ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 722, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 722, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

 

Súmula: Altera o Art. 15 e seus respectivos parágrafos, da Lei 550 de 09 de agosto de 2016, que institui os benefícios eventuais destinados às ações de assistência social no município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 15º da Lei 550/2016 de 09 de agosto de 2016, que possui a seguinte redação:

Art. 15 O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em fornecimento de bens de consumo.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, alimentação, berço e utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior, não podendo ser superior a 01 (um) salário mínimo, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 3º O benefício natalidade deve ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento.

§ 4º O benefício natalidade deve ser concedido e/ou pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 5º A morte da criança não inabilita a família de receber o auxílio natalidade.

§ 6º O benefício natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência de nascimentos, sendo possível ser acumulado em igual número pela família beneficiária.

§ 7º O benefício natalidade pode ser concedido e/ou pago diretamente a mãe do recém-nascido, ou a um integrante da família beneficiária, tais como o genitor, mãe, pai, parente até segundo grau ou outra pessoa autorizada mediante procuração.

 

Passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em fornecimento de bens de consumo.

§ 1º Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior, de até 01 (um) salário mínimo, atendidos os limites máximos de valores estabelecidos e disponibilidades orçamentário-financeiras da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º O benefício natalidade deve ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento.

§ 3º O benefício natalidade deve ser concedido e/ou pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 4º A morte da criança não inabilita a família de receber o auxílio natalidade.

§ 5º O benefício natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência de nascimentos, sendo possível ser acumulado em igual número pela família beneficiária.

§ 6º O benefício natalidade pode ser concedido e/ou pago diretamente a mãe do recém-nascido, ou a um integrante da família beneficiária, tais como o genitor, mãe, pai, parente até segundo grau ou outra pessoa autorizada mediante procuração.

 

Art 3º Permanecem inalterados os demais Artigos da Lei 550/2016 de 09 de agosto de 2016, e as alterações aprovadas na Lei nº 670 de 27 de novembro de 2019.

 

Art. 04 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 13 de agosto de 2021.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:DCCD8981