ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.049 DE 23 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 39/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.049 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 549.481,11 (quinhentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

 

3.1.91.13.00.00.1150 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

26.138,20

3.1.91.13.00.00.3150 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.059,43

3.1.91.13.00.00.3151 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.081,40

3.3.90.30.00.00.1151 MATERIAL DE CONSUMO

11.202,08

2.206. Manter as Escolas Municipais – Fundeb ETI

 

3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

400.000,00

3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.000,00

3.1.90.16.00.00.1153 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

60.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1150 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - mínimo de 70%, no valor de R$ 26.138,20 (vinte e seis mil cento e trinta e oito reais e vinte centavos); Fonte 1151 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - máximo de 30%, no valor de R$ 11.202,08 (onze mil duzentos e dois reais e oito centavos); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

 

3.1.90.11.00.00.1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

474.000,00

3.1.90.11.00.00.3150 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.059,43

3.1.90.11.00.00.3151 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.081,40

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

549.481,11

512.140,83

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.022. Manter as Escolas Municipais - Fundeb

75.481,11

512.140,83

2.206. Manter as Escolas Municipais – Fundeb ETI

474.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:DCCE4AFD