

825 – Projeto FIA conv 286/2014

1.963,06

829 - FMASIGD

13.002,17

832 – Convenio Detran

15.457,50

833 – Revitalização Praças

20.286,06

845 – Vigia SUS

10.205,64

848 – Convenio FNDE PAR – Imobiliário

4.961,85

849 – PAC I – FNDE Implantações de Escolas

429.004,01

861 – AFAI – conv. 64/14

3.486,97

865 – Equipamentos Agrícolas Contrato 809262/2014

42.065,26

869 – FEAS – Incentivo II – Programa Família Paranaense

1.094,65

870 – FNAS PAEFI REG

10.662,34

871 – FEAS PPAS III

7.568,65

TOTAL

1.875.056,32

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 26 de abril de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:DCBC3FF0