ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a pintura da denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a pintura da denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no Município de Pitanga.

 

Art. 2º A Seção I do Capítulo VI da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida dos arts. 195-A, 195-B e 195-C:

 

“Art. 195-A O Município de Pitanga deverá pintar nos postes de energia elétrica, as denominações das vias públicas do município, sem ônus à concessionária.

 

Art. 195-B Para a execução do disposto no art. 195-A, a municipalidade deverá ter a anuência da concessionária do serviço público de energia elétrica do nosso município, além de compromisso firmado de serviços de limpeza e pintura dos postes, sem ônus à concessionaria, sempre que estes sejam removidos ou substituídos.

 

Art. 195-C A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica deverá obedecer aos seguintes critérios:

 

I – deverão ser pintados somente os postes de início de quadra;

II – a pintura deverá ser em fundo azul, com caractere em branco fosforescente;

III – a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.”

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento do município.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2023.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:DCBF1785