ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1373/2026

LEI Nº 1.373

DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, estabelece diretrizes, objetivos, mecanismos de monitoramento, valorização dos profissionais da educação e incentivo à aprendizagem dos estudantes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Porto Amazonas, como instrumento permanente de planejamento, orientação e implementação de ações voltadas à garantia do direito à alfabetização, destinada a assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e numeracia dos estudantes da rede municipal de ensino, desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, estendendo-se às ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Educa Juntos e das demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, sendo desenvolvida com base em evidências científicas e em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Paraná e a União.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, que compreende o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão da linguagem escrita, possibilitando ao estudante ler e produzir textos com autonomia;

II – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;

III – Analfabetismo funcional: condição da pessoa que, embora possua conhecimentos elementares de leitura, escrita ou cálculo, apresenta limitações para compreender, interpretar e utilizar essas habilidades nas situações da vida cotidiana;

IV – Consciência fonêmica: capacidade de identificar, segmentar, manipular e relacionar os fonemas que compõem as palavras;

V – Consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar e manipular os diferentes segmentos sonoros da fala, como palavras, sílabas, rimas, aliterações e fonemas;

VI – Fluência em leitura oral: capacidade de ler textos com precisão, velocidade, prosódia e compreensão;

VII – Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à leitura, à escrita e à oralidade, que possibilitam o uso competente da linguagem nas práticas sociais;

VIII – Literacia familiar: conjunto de práticas, interações e experiências de linguagem, leitura e escrita desenvolvidas no ambiente familiar, que contribuem para o desenvolvimento da aprendizagem da criança;

IX – Literacia emergente: conjunto de conhecimentos, habilidades e experiências relacionadas à linguagem oral e escrita que se desenvolvem antes da alfabetização formal;

X – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados ao desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático, à compreensão de conceitos numéricos e à resolução de situações-problema no cotidiano;

XI – Educação não formal: processos educativos organizados que ocorrem fora do sistema regular de ensino, voltados ao desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências ao longo da vida;

XII – Multiletramentos: conjunto de práticas de leitura, escrita e produção de sentidos realizadas por meio de diferentes linguagens, mídias e tecnologias, considerando a diversidade cultural, social e digital;

XIII – Sistema de Escrita Alfabética (SEA): sistema de representação da língua escrita baseado na correspondência entre grafemas e fonemas;

XIV – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para assegurar o desenvolvimento das habilidades e competências não consolidadas pelos estudantes;

XV – Ensino baseado em evidências: organização das práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos produzidos por pesquisas científicas de reconhecida qualidade, associados à experiência docente e ao contexto educacional.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA E DO PÚBLICO-ALVO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto Amazonas, abrangendo as etapas e modalidades da educação básica relacionadas ao processo de alfabetização.

 

Art. 4º São públicos-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente nas turmas de Infantil 4 e Infantil 5, considerando o desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização;

II – os estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, considerados público prioritário para a consolidação da alfabetização;

III – os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, por meio de ações de recomposição das aprendizagens;

V – os estudantes público-alvo da Educação Especial, matriculados nas etapas e modalidades abrangidas por esta Lei, asseguradas as condições de acesso, participação e aprendizagem.

Parágrafo único. As ações da Política Municipal de Alfabetização terão como público prioritário as crianças matriculadas na Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo do atendimento aos demais públicos previstos neste artigo.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem, assegurando a todas as crianças o acesso à alfabetização na idade adequada;

II – equidade, com promoção de oportunidades educacionais que respeitem as diferenças individuais, sociais, culturais e territoriais;

III – ensino fundamentado em evidências científicas e em práticas pedagógicas eficazes para o desenvolvimento da alfabetização, da literacia e da numeracia;

IV – valorização dos profissionais da educação, mediante formação continuada, acompanhamento pedagógico e desenvolvimento profissional;

V – monitoramento contínuo da aprendizagem e utilização de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento pedagógico;

VI – intervenção pedagógica oportuna para prevenção e superação das defasagens de aprendizagem;

VII – articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;

VIII – desenvolvimento integral da criança, considerando os aspectos cognitivos, linguísticos, físicos, emocionais, sociais e culturais;

IX – fortalecimento da participação da família e da comunidade escolar como corresponsáveis pelo processo educativo;

X – garantia da inclusão, da acessibilidade e da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

XI – regime de colaboração entre o Município, o Estado do Paraná e a União para o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização.

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar que as crianças da Rede Municipal de Ensino tenham garantido o processo de alfabetização, respeitados seus diferentes ritmos, necessidades e trajetórias de aprendizagem, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização;

III – garantir a continuidade do processo de aprendizagem entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – promover o desenvolvimento da literacia, da numeracia e dos multiletramentos, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino;

V – implementar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e ao Referencial Curricular do Paraná;

VI – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;

VII – monitorar sistematicamente os indicadores de aprendizagem, utilizando avaliações diagnósticas, processuais e de fluência leitora;

VIII – fortalecer a formação continuada dos professores, gestores escolares e equipes pedagógicas;

IX – incentivar a participação das famílias no desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade das crianças;

X – assegurar o atendimento educacional inclusivo aos estudantes público-alvo da Educação Especial, observadas suas especificidades;

XI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino e para a efetivação das metas do Plano Municipal de Educação.

 

Seção III

Das Diretrizes

 

Art. 7º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização na Educação Infantil, respeitadas as características dessa etapa da educação básica;

II – priorização da alfabetização e da numeracia nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

III – fortalecimento das práticas permanentes de leitura, oralidade, escrita e produção textual em todas as unidades escolares;

IV – organização de rotinas pedagógicas estruturadas e intencionais, compatíveis com os objetivos de aprendizagem de cada etapa;

V – utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais alinhados às evidências científicas e às diretrizes curriculares vigentes;

VI – realização de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento pedagógico e a recomposição das aprendizagens;

VII – acompanhamento sistemático do processo de alfabetização por meio de ações de monitoramento e apoio pedagógico às unidades escolares;

VIII – promoção da formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

IX – incentivo à participação das famílias nas práticas de leitura, escrita e desenvolvimento da linguagem das crianças;

X – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e implementação de intervenções pedagógicas adequadas;

XI – garantia da inclusão, da acessibilidade e da oferta de recursos e estratégias pedagógicas que assegurem a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

XII – desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização em regime de colaboração com os programas e políticas públicas das esferas federal e estadual.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Gestão e Implementação da Política Municipal de Alfabetização

 

Art. 8º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será organizada por meio de um Plano Anual de Ação, elaborado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura (DEMEC) no início de cada ano letivo, como instrumento de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas, formativas e de monitoramento da aprendizagem.

§ 1º O Plano Anual de Ação contemplará, entre outras, as seguintes ações:

I – formação continuada de professores, gestores escolares e equipes pedagógicas;

II – acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares;

III – avaliação, monitoramento e análise dos resultados de aprendizagem;

IV – apoio didático, metodológico e pedagógico às unidades escolares;

V – definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

§ 2º O Plano Anual de Ação será elaborado considerando o diagnóstico da realidade educacional do Município, os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores de aprendizagem e as necessidades identificadas, contendo objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma e formas de acompanhamento.

 

Seção II

Do Acompanhamento Pedagógico

 

Art. 9º O acompanhamento pedagógico das ações de alfabetização será realizado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, por meio de:

I – visitas técnicas às unidades escolares;

II – observação e análise das práticas pedagógicas desenvolvidas;

III – devolutivas formativas aos professores e equipes pedagógicas;

IV – construção coletiva de estratégias de intervenção e melhoria da aprendizagem;

V – acompanhamento das rotinas pedagógicas e dos processos de ensino e aprendizagem.

 

Seção III

Das Competências

 

Art. 10. Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, executar e acompanhar o Plano Anual de Ação;

III – promover ações de formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

IV – organizar, aplicar e analisar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;

V – monitorar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

VI – prestar apoio técnico, pedagógico e metodológico às unidades escolares;

VII – articular ações de colaboração com programas e políticas públicas estaduais e federais de alfabetização;

VIII – garantir a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 11. Compete às unidades escolares:

I – implementar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização no planejamento e nas práticas pedagógicas;

II – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento docente e as intervenções pedagógicas;

III - acompanhar a hora-atividade dos docentes para analisar os resultados de aprendizagem e, em conjunto, traçar estratégias que promovam o avanço no processo de alfabetização;

IV – assegurar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da numeracia;

V – acompanhar o desenvolvimento individual dos estudantes;

VI – promover ações de intervenção pedagógica sempre que identificadas dificuldades de aprendizagem;

VII – envolver as famílias no acompanhamento do processo de alfabetização dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações articuladas pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, observadas as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Alfabetização considerará as especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitando as características e necessidades dos diferentes públicos atendidos.

 

Art. 13. Constituem ações de implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – elaboração e atualização de orientações curriculares, planos de ação e estratégias pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da alfabetização, da literacia e da numeracia;

II – estabelecimento de objetivos, metas e estratégias de acompanhamento da aprendizagem dos estudantes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – promoção de formação continuada para professores da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental com foco em alfabetização, letramento, numeracia e práticas pedagógicas baseadas em evidências;

IV – seleção, aquisição, elaboração e utilização de materiais didático-pedagógicos alinhados aos processos de alfabetização, literacia e numeracia;

V – desenvolvimento de ações de recuperação e recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham consolidado as habilidades esperadas de leitura, escrita e matemática;

VI – promoção de práticas de literacia familiar, incentivando a participação das famílias no processo de desenvolvimento da linguagem, leitura e escrita das crianças;

VIII – valorização e divulgação de conhecimentos científicos, experiências exitosas e boas práticas relacionadas à alfabetização, literacia e numeracia;

IX – fortalecimento do ensino dos conhecimentos linguísticos, da Língua Portuguesa e da Matemática nos programas de formação continuada dos profissionais da educação;

X – formação das equipes gestoras e pedagógicas para acompanhamento e apoio ao trabalho desenvolvido pelos professores alfabetizadores;

XI – incentivo ao acesso e à utilização de recursos educacionais, tecnologias pedagógicas e materiais de apoio ao ensino da leitura, da escrita e da matemática;

XII – estímulo à ampliação do acesso à literatura infantil e a diferentes gêneros textuais, considerando os níveis de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes;

XIII – elaboração e utilização de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa para acompanhamento da aprendizagem;

XIV – implementação de avaliações periódicas de acompanhamento da alfabetização, especialmente nas turmas de Infantil 4, Infantil 5, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

XV – desenvolvimento de ações específicas de apoio à alfabetização dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, respeitadas suas necessidades educacionais.

 

Art. 14. As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverão ser estruturadas e fundamentadas em evidências científicas, contemplando:

I – ensino explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética;

II – desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, incluindo atividades com rimas, aliterações, segmentação silábica e identificação dos sons da fala;

III – apropriação progressiva das relações entre grafemas e fonemas;

IV – práticas diárias e permanentes de leitura mediada pelo professor, visando ao desenvolvimento da fluência leitora e da compreensão textual;

V – produção escrita com progressão de complexidade, respeitando o desenvolvimento e as hipóteses de escrita dos estudantes;

VI – desenvolvimento da oralidade, ampliação do vocabulário e construção de conhecimentos relacionados aos diferentes gêneros textuais;

VII – integração entre práticas de literacia, numeracia e multiletramentos.

 

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização poderá contar com uma Comissão Municipal de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, propor estratégias e fortalecer as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta por representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura, equipes pedagógicas, professores da Educação Infantil, professores alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, representantes das unidades escolares e outros profissionais da educação, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 2º A Comissão Municipal de Alfabetização atuará de acordo com regulamentação própria, em articulação com o Departamento Municipal de Educação e Cultura, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 16. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos permanentes destinados ao acompanhamento da implementação das ações, à análise dos resultados educacionais e ao aprimoramento das práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino de Porto Amazonas.

 

Art. 17. As unidades escolares organizarão suas práticas pedagógicas em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, assegurando:

I – rotina pedagógica permanente com atividades de leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento da consciência fonológica e da numeracia;

II – planejamento estruturado por meio de sequências didáticas, projetos, atividades permanentes e outras estratégias pedagógicas adequadas aos objetivos de aprendizagem;

III – priorização do tempo pedagógico destinado à alfabetização nas turmas do Infantil 4, Infantil 5, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

IV – organização de ambientes alfabetizadores, com materiais acessíveis, diversificados e significativos para os estudantes;

V – adequação das práticas pedagógicas às necessidades individuais e coletivas dos estudantes, considerando seus diferentes ritmos e formas de aprendizagem;

VI – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes, com intervenções pedagógicas sempre que identificadas dificuldades de aprendizagem.

 

Art. 18. O sistema de avaliação da alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Porto Amazonas deverá contemplar instrumentos diversificados de acompanhamento da aprendizagem, incluindo:

I – avaliações diagnósticas de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;

II – sondagens periódicas para identificação das hipóteses de escrita e desenvolvimento das habilidades de alfabetização;

III – avaliações de fluência em leitura oral, considerando precisão, velocidade e prosódia;

IV – avaliações internas de acompanhamento da aprendizagem;

V – utilização dos resultados das avaliações externas realizadas pelos sistemas de ensino;

VI – registros sistemáticos da evolução individual e coletiva dos estudantes.

 

Art. 19. Os resultados das avaliações realizadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverão subsidiar:

I – o planejamento pedagógico contínuo das unidades escolares;

II – a definição de estratégias de intervenção pedagógica;

III – as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes;

IV – o acompanhamento individualizado dos estudantes;

V – a reorganização das práticas pedagógicas e das ações formativas dos profissionais da educação.

 

Art. 20. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhamento da execução das ações previstas no Plano Anual de Ação da Política Municipal de Alfabetização;

II – análise dos resultados das avaliações internas e externas e dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

III – elaboração de relatórios de acompanhamento pedagógico pelas unidades escolares e pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura;

IV – realização de análises devolutivas dos resultados das avaliações, com utilização pedagógica das informações para melhoria da aprendizagem;

V – desenvolvimento e acompanhamento de indicadores municipais de alfabetização, considerando, entre outros aspectos, a fluência em leitura oral, a proficiência em escrita e os conhecimentos matemáticos;

VI – acompanhamento das ações pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as equipes gestoras, pedagógicas e demais órgãos vinculados à educação municipal.

 

Art. 21. Os processos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização deverão observar os princípios da transparência, do acompanhamento contínuo, da utilização pedagógica dos resultados e da melhoria permanente da qualidade da educação.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Seção I

Da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

 

Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização assegurará a inclusão, a acessibilidade e o direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo condições de participação, desenvolvimento e progressão no processo de alfabetização.

§ 1º Consideram-se público-alvo da Educação Especial, para os fins desta Lei, os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, conforme a legislação vigente.

§ 2º O atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial será realizado de acordo com suas necessidades educacionais específicas, podendo contemplar:

I – atendimento educacional especializado, quando necessário;

II – oferta de professor de apoio e/ou profissional de apoio escolar, conforme avaliação das necessidades do estudante e legislação vigente;

III – atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais;

IV – adaptação e adequação de materiais didáticos, recursos pedagógicos e instrumentos avaliativos;

V – utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;

VI – flexibilização das estratégias e práticas pedagógicas, respeitando as potencialidades, necessidades e o ritmo de aprendizagem de cada estudante.

§ 3º O acompanhamento da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá ocorrer de forma contínua, formativa e inclusiva, considerando o desenvolvimento individual e as especificidades de cada estudante.

§ 4º As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais normas educacionais vigentes.

 

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DOS INCENTIVOS

 

Art. 23. O Município promoverá ações de valorização dos profissionais da educação envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, especialmente professores da Educação Infantil, professores alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, equipes pedagógicas e gestores escolares.

Parágrafo único. A valorização profissional compreenderá ações de formação continuada, reconhecimento de práticas pedagógicas exitosas, apoio técnico-pedagógico e incentivo ao desenvolvimento de estratégias inovadoras voltadas à melhoria da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a valorização e o reconhecimento dos profissionais da educação que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas no âmbito da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, especialmente aquelas voltadas à alfabetização, à literacia, à numeracia, à inclusão e à recomposição das aprendizagens, em consonância com o Programa Sou Profissional da Educação de Destaque, instituído por legislação municipal específica.

Parágrafo único. As ações de reconhecimento previstas no caput observarão os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação própria do Programa Sou Profissional da Educação de Destaque, sem prejuízo da divulgação e socialização das práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 25. Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura a coordenação, o acompanhamento e a articulação das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e com os demais instrumentos de planejamento educacional do Município.

 

Art. 26. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado do Paraná, instituições públicas ou privadas e demais parceiros, mediante adesão voluntária e observadas as normas e instrumentos jurídicos próprios.

 

Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, especialmente aquelas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições legais vigentes.

 

Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo procedimentos necessários à sua implementação e operacionalização.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:DCCC1B60