ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.840, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998 E COM O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º O estágio probatório de que trata o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e artigo 27 da Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013, fica regulamentado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelos dispositivos constantes nesta Lei.

Art. 2º Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Teixeira Soares em virtude de concurso público ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício para alcançar a estabilidade, período o qual serão avaliados a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público.

Parágrafo único. A aferição da aptidão e capacidade do servidor público será realizada por meio de Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório a ser instituída pelo Presidente do Poder Legislativo.

Art. 3º Não suspendem nem interrompem o período aquisitivo de estabilidade os afastamentos considerados na Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013, como de efetivo exercício, tais como:

I – os dias de repouso semanal remunerado;

II – feriados;

III – pontos facultativos;

IV – férias;

V – prestação de serviço obrigatório por Lei.

Art. 4º Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças ou afastamentos previstos na Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013, exceto a licença para interesses particulares e a licença-prêmio.

Parágrafo único. As licenças ou afastamentos que trata a Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013, importarão a suspensão e prorrogação do período de avaliação do estágio probatório, sendo a contagem do tempo retomada a partir do término da licença ou do afastamento.

Art. 5º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de confiança neste Poder Legislativo, assim como poderá ser cedido a outro órgão ou entidade, nos termos dos artigos 43 a 45 da Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013.

§ 1º Na hipótese de desempenhar cargo em comissão, o servidor público terá sua avaliação suspensa, voltando a contar o tempo de estágio probatório no momento do retorno ao cargo efetivo de origem.

§ 2º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada será considerado na avaliação de estágio probatório desde que haja similaridade com as funções do cargo efetivo.

 

Seção II

Dos Objetivos da Avaliação

 

Art. 6º A Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório tem por objetivo:

I – aferir a aptidão do servidor público para o efetivo desempenho de suas funções;

II – identificar a necessidade de capacitação do servidor público;

III – aprimorar o desempenho do servidor público e do Poder Legislativo;

IV – fornecer subsídios à gestão da política de pessoal;

V – possibilitar o estreitamento das relações interpessoais;

VI – promover a adequação funcional do servidor público em seu local de trabalho;

VII – contribuir para a melhoria da eficiência no serviço público municipal.

 

Seção III

Dos Fatores de Avaliação

 

Art. 7º Durante o período do estágio probatório o servidor público será avaliado segundo os seguintes fatores:

I – assiduidade e pontualidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade;

VI – aptidão funcional;

VII – relações humanas no trabalho;

VIII – eficiência e dedicação.

 

Seção IV

Do Procedimento para Avaliação

 

Art. 8º No formulário de avaliação do servidor público cada fator descrito no artigo 7º terá 3 (três) subfatores, atribuindo-se pontuação por notas numéricas de 0 a 10 a cada subfator, para posteriormente proceder ao cálculo da média aritmética simples de cada fator.

Art. 9º A nota da avaliação de cada etapa será dada pela média aritmética das notas de todos os fatores constantes no art. 7º.

Art. 10. Os fatores a serem objeto de avaliação constam no formulário de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, que deverá ser preenchido conjuntamente pelos membros da Comissão sempre quando completados os períodos estabelecidos no artigo 13 desta Lei, assim como deve constar no documento o ciente do servidor avaliado.

Parágrafo único. O formulário referido no caput encontra-se no Anexo I a esta Lei.

Art. 11. O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, que deverá ser formalizado ao término da última etapa de avaliação, será apurado pela média aritmética simples das notas obtidas nas 3 (três) etapas de avaliações realizadas.

§ 1º O resultado final deverá ser oficializado por meio de Parecer Conclusivo a ser preenchido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, constando o formulário no Anexo II a esta Lei.

§ 2º Conferir-se-á estabilidade ao servidor que obtiver nota mínima de 6 (seis) na média final.

§ 3º Será exonerado o servidor quando não obtiver a nota mínima constante no § 2º deste artigo no Parecer Conclusivo (média das três avaliações), sendo obrigatória a confecção de um relatório circunstanciado em que indique os fatos, as circunstâncias e os demais elementos que tenham servido de fundamento para a conclusão alcançada, devendo ser feito pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, constituindo-se como base para a instauração de processo administrativo de exoneração do servidor avaliado.

§ 4º Fica vedada a extinção de cargo ocupado por servidor público em estágio probatório antes do decurso das três etapas avaliativas, nos períodos descritos no artigo 13.

Art. 12. Após o preenchimento do Parecer Conclusivo, este deverá ser encaminhado à Presidência da Câmara Municipal para emissão de Portaria homologando o resultado final do estágio probatório, constando também neste ato normativo declaração de estabilidade do servidor público, desde que seja aprovado no estágio probatório, nos termos desta Lei.

 

Seção V

Da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório

 

Art. 13. O servidor público será submetido a avaliação pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório conforme o cronograma abaixo:

I – a primeira ocorrerá quando completados 12 (doze) meses de efetivo exercício;

II – a segunda ocorrerá quando completados 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;

III – a terceira ocorrerá quando completados 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

Art. 14. A composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório será constituída por:

I – 3 (três) servidores públicos efetivos e estáveis do Poder Legislativo, que terão mandato de 1 (um) ano, renováveis;

II – será indicado ainda 1 (um) servidor que ficará na suplência, em caso de ausência ou impedimento dos titulares.

§ 1º Caso a Câmara Municipal tenha a disposição apenas 2 (dois) servidores estáveis para compor a Comissão nos termos do caput deste artigo, será formada Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório Mista, composta por 2 (dois) Servidores Públicos estáveis e 1 (um) Vereador, com mandato de 1 (um) ano, renováveis.

§ 2º Caso a Câmara Municipal tenha a disposição apenas 1 (um) servidor estável para compor a Comissão nos termos do caput deste artigo, será formada Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório Mista, composta por 1 (um) Servidor Público estável e 2 (dois) Vereadores, com mandato de 1 (um) ano, renováveis.

§ 3º Sempre deverá ser dado preferência a servidor estável para integrar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório.

§ 4º Caso findo mandato de Vereador integrante de Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório Mista, este deverá ser substituído por outro Vereador por ato do Presidente da Câmara Municipal, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser renovado.

§ 5º Não poderão compor a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório Mista o Presidente do Poder Legislativo e nem o Vice-Presidente do Poder Legislativo.

§ 6º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório será instituída até o terceiro mês do período do estágio probatório do servidor, exceto quando o Poder Legislativo já estiver com servidores a serem avaliados em exercício há mais tempo, caso em que a mesma será constituída imediatamente.

§ 7º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, depois de constituída e iniciados os seus trabalhos, deverá, preferencialmente, permanecer íntegra até o final do processo de avaliação.

§ 8º Os membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório não poderão ser cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do avaliado.

 

Seção VI

Da Competência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório

 

Art. 15. Compete a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório:

I – promover a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório do servidor nas 3 (três) etapas e formalizar o seu resultado, devendo constar as assinaturas dos membros da Comissão;

II – preencher o Parecer Conclusivo, tendo como base as 3 (três) etapas de avaliações;

III – notificar o servidor público avaliado acerca do resultado da avaliação em cada etapa para apresentação de eventual recurso;

IV – reconsiderar nota de etapa de avaliação, se assim o entender, quando interposto recurso por parte do avaliado;

V – encaminhar recurso ao Presidente da Câmara Municipal quando não reconsiderar a nota da etapa da avaliação;

VI – notificar o servidor público caso haja reconsideração do resultado da etapa pela Comissão;

VII – notificar o servidor acerca do Parecer Conclusivo;

VIII – encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado junto com outros documentos previstos no art. 24 desta Lei para instauração de processo administrativo de exoneração, quando for o caso.

 

Seção VII

Das Competências do Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 16. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:

I – dar conhecimento ao servidor, quando entrar em exercício, sobre as atribuições do seu cargo, assim como das regras do estágio probatório especificadas por esta Lei;

II – acompanhar o Servidor no desempenho do cargo;

III – requisitar a avaliação do servidor em estágio probatório à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório quando completados os períodos constantes no artigo 13 desta Lei;

IV – publicar, após a emissão do Parecer Conclusivo por parte da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, Portaria homologando o resultado final do estágio probatório;

V – publicar, por meio de Portaria, o reconhecimento da estabilidade do servidor que for aprovado no estágio probatório;

VI - determinar a instauração de processo administrativo quando a Comissão de Avaliação Especial em Estágio Probatório recomendar a exoneração de servidor após a edição do Parecer Conclusivo;

VII – publicar, por meio de Portaria, o ato de exoneração do servidor quando não for aprovado no estágio probatório, após a conclusão de processo administrativo.

 

Seção VIII

Do Recurso

 

Art. 17. O Servidor poderá apresentar recurso em face de cada etapa de avaliação à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da avaliação.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório poderá reconsiderar a avaliação de cada etapa, desde que haja interposição de recurso.

Art. 18. Caso a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho não reconsidere a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado o prazo a partir do recebimento do recurso, encaminhá-lo-á ao Presidente da Câmara Municipal, que o decidirá em 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período.

Art. 19. O recurso será apresentado por requerimento com exposição dos motivos do reexame, podendo apresentar documentos que entender convenientes.

Art. 20. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Art. 21. A instância final para decidir o recurso é a Presidência da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE EXONERAÇÃO

 

Seção I

Da Comissão de Exoneração

 

Art. 22. Sempre que o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório indicar a exoneração do servidor, deverá ser formada Comissão Especial de Processo de Exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal, devendo praticar todos os atos pertinentes ao respectivo processo.

Art. 23. A Comissão Especial de Processo de Exoneração será composta por 3 (três) servidores estáveis.

Parágrafo único. Quando não for possível a formação de Comissão de acordo com o caput deste artigo, deverá ser concebida consoante os §§ 1º e 2º do art. 14 desta Lei, conforme o caso.

 

Seção II

Da Instrução do Processo de Exoneração

 

Art. 24. Os documentos que devem instruir o processo administrativo de exoneração, sem prejuízo de outros que os membros da Comissão Especial de Processo de Exoneração entenderem pertinentes, serão os seguintes:

I – as avaliações das 3 (três) etapas realizadas pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório;

II – relatório circunstanciado feita pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório com os motivos da não aprovação do servidor no estágio probatório;

III – ficha funcional;

IV – lei que preveja as reponsabilidades do cargo do servidor que foi avaliado.

 

Seção III

Das Etapas Para o Processo de Exoneração e Disposições Gerais

 

Art. 25. Cabe à Comissão Especial de Processo de Exoneração notificar o servidor para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da abertura do processo administrativo de exoneração, apresente defesa por escrito acompanhado de provas que entender pertinentes.

Art. 26. A Comissão Especial de Processo de Exoneração deverá elaborar relatório conclusivo dentro de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação de defesa pelo servidor ou pelo seu representante legal, o qual deverá conter todos os fatos e documentos pertinentes, sendo posteriormente encaminhados os autos do processo administrativo de exoneração ao Presidente da Câmara Municipal, que poderá determinar novas diligências, tudo dando vistas ao servidor.

Art. 27. Após as providências dos artigos 25 e 26 desta Lei, os autos do processo administrativo de exoneração deverão ser encaminhados ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, para decisão sobre a exoneração do servidor.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal proferirá sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, considerando o relatório conclusivo da Comissão Especial de Processo de Exoneração.

Art. 28. As defesas e manifestações serão recebidas com efeito suspensivo.

Art. 29. A exoneração por reprovação em estágio probatório não se revestirá de caráter punitivo, implicando apenas a inaptidão e incapacidade para o exercício de determinado cargo público.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. Os conceitos atribuídos ao servidor público, o instrumento de avaliação, o resultado, bem como qualquer documento referente ao processo de avaliação e de exoneração, ficará sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Teixeira Soares.

Art. 31. Será garantido ao servidor, ao longo do processo de avaliação e no de exoneração, o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal.

Art. 32. É assegurado ao servidor, a qualquer tempo, o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, assim como no de exoneração do cargo.

Art. 33. Os prazos constantes nesta Lei começam a correr a partir da data da ciência, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 34. Aplica-se as regras estabelecidas por esta Lei aos atuais servidores públicos deste Poder Legislativo.

Art. 35. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de abril de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.840, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

ANEXO I

Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório – Etapa: .............

 

Servidor:

Cargo:

Matrícula:

N.º da Portaria em que entrou em exercício:Data do começo do exercício:

Período avaliado:

 

Fatores de Avaliação.......................... Nota (01 a 10)

 

1 – Assiduidade e Pontualidade

 

1.1 – Frequência ao trabalho (faltas justificadas e injustificadas)

 

1.2 – Ingressos ao trabalho no horário ou com antecedência (atrasos)

 

1.3 – Permanência no serviço (saídas antecipadas)

 

2 – Disciplina

 

2.1 – Realização das tarefas com organização

 

2.2 – Utilização de métodos adequados na realização dos serviços

 

2.3 – Desempenho adequado das atribuições do cargo

 

3 – Iniciativa

 

3.1 – Visão quanto à realização dos serviços

 

3.2 – Capacidade de encontrar soluções para situações inesperadas

 

3.3 – Capacidade na tomada de decisões

 

4 – Produtividade

 

4.1 – Eficiência (utilização adequada de métodos) na realização do serviço

 

4.2 – Eficácia (resultado) do trabalho

 

4.3 – Volume de trabalho produzido (aproveitamento do tempo)

 

5 – Responsabilidade

 

5.1 – Cumprimento de prazos estabelecidos

 

5.2 – Obediência à ordem hierárquica

 

5.3 – Obediência às leis e regulamentos da administração

 

6 – Aptidão funcional

 

6.1 – Conhecimento aprofundado das atribuições do cargo

 

6.2 – Cuidado com os equipamentos postos à disposição do servidor

 

6.3 – Utilização adequada e economia de material de expediente

 

7 – Relações humanas no trabalho

 

7.1 – Espírito de equipe

 

7.2 – Bom relacionamento com colegas

 

7.3 – Disposição para o desempenho de novas atividades (flexibilidade e aceitação de mudanças)

 

8 – Eficiência e dedicação

 

8.1 – Empenho na execução das tarefas inerentes ao cargo

 

8.2 – Utilização adequada de métodos na realização do serviço

 

8.3 – Volume de trabalho produzido (aproveitamento do tempo)

 

MÉDIA DOS PONTOS

 

Observações/orientações da Comissão:

 

Teixeira Soares, ___ /________________/___.

 

Membros da Comissão:

Assinaturas:

 

 

 

Ciente do Servidor em: ___/___/_____ _______

Assinatura do Servidor Avaliado

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de abril de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.840, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

ANEXO II

Parecer Conclusivo

 

Servidor:

Cargo:

Matrícula:

N.º da Portaria em que entrou em exercício: Data do começo do exercício:

Período avaliado:

 

Média das 3 (três) avaliações do estágio probatório - a ser preenchido pela Comissão ao final da 3.ª e última etapa avaliadora.

 

ETAPA

MÉDIA GERAL OBTIDA

1.ª ETAPA

 

2.ª ETAPA

 

3.ª ETAPA

 

MÉDIA FINAL

 

 

Nota igual ou maior de 6 na média final: apto ao cargo público.

Nota menor que 6 na média final: inapto ao cargo público.

 

Situação final do servidor: __________.

 

Considerações da Comissão, se for o caso:

 

Parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório:

Em função do resultado final desta avaliação, nosso parecer é pela:

________ do servidor em conformidade com a legislação pertinente.

(efetivação ou exoneração)

 

Membros da Comissão:

Assinaturas:

 

 

 

Ciente do Servidor em: ___/___/_____ ___________

Assinatura do Servidor Avaliado

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de abril de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Data de Publicação: 29/04/2019.

Diário Oficial: www.diariomunicipal.com.br/amp


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:DCC2EECD