ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.840 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSOS RURAIS E ESTRADAS DE ROÇA NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, REVOGA A LEI Nº 2.288/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.840 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Institui o Programa Municipal de Acessos Rurais e Estradas de Roça no Município de Santa Izabel do Oeste, revoga a Lei nº 2.288/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Acessos Rurais e Estradas de Roça, com a finalidade de promover a abertura, conservação e manutenção de estradas internas em propriedades rurais, visando garantir:

I – Transporte escolar gratuito;

II – Acesso para ações de saúde pública e assistência social

III – Escoamento da produção agropecuária do Setor Produtivo Rural.

§ 1º A execução dos serviços será realizada exclusivamente com máquinas e caminhões da frota municipal, sendo vedada a utilização de equipamentos terceirizados, nos termos desta Lei.

§ 2º Todos os veículos e máquinas municipais utilizados deverão possuir rastreamento via GPS, com dados armazenados por 10 anos e disponíveis para fiscalização interna, órgãos de controle externo e consulta pelos produtores mediante requerimento.

§ 3º Serviços de interesse público terão prioridade absoluta sobre os demais.

CAPÍTULO I

DAS ESTRADAS DE ACESSO RURAL

Art. 2º São consideradas estradas de acesso rural aquelas que interligam a estrada pública ao ponto de produção ou de serviços essenciais da propriedade, incluindo residência (quando relacionada a transporte escolar, saúde e assistência social), aviários, leiterias, pocilgas, silos, galpões, armazéns e outras estruturas agropecuárias.

§ 1º Será atendida uma via principal por propriedade; ramificações não serão objeto de atuação pública.

§ 2º A largura total da via observará mínimo de 5 m e máximo de 8 m, incluídas as faixas laterais de proteção.

§ 3º O Município executará gratuitamente serviços de abertura e manutenção de até 1 km (um quilômetro) por propriedade. Ultrapassado esse limite, os serviços poderão ser executados mediante ressarcimento ao erário, conforme custos definidos em regulamento e ou com base nos valores praticados pelo PROMAQ

§ 4° Os serviços de recuperação de acessos poderão ser oferecidos a cada 2 (dois) anos desde que o maquinário esteja atuando na região.

CAPÍTULO II

DAS ESTRADAS DE ROÇA

Art. 3º Consideram-se estradas de roça aquelas abertas ou readequadas temporariamente, sem cascalhamento definitivo, destinadas exclusivamente ao escoamento de grãos e demais produtos agropecuários do Setor Produtivo Rural durante o período de safra.

§ 1º Os serviços compreenderão abertura, patrolamento e nivelamento, sendo vedado o cascalhamento, salvo decisão técnica fundamentada de interesse público.

§ 2º A execução será realizada por comunidades, obedecendo ao cronograma oficial de manutenção das estradas municipais.

§ 3º Dentro de cada comunidade, a ordem seguirá a lógica de deslocamento das máquinas, observando-se a ordem cronológica dos pedidos apenas entre propriedades atendidas na mesma frente de trabalho.

CAPÍTULO III

DO CASCALHAMENTO

Art. 4º Caberá ao Município: extração/beneficiamento, espalhamento e compactação do cascalho (motoniveladora, carregadeira e rolo compactador), quando tecnicamente indicado.

I Quanto ao transporte do cascalho:

Será de responsabilidade do Município o transporte destinado à residência do produtor e ao resfriador de leite da propriedade, considerando tratar-se, em regra, de um único acesso, com baixo consumo de cascalho e impacto reduzido na frota municipal.

Será de responsabilidade do produtor o transporte quando destinado a instalações de produção agropecuária de maior porte, tais como:

aviários, instalações para criação de suínos, esterqueiras e unidades de compostagem, galpões de confinamento de bovinos, silos de armazenamento de grãos, armazéns de insumos agrícolas, currais e bretes para manejo animal, demais estruturas produtivas rurais que demandem maior volume de cascalho,

em razão do impacto na frota municipal e da necessidade de priorizar os serviços de interesse coletivo, como a manutenção das estradas públicas.

§ 1º O transporte pelo produtor poderá ser realizado com caminhões próprios ou contratados, sem ônus para o Município.

§ 2º Para todos os serviços de cascalhamento, deverá ser utilizada cascalheira licenciada ambientalmente, priorizando-se aquela situada em raio de até 15 km da obra. Inexistindo fonte licenciada na região, o atendimento aguardará regularização ou autorização ambiental específica.

CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR

Art. 5º Compete ao produtor rural, arrendatário ou possuidor:

I – permitir o desbarrancamento e adequações na largura necessária, sem ônus ao Município, observadas normas ambientais e urbanísticas;

II – implantar práticas de conservação de solo e águas integradas à estrada e às propriedades vizinhas;

III – remover cercas, porteiras ou obstáculos sempre que necessário para a execução ou manutenção dos serviços;

IV – não lançar águas pluviais ou de lavoura sobre o leito das estradas;

V – efetuar limpeza, roçadas e manutenção das margens e áreas lindeiras;

VI – respeitar a faixa de domínio e não ocupar áreas destinadas à estrada pública.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES, PRAZOS E RESTRIÇÕES

Art. 6º. Após o primeiro atendimento desta Lei ou do PROMAQ, o produtor ficará sujeito a notificação pelo sistema municipal e por documento formal entregue pelo técnico responsável e assinado pelo Secretário de Agricultura e/ou Serviços Públicos em caso de descumprir o art. 5º ou:

I – plantar ou construir em faixa de domínio;

II – lançar águas pluviais ou de lavoura sobre a estrada;

III – fechar ou reduzir largura mínima das vias;

§ 1º O produtor terá 180 dias para corrigir a irregularidade.

§ 2º Não havendo correção, ficará impedido de acessar benefícios desta Lei, do PROMAQ e de outros programas rurais, para a propriedade infratora e todas as propriedades em seu nome no Município.

§ 3º A multa será aplicada ao CPF do titular da matrícula do imóvel, conforme classificação:

Infração leve: R$ 500,00 a R$ 2.000,00

Infração média: R$ 2.001,00 a R$ 5.000,00

Infração grave: R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00

§ 4º Reincidência dobra o valor da multa.

§ 5º Valores poderão ser reajustados por decreto anual até 31/01; não havendo decreto, valem os mesmos valores.

§ 6º Penalidades só valem para irregularidades constatadas após a publicação desta Lei e o primeiro atendimento do produtor.

CAPÍTULO VI

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

 

Art. 7º. As infrações serão classificadas como:

I – Leve: ocupação eventual da faixa de domínio, ausência de roçadas ou limpeza, alterações pequenas sem afetar a drenagem;

II – Média: fechamento parcial de sarjetas, lançamento de pequenas quantidades de água, reincidência em infrações leves;

III – Grave: fechamento total de sarjetas, lançamento de águas causando erosão ou destruição da via, construções que impeçam manutenção ou trânsito, reincidência em infrações médias.

IV – As Infrações serão aplicadas mediante laudo feito por equipe (comissão) definida por decreto. Poderão fazer parte comissão:

Secretário de Agricultura

Secretário de Serviços Públicos

Dois Técnicos da secretaria de agricultura

Um membro do conselho municipal de desenvolvimento rural.

Outras pessoas ou entidades cuja participação seja devidamente motivada pela Administração Pública, em razão de sua pertinência técnica ou institucional.

CAPÍTULO VII

REQUISITOS DO BENEFICIÁRIO

Art. 8º Para acessar o programa, o produtor deverá:

I – ter cadastro atualizado na Secretaria de Agricultura;

II – comprovar exploração econômica do imóvel;

III – não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

IV – cumprir práticas de conservação de solo conforme orientação técnica.

CAPÍTULO VIII

DO PROTOCOLO E CRONOGRAMA

Art. 9º O pedido será feito pelo site www.eaicidadao.com.br, com fotos, localização georreferenciada, croqui e dados completos.

§ 1º – O andamento será acompanhado na própria plataforma.

§ 2º – A análise caberá a responsável designado por decreto do Executivo.

§ 3º – Só após aprovação será encaminhado à execução.

§ 4º – O cronograma seguirá lógica comunitária e eficiência operacional.

§ 5º – Não haverá direito a indenização por falta de execução por motivos climáticos, orçamentários ou operacionais.

CAPÍTULO IX

REGISTRO DIGITAL E CONTROLE

Art. 10 Todo o processo será registrado com georreferenciamento e rastreamento por GPS, com dados em nuvem por 10 anos, disponíveis para fiscalização, órgãos de controle e produtores mediante requerimento.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Serviços fora do escopo desta Lei só poderão ser executados pelo PROMAQ.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026 ficando revogada a Lei nº 2.288/2019.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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