ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1811/2019

LEI Nº 1811/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre as alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contenda - PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, em conformidade com o artigo 20, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica alterado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Contenda - PR, que passa a vigorar conforme a redação anexa.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 03/2000, nº 02/2005, nº 03/2013, nº 01/2015, nº 06/2015, nº 05/2016, a Lei nº 1426/2013 e demais disposições em contrário.

 

Contenda, 27 de setembro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI Nº 1811/2019

 

REGIMENTO INTERNO DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA - PR

 

TÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

CAPÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Seção I

Das Funções

 

Art. 1º. Os serviços internos e o processo legislativo da Câmara Municipal de Contenda, reger-se-ão pelo disposto na presente Resolução, pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do Estado do Paraná e na Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções: institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.

§ 1º. A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de projetos de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

§ 3º. A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município exercida pela Comissão de Orçamento e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretiva da Câmara;

II - acompanhamento das atividades financeiras do Município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio de bens e recursos públicos ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

§ 4º. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

§ 5º. A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

§ 6º. A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa, e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

§ 7º. A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

§ 8º. As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

 

Seção II

Da Sede

 

Art. 3º. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Temótheo Cordeiro, nº 165, bairro Jardim Paraná, CEP 83.730-000, Município de Contenda no Estado do Paraná.

§ 1º. O expediente ordinário da Câmara Municipal de Contenda será de segunda a sexta-feira, das 08 às 12h e das 13 às 17h, excetuadas situações especiais contidas nesta Lei, em regulamentação específica ou em casos excepcionais, autorizadas pela Presidência da Casa.

§ 2º. Nos dias em que acontecem as reuniões ordinárias, conforme previsão do art. 197 do Regimento Interno, o plenário da Câmara Municipal é aberto ao público, a partir das 18hs, bem como as demais dependências da Casa para utilização dos Senhores Vereadores, permanecendo aberta até o fim da sessão.

§ 3º. Nos casos especiais e/ou extraordinários de necessidade de utilização do plenário ou de outra dependência da Câmara Municipal, tanto em horário de expediente quanto em horário extraordinário, deverá ser oficializado por escrito junto a Presidência da Casa, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, possibilitando a organização da agenda de eventos, bem como, a organização de escala dos servidores que serão necessários para dar suporte ao evento.

§ 4º. O Vereador ou interessado que desejar fazer uso das dependências da Câmara Municipal nos dias em que ocorrerem as sessões ou eventos, em tempo superior a 20 minutos contados do encerramento da sessão ou evento, deverá oficializar o pedido de forma escrita, observando o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º. Por razões de segurança, o acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal de Contenda, nos horários estabelecidos no § 2º deste artigo poderá ser realizado mediante a realização de cadastro junto a recepção, mediante apresentação de documento de identificação com foto.

§ 6º. Fica proibida a utilização da Sede da Câmara para atividades político partidárias de qualquer natureza.

Art. 4º. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º. Somente por deliberação da Presidência da Câmara e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões e o Plenário da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, desde que não haja fins lucrativos nem para a Câmara Municipal nem para a pessoa física ou jurídica que o utilize.

 

Seção III

Da Instalação

 

Art. 6º. A Câmara Municipal instalar-se-á, em reunião solene, às 14 horas, no dia 1º de janeiro de cada legislatura, preferencialmente no plenário da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador que tenha sido eleito com mais votos entre os presentes, para em seguida dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo único. O diploma e a declaração de bens de cada Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos deverá ser entregue previamente à secretaria da Câmara até o último dia útil de expediente do ano que anteceder a posse.

Art. 7º. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na reunião de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere este Regimento Interno, mediante termo lavrado em livro, depois de todos prestarem o compromisso, que será lido pelo Presidente e consistirá da seguinte fórmula: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E AS DEMAIS LEIS, BEM COMO DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO E BEM ESTAR DOS MUNÍCIPES”.

§ 1º. Prestado o compromisso pelo Presidente, o secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

§ 2º. Imediatamente depois da posse, os Vereadores, sob a Presidência do Vereador mais votado nas últimas eleições municipais, dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, conforme art. 19 deste Regimento, por escrutínio aberto e maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 3º. O Presidente eleito ou pessoa por ele nomeada convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o caput deste artigo e os declarará empossados.

§ 4º. A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se à reunião não comparecerem, no mínimo, três (03) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere este Regimento Interno, quando, a partir de então, a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

§ 5º. Em caráter excepcional, o Presidente provisório poderá delegar os atos de posse definidos no caput a outra pessoa de ilibada e reconhecida conduta municipal.

§ 6º. Cumpridos os atos dispostos nos parágrafos anteriores, o Presidente facultará a palavra por dez (10) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 8º. O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deve fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo, prestando compromisso individualmente.

Art. 9º. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização.

Art. 10. Até o último dia útil de expediente da Secretaria da Câmara do ano de término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração de bens, nos termos da legislação federal.

 

Seção IV

Da Secretaria Administrativa

 

Art. 11. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria administrativa.

Parágrafo único. Todos os serviços da secretaria administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio do 1º Secretário.

Art. 12. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 13. Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, conforme determinação da Presidência.

Art. 14. Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a secretaria administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 15. As dependências da secretaria administrativa, bem como seus respectivos serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observado o disposto no art. 3º e respectivos parágrafos.

Art. 16. A secretaria administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de até 20 (vinte) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade administrativa da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único. O pedido de informações poderá ser requisitado por escrito, na secretaria da Câmara, ou por quaisquer meios eletrônicos disponíveis.

Art. 17. Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços, através de indicação fundamentada.

 

CAPÍTULO II

DA MESA DIRETIVA

 

Seção I

Da Formação e Eleição

 

Art. 18. A Mesa Diretiva da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois (02) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Art. 19. Terminados os pronunciamentos da instalação da Câmara Municipal, passar-se-á a eleição da Mesa Diretiva, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados, observado o seguinte procedimento:

I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quórum;

II - o quórum será o de maioria simples para o escrutínio;

III - para concorrer a cargo da Mesa Diretiva, o candidato eleito e diplomado deverá protocolar requerimento de registro de candidatura ao cargo pretendido na Secretaria da Câmara Municipal de Contenda;

IV - a inscrição deverá ser realizada com, no mínimo, 24 horas de antecedência ao dia da eleição respeitado o horário de expediente da Câmara Municipal;

V - é vedada candidatura a mais de um cargo e, uma vez inscrito, o Vereador não poderá desistir da inscrição nem mudar a inscrição para outro cargo;

VI - em caso de inscrição do mesmo Vereador para mais de um cargo, o Vereador que presidir a Sessão de Instalação desconsiderará todas as inscrições do respectivo vereador;

VII - os requerimentos intempestivos serão rejeitados de plano pelo Vereador que presidir a Sessão de Instalação;

VIII - não havendo registro de candidatura para determinado cargo, todos os Vereadores serão considerados candidatos e poderão receber votos, desde que previamente empossados, sendo vedada a candidatura do Vereador que se enquadrar no inciso VI;

IX - os Vereadores serão chamados, em ordem alfabética, pelo Presidente da Sessão de Instalação, para que procedam à votação nominal e aberta, momento no qual será anotado cada voto para os cargos da Mesa Diretiva, iniciando pela eleição do 2º Secretário e assim sucessivamente, até a Presidência;

X - a apuração será acompanhada por três Vereadores de partidos diferentes, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem;

XI - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos;

XII - redação, pelo Secretário ad hoc, e leitura, pelo Presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente de votos;

XIII - proclamação, pelo Presidente, do resultado final;

XIV - posse dos eleitos, mediante termo lavrado em Ata, os quais entrarão imediatamente em exercício.

§1º. Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á imediatamente a nova eleição para os cargos não preenchidos na primeira, considerando-se eleito o mais votado ou em caso de empate o mais idoso.

§ 2º. Na composição da Mesa Diretiva é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal.

§ 3º. Na composição da Mesa é vedado ao Presidente eleito acumular a função da presidência com qualquer outra função, cargo ou emprego público, incluindo administração direta e indireta, das esferas federal, estadual e municipal.

Art. 20. Na hipótese de não haver número suficiente à eleição da Mesa Diretiva, o Vereador que mais recentemente tiver exercido cargo nesta ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretiva.

Art. 21. Para a eleição disciplinada nesta seção, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa Diretiva na legislatura precedente, inclusive para o mesmo cargo.

Art. 22. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto neste Regimento Interno e marcar a eleição para o preenchimento dos cargos da Mesa Diretiva.

Art. 23. A eleição da Mesa Diretiva, para o segundo biênio, será realizada na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do biênio subsequente.

§ 1º. O registro das candidaturas dar-se-á da mesma forma do art. 19, respectivos incisos e parágrafos.

§ 2º. Fica vedada a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretiva dentro da mesma legislatura.

§ 3º. A votação será nominal, por ordem alfabética, escrutínio aberto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 4º. A votação iniciará para o cargo de 2º Secretário, sucessivamente até o cargo de Presidente.

 

Seção II

Da Substituição

 

Art. 24. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelo 1º Secretário, e este pelo 2º Secretário, convidando-se um dos seus pares para secretariá-lo.

Art. 25. Na ausência do 1º Secretário, este será substituído pelo 2º Secretário, em caráter eventual, o qual poderá declinar deste direito em favor de outro Vereador ou ainda de qualquer outro servidor da Câmara.

Art. 26. Na hora determinada para o início da reunião, verificada a ausência dos membros da Mesa Diretiva e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador de idade mais avançada dentre os presentes, que escolherá um entre os Vereadores e servidores presentes para ser Secretário ad hoc.

Parágrafo único. A Mesa Diretiva composta na forma deste artigo dirigirá os trabalhos até o encerramento da sessão plenária.

 

Seção III

Da Extinção do Mandato

 

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Art. 27. As funções dos membros da Mesa Diretiva cessarão pelo (a):

I - decurso do mandato diretivo;

II - renúncia, apresentada por escrito e protocolada na secretaria da Câmara, devidamente justificada;

III - destituição;

IV - cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 28. Vagando qualquer cargo da Mesa Diretiva, inclusive o da Presidência, será realizada eleição para o respectivo cargo, para completar o mandato, no expediente da primeira reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária convocada para esse fim, na hipótese de a vacância ocorrer no período de recesso.

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretiva, proceder-se-á nova eleição, para completar o período do mandato, na reunião imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador de idade mais avançada dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa Diretiva.

 

Subseção II

Da Renúncia

 

Art. 29. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretiva dar-se-á por ofício a ela dirigido, devidamente assinado e protocolado na Secretaria Administrativa e efetivar-se-á independentemente de deliberação do plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 30. Em caso de renúncia total da Mesa Diretiva o ofício respectivo, devidamente assinado e protocolado, será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador de idade mais avançada dentre os presentes, que exercerá as funções de Presidente, nos termos deste Regimento Interno até a nova constituição da Mesa Diretiva que deverá ocorrer na Sessão Ordinária subsequente.

Parágrafo único. No caso do caput do art. 30, o Vereador de idade mais avançada que assumir a presidência de forma provisória poderá concorrer ao cargo de Presidente da Mesa Diretiva.

 

Subseção III

Da Destituição

 

Art. 31. A destituição de membro efetivo da Mesa poderá ocorrer quando comprovadamente faltoso, desidioso, omisso, ineficiente, quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos ou exorbite as atribuições conferidas por este Regimento Interno.

§ 1º. Será considerado faltoso o membro da Mesa Diretiva que deixar de comparecer, sem justificativa, a uma sessão ordinária mensal.

§ 2º. Será considerada justificada a falta por motivos como doença, licença nojo, licença gala, nascimento de filho e desempenho de missões oficiais, devendo o Membro da Mesa apresentar os documentos comprobatórios em até 3 (três) dias úteis ao Presidente.

§ 3º. No caso de falta do Presidente, a apresentação dos documentos se dará ao Vice-Presidente.

§ 4º. Será considerado desidioso, omisso e ineficiente o Membro da Mesa Diretiva que assim for julgado pela Comissão de Ética.

§ 5º. Os fins ilícitos, a que se refere o caput desse artigo, são concernentes a qualquer conduta, ainda que não julgadas pelo Poder Judiciário, e deverão ser apreciadas pela Comissão de Ética.

§ 6º. A Comissão de Ética apreciará os atos que exorbitem as atribuições conferidas por este Regimento Interno.

§ 7º. A destituição será apreciada pelo Plenário, com base no parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 32. O processo de destituição será deflagrado por denúncia dirigida ao Plenário, subscrita por qualquer do povo ou, pelo menos, um Vereador, em que deverá constar:

I - o membro ou os membros da Mesa Diretiva denunciados;

II - descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;

III - as provas dos fatos alegados.

Art. 33. Apresentada a denúncia, deverá ser lida pelo seu(s) autor(es) no espaço dos Expedientes, independentemente de prévia inscrição ou autorização do Presidente.

§ 1º. A denúncia será submetida à deliberação do Plenário após regular trâmite junto a Comissão de Ética.

§ 2º. Caso a denúncia de que trata o caput deste artigo recaia sobre o Presidente, será submetida ao Plenário por seu substituto legal ou, se este também for envolvido, essa medida caberá ao Vereador de idade mais avançada dentre os presentes, que esteja desimpedido.

§ 3º. O membro da Mesa Diretiva, envolvido nas acusações, ficará afastado das atividades em Plenário nas sessões ordinárias e extraordinárias, quando estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§ 4º. Para os demais fins administrativos o denunciado não ficará afastado nem suspenso.

Art. 34. Recebido o parecer da Comissão de Ética, o Plenário deverá acolher ou rejeitar o parecer por votação de maioria absoluta dos membros, excluídos a manifestação de voto do(s) denunciado(s).

Art. 35. Acolhido o Parecer pela procedência da denúncia, serão aplicadas as sanções indicadas pela Comissão de Ética. Em caso de parecer pela não procedência, o caso será arquivado.

 

Seção IV

Da Competência

 

Art. 36. A Mesa Diretiva é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Art. 37. Compete aos membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, colegiadamente ou por qualquer de seus membros, dentre outras atribuições, apresentar as seguintes proposições:

I - criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;

II - fixação da remuneração, gratificação e auxílios dos cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara Municipal;

III - concessão de licença aos Vereadores;

IV - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais na forma da Constituição Federal;

V - revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipais e Vereadores, segundo o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica;

VI - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas referentes ao PPA, LDO e LOA do Poder Legislativo, com antecedência mínima de 30 dias a contar do prazo fixado para apresentação dos referidos Projetos de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal;

VII - deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede da edilidade;

VIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que não constarem na pauta da última reunião ordinária da sessão legislativa.

Art. 38. A fim de promover discussões sobre os trabalhos realizados, a Mesa Diretiva reunir-se-á por convocação de qualquer membro, independentemente do Plenário, em dia e hora previamente fixados.

 

Seção V

Das Atribuições Específicas dos Membros

 

Art. 39. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretiva, dirigindo-a em Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 40. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa Diretiva ou plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara Municipal, no curso de feitos judiciais;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

IV - promulgar, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as resoluções e os decretos legislativos, bem como, no mesmo prazo, as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa Diretiva, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal;

VIII - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

IX - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

X - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais, distritais e perante as entidades privadas em geral;

XI - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XII - autorizar a gravação e transmissão da Sessão Plenária e outros eventos por Vereadores ou interessados;

XIII - fazer expedir convites para as reuniões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XIV - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados;

XV - requisitar força policial, quando necessária, à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XVI - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, depois de investidos nos respectivos cargos perante o plenário;

XVII - declarar extintos o mandato do Prefeito e de seu substituto legal;

XVIII - declarar destituído membro de comissão permanente e especial, nos casos previstos neste regimento;

XIX - convocar verbalmente os membros da Mesa Diretiva, para as reuniões previstas neste Regimento;

XX - dirigir as atividades legislativas da Câmara em conformidade com as normas legais e deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa Diretiva em conjunto, às comissões ou a qualquer um de seus integrantes, individualmente considerados, e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar as reuniões da sessão legislativa extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento Interno;

b) convocar as reuniões extraordinárias da sessão legislativa ordinária, de acordo com o disposto neste Regimento Interno;

c) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

d) abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

e) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião;

f) administrar o tempo de duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando-lhe o término;

g) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

h) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem;

i) interpretar o regimento interno, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

j) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

k) proceder à verificação de quórum, nos termos deste Regimento Interno;

l) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo, o qual, caso esgotado, sem pronunciamento, nos casos previstos neste Regimento Interno, ensejará a nomeação de relator ad hoc.

XXI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário, pelos Vereadores e pelas Comissões Permanentes, e diligenciar para que seus auxiliares compareçam à Câmara para explicações, quando convocados regularmente;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário.

XXII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques normativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXIII - determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara Municipal;

XXIV - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos seus servidores vantagens legalmente autorizadas e, ainda:

a) determinar a apuração de responsabilidades administrativas aos servidores faltosos e lhes aplicar a respectiva penalidade;

b) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;

c) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

d) responder, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, todo e qualquer requerimento, memorando, pedido ou qualquer documento protocolado por servidor dessa Casa, sob pena de violação de deveres.

XXV - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto desta;

XXVI - dar provimento aos recursos que forem da sua competência, de acordo com este Regimento Interno;

XXVII - fazer publicar, ao final de cada semestre, relatório de gestão fiscal, na forma da legislação pertinente;

XXVIII - zelar pelo cumprimento dos deveres dos Vereadores, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos seus direitos.

XXIX - organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara Municipal;

XXX - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais, desde que devidamente justificadas.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer servidor da Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretiva competência para:

a) ordenar despesa até o valor de dez por cento (10%) do limite previsto no artigo 23 - I - “a” da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação de obras ou serviços de engenharia;

b) ordenar despesa até o valor de dez por cento (10%) do limite previsto no artigo 23 - II - “a” da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação de serviços e compras;

c) ordenar pagamentos até o limite previsto no artigo 23 - II - “a” da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 41. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente em 15 (quinze) dias úteis, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo;

Art. 42. Compete ao 1º Secretário, e na sua ausência ao 2º Secretário, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II - ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;

III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa Diretiva, para conhecimento e deliberação do Plenário;

IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a reunião, confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada reunião;

V - fazer a inscrição dos oradores, recebendo e apontando o pedido de inscrição de Vereadores para a hora do expediente e uso da tribuna, em livros próprios;

VI - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião e, ao final, certificando-se do salvamento das mídias de áudio e audiovisual;

VII - secretariar as reuniões da Mesa Diretiva redigindo em livro próprio as respectivas atas;

VIII - redigir as atas das reuniões secretas e efetuar as transcrições necessárias.

Art. 43. É facultado à Mesa Diretiva, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegatária, as atribuições objeto de delegação e o tempo da referida delegação.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

Art. 44. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores do exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

§ 1º. O local é o recinto de sua sede.

§ 2º. A forma legal para deliberar é a reunião.

§ 3º. Quórum é o número determinado neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações.

§ 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito.

Art. 45. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo exceções prevista neste Regimento.

Art. 46. As reuniões das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara realizar-se-ão na sala do Plenário.

§ 1º. As reuniões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, mediante requerimento da Mesa Diretiva, aprovado por maioria dos votos dos Vereadores presentes.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, a reunião será realizada obrigatoriamente, em local amplo, com as portas abertas e com divulgação durante o período de no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

§ 3º. A divulgação será realizada pelos meios eletrônicos de comunicação, site da Câmara Municipal e mural de avisos da Câmara.

Art. 47. A critério do Presidente serão convocados os funcionários da secretaria administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos, respeitando o limite de horas semanais trabalhadas, sujeitando-se ao regime de compensação de horas ou, pagamento de horas extras.

Art. 48. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I - discutir e votar as proposições sobre matérias de competência do município, dentre outras:

a) abertura de crédito adicional;

b) realização de operação de crédito;

c) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

d) concessão e permissão de serviço público;

e) atribuição de homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

f) fixação dos subsídios dos Vereadores.

II - discutir e votar o projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - discutir e votar projeto de lei que fixe o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais, respeitando, em especial, o princípio da anterioridade, devendo o ato ser fixado e publicado antes da data das eleições municipais, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

V - discutir e votar lei que revise o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

VI - discutir e votar decretos legislativos quanto aos assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do Município, com base no parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

c) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias e em viagem para o exterior;

VII - discutir e votar resoluções sobre assuntos de interna corporis e julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos neste Regimento;

VIII - julgar o Vereador pela prática de falta ético-parlamentar, com base no Parecer emitido pela Comissão de Ética Parlamentar;

IX - julgar o Prefeito pela prática de infração político-administrativa;

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração, quando delas careça;

XI - eleger a Mesa Diretiva e as comissões permanentes, bem como destituir os seus membros, na forma e nos casos previstos neste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DOS VEREADORES

 

Seção I

Do Exercício da Vereança

 

Subseção I

Dos Deveres e Direitos

 

Art. 49. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;

II - cumprir seu mandato de forma digna, respeitando à coisa pública à vontade popular;

III - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

IV - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

V - lutar pela defesa dos interesses da coletividade e do Município;

VI - tornar público por meio de denúncias as atividades que possam resultar em mau uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e a prática do corporativismo;

VII - agir de forma respeitosa no trato com funcionários no âmbito da Câmara Municipal de Contenda, devendo respeitá-los de acordo com a moral pública, não desacatá-los, não ameaça-los, não coagi-los, não menosprezá-los, não humilhá-los, não desprestigiá-los e/ou exigir atendimento prioritário, bem como dispensar tratamento protocolar a autoridades em geral;

VIII - apresentar boa conduta nas dependências da Casa;

IX - obedecer às normas regimentais;

X - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

XI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e/ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

XII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Regimento Interno;

XIII - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo fundamentado apresentado à Presidência ou à Mesa Diretiva, conforme o caso;

XIV - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como, impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

XV - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver justo motivo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões, conforme art. 31 §2º deste Regimento, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis e a implicação pela falta do atendimento dentro do prazo fixado, acarretará desconto proporcional da remuneração, nos termos do art. 52.

XVI - desincompatibilizar-se, nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;

XVII - fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato, conforme determinado em legislação federal.

Art. 50. São direitos do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal:

I - inviolabilidade por sua opinião, palavras e votos, no exercício de mandato e na circunscrição do Município, desde que não contrarie os preceitos de Decoro Parlamentar;

II - remuneração condigna;

III - licença, nos termos deste Regimento Interno;

IV - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara Municipal;

V - votar na eleição da Mesa Diretiva e das Comissões;

VI - concorrer aos cargos da Mesa Diretiva e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

VII - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;

VIII - votar as proposições submetidas à deliberação do Plenário, salvo os casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Ao se abster de proferir o voto, fica o Vereador obrigado a justificar a abstenção em Plenário ou Comissões, conforme o caso.

 

Subseção II

Da Remuneração

 

Art. 51. O Vereador fará jus a subsídio único, que será fixado em conformidade do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. O subsídio será pago em 12 (doze) parcelas respectivamente.

Art. 52. O Vereador faltoso, cuja justificativa não se enquadre nas condições previstas neste Regimento Interno, terá descontado dos seus subsídios o valor equivalente a um quarto do subsídio mensal por sessão que deixar de comparecer.

Parágrafo único. A falta injustificada em Comissão Permanente ou Temporária acarretará desconto de 5% do valor da remuneração, por falta.

Subseção III

Das Vagas

 

Art. 53. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato.

Art. 54. Os casos e o procedimento para declaração de extinção ou perda do mandato do Vereador operar-se-ão de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.

Art. 55. As faltas ético-parlamentares e o respectivo processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara Municipal serão promovidos conforme determina a este Regimento.

 

Subseção IV

Das Condutas Incompatíveis com o Decoro Parlamentar

 

Art. 56. São condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, dentre outras:

I - descumprir os deveres inerentes ao mandato;

II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal, no desempenho da vereança ou fora dela;

III - perturbar a ordem das reuniões das sessões legislativas e/ou das comissões;

IV - usar, em discurso, voto ou proposição, expressões que contenham incitamentos à prática de crimes;

V - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara ou fora dela, a outro parlamentar ou cidadão;

VI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

VII - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Art. 57. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou à Comissão respectiva, que mande apurar a veracidade da arguição, encaminhando a Comissão de Ética para apurar os fatos e, através de parecer, aplicar a sanção cabível ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Parágrafo único. As situações descritas nos arts. 56, incisos e 57, serão apuradas pela Comissão de Ética Parlamentar.

 

Subseção V

Das Faltas e das Licenças

 

Art. 58. Será atribuída falta ao Vereador que:

I - não assinar o livro de presença até o início da ordem do dia;

II - ou, assinando o livro até a ordem do dia, ausentar-se dos trabalhos sem justo motivo declarado verbalmente.

§ 1º. Será considerada justificada a falta por motivos como doença, licença nojo, licença gala, nascimento de filho e desempenho de missões oficiais, devendo o Vereador faltoso apresentar os documentos comprobatórios em até 3 (três) dias úteis ao Presidente.

§ 2º. A justificação das faltas far-se-á por comunicação escrita, devidamente assinada pelo Vereador faltoso e protocolada na Secretaria da Câmara, dirigida ao Presidente da Câmara, juntamente com todos os documentos comprobatórios.

§ 3º. Em caso de faltas injustificadas em até terça parte das sessões legislativas ordinárias, o Vereador ficará sujeito a penalidade de perda do mandato nos termos do art. 172 deste Regimento.

Art. 59. O Presidente da Câmara registrará oralmente a ausência do Vereador em Sessão, esclarecendo o seu motivo, bem como determinará que conste em ata o seu registro.

Parágrafo único. O registro, constante no caput desse artigo, será feito logo no início da sessão, no momento da verificação do quórum de abertura.

Art. 60. O Vereador que estiver ausente na abertura da sessão, mas que chegar aos trabalhos até o início da ordem do dia deverá, sob pena de quebra de decoro, justificar oralmente e em plenário o atraso.

Art. 61. O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos na legislação municipal e nos termos desse Regimento.

Art. 62. Os requerimentos de licença far-se-ão por comunicação escrita, devidamente assinada pelo Vereador licenciado e protocolada na Secretaria da Câmara, dirigida ao Presidente da Câmara, juntamente com todos os documentos comprobatórios.

§ 1º. São consideradas como licenças:

I - por doença devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;

II - gala, por motivo de casamento, de 5 (cinco) dias consecutivos contados da data do evento;

III - nojo, por falecimento de cônjuge, companheiro (a), ascendentes em primeiro, descendentes até segundo grau e menores sob sua guarda ou tutela, de 5 (cinco) dias consecutivos contados da data do evento;

IV - para tratar de interesse particular sem remuneração por prazo não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dia por sessão legislativa;

V - quando nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de Secretaria Estadual ou Municipal ou cargo Público Federal em Comissão;

VI - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º. Quando assumir cargo em comissão municipal poderá optar pela remuneração de Vereador.

§ 3º. A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízo da remuneração, a contar da data do parto.

§ 4º. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença por motivo de saúde, o mesmo poderá ser assinado por procurador devidamente constituído ou familiar com vínculo comprovado.

§ 5º. É facultado ao Vereador prorrogar seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.

Art. 63. As licenças citadas deverão ser decididas pelo Presidente e referendadas em Plenário se abranger o Período Ordinário.

Art. 64. As licenças citadas deverão ser decididas pela Mesa, sem deliberação em Plenário se abranger o Período Extraordinário.

 

Subseção VI

Da Suplência

 

Art. 65. O suplente sucederá o titular nos casos de doença, ou por qualquer outro motivo que supere 120 (cento e vinte) dias.

Art. 66. A convocação do suplente proceder-se-á em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos da lei eleitoral vigente.

Art. 67. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do titular e como tal deve ser considerado.

Art. 68. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quórum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 69. Se ocorrer vaga e não houver suplente, faltando mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.

 

CAPÍTULO V

DAS LIDERANÇAS

 

Art. 70. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo o seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal.

Art. 71. O Líder e o Vice-líder serão escolhidos conforme o disposto na legislação federal.

Art. 72. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretiva a escolha de seus Líderes e Vice-líderes.

Art. 73. São atribuições do Líder:

I - fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 05 (cinco) minutos, vedados os apartes;

II - indicar o orador do partido nas solenidades;

III - fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função;

IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Temporárias, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 74. O Líder e o Vice-líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e Temporárias, exceto no cargo de Presidente e Vice-Presidente destas.

Art. 75. O Líder e o Vice-líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 76. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em blocos, sendo-lhes permitido formar suas lideranças.

Art. 77. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capítulo às lideranças de blocos parlamentares de que trata o artigo anterior.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 78. As comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação serão permanentes ou temporárias.

Art. 79. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Subseção I

Da Composição

 

Art. 80. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 81. As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas cada uma de 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) suplente, com as seguintes denominações:

I - Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR);

II - Orçamento e Finanças (COF);

III - Obras e Serviços Públicos, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural (COSPUR);

IV - Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo (CECLET);

V - Seguridade Social (CSS).

Art. 82. As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira reunião da sessão legislativa ordinária, sendo eleitos os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, observado o disposto neste Regimento Interno.

Art. 83. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na reunião seguinte à da eleição da Mesa Diretiva, por um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador:

I - do partido ainda não representado em outra Comissão;

II - ainda não eleito para nenhuma Comissão;

III - mais votado nas eleições municipais; ou,

IV - o mais idoso.

Art. 84. Os suplentes, no exercício temporário da vereança, e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da Mesa Diretiva, no exercício da Presidência nos casos previstos neste Regimento Interno, não poderá atuar como membro nas Comissões Permanentes que pertencer, enquanto persistir a substituição.

Art. 85. No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 86. Todo Vereador deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo e ser membro substituto de outra, ressalvado o disposto neste Regimento.

Art. 87. O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será, apenas, para completar o período referente a vaga aberta.

Art. 88. As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

 

Subseção II

Da Competência

 

Art. 89. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

a) parecer;

b) substitutivos, aditivos ou emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II - promover estudos, pesquisas, investigações sobre assuntos de interesse público e convocar Audiências Públicas;

III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV - redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V - convocar os Secretários ou servidores públicos municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, nos termos deste Regimento Interno;

VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades ou entidades públicas municipais;

VII - fiscalizar, nos termos deste Regimento Interno, a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

VIII - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração das propostas das leis orçamentárias, bem como a sua posterior execução;

IX - solicitar informações e depoimentos de autoridades ou cidadãos;

X - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 1º. Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões, serão examinados por relator, designado que emitirá parecer sobre o mérito.

§ 2º. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aquelas que não sejam de suas atribuições específicas.

§ 3º. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Art. 90. Compete à CCJR:

I - manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam pela Câmara;

II - incumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 91. Compete à COF:

I - examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

III - receber as emendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

IV - elaborar a redação final das propostas de leis orçamentárias;

V - opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

VI - obtenção de empréstimos junto à iniciativa privada;

VII - examinar e emitir parecer sobre parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipal;

VIII - examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

IX - examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do Município.

Art. 92. Compete à COSPUR:

I - apreciar e emitir pareceres sobre obras e serviços públicos, em especial sobre:

a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como o uso, gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

b) serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de delegação contratual, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

c) obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

d) transporte coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas, estradas municipais, utilização de espaços públicos, bem como a sinalização correspondente.

II - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, matérias urbanísticas e rurais, em especial sobre:

a) flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental;

b) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo, bem como apreciar projetos sobre posturas municipais;

c) criação, organização ou supressão de distritos ou subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

d) plano diretor;

e) atividades econômicas desenvolvidas no Município;

f) abastecimento de produtos;

g) denominação e alteração de vias, logradouros e prédios públicos.

Art. 93. Compete à CECLET:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação e ao ensino, em especial sobre:

a) o sistema municipal de ensino;

b) concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

c) programas de merenda escolar;

d) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;

e) preservação da memória do Município no plano estético e paisagístico, do seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

f) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, nos termos da lei municipal respectiva.

II - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes às atividades turísticas, aos esportes e às atividades de lazer, em especial sobre:

a) serviços e equipamentos esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

b) turismo.

Art. 94. Compete à CSS:

I - examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à saúde, assistência social e previdência, em especial sobre:

a) sistema único de saúde;

b) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

c) programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

d) regime próprio de previdência dos servidores efetivos.

II - Examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas a servidores públicos, tais como seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração.

 

Subseção III

Dos Presidentes, Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes

 

Art. 95. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I - presidir as reuniões e zelar pelo prazo e ordem dos trabalhos;

II - representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretiva e com o Plenário;

III - anotar no livro de presença da Comissão o nome dos membros presentes e faltosos, rubricando a folha ou folhas respectivas;

IV - receber as matérias de competência da Comissão e designar imediatamente o relator e de forma alternada, sempre observando a ordem cronológica de apresentação;

V - submeter à votação as questões da competência da Comissão, debater e proclamar o resultado mediante parecer escrito;

VI - convocar reuniões extraordinárias de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, prazo este dispensado caso, no ato de convocação, estejam todos presentes;

VII - dispensar a realização de reuniões ordinárias da Comissão quando não houver matéria ou proposição a ser apreciada;

VIII - conceder vista das proposições em regime de tramitação ordinária aos membros da Comissão pelo prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

IX - enviar à Mesa Diretiva as matérias da competência da Comissão destinadas ao conhecimento do Plenário;

X - solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão em caso de vaga, licença ou impedimento;

XI - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

XII - resolver na forma regimental todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;

XIII - arquivar proposição, com aprovação do Plenário, mediante requerimento de 2/3 dos membros da Comissão, desde que o pedido seja escrito e devidamente fundamentado.

Art. 96. O Presidente da Comissão Permanente sempre terá direito a voto.

Art. 97. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário obedecendo-se o previsto neste Regimento Interno.

Art. 98. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da CCJR.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente da CCJR, a reunião conjunta a que se refere o caput deste artigo será presidida sucessivamente pelo Vice-Presidente da CCJR ou pelo Secretário da CCJR.

Art. 99. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos ou licenças.

Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 100. Ao Secretário da Comissão Permanente compete:

I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente;

II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

 

Subseção IV

Das Reuniões

 

Art. 101. As Comissões Permanentes reunir-se-ão no Plenário da Câmara:

I - em conjunto, ordinariamente, nas segundas feiras, às 14:00 horas, no plenário da Câmara, e se manifestarão na seguinte sequência:

a) Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR);

b) Orçamento e Finanças (COF);

c) Obras e Serviços Públicos, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural (COSPUR);

d) Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo (CECLET);

e) Seguridade Social (CSS).

II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocações de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º. Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão se reunir em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2º. As Comissões não poderão se reunir no decorrer das reuniões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

§ 3º. As reuniões ordinárias poderão ser dispensadas por deliberação do Presidente quando não houver matéria ou proposição a ser apreciada.

§ 4º. Todas as reuniões, salvo as secretas, serão abertas ao público e poderá ser concedido o uso da palavra a qualquer do povo, mediante inscrição prévia devidamente justificada, apresentada com pelo menos 24 horas de antecedência, e autorização unânime dos membros da Comissão. Reconhecido o interesse público pela Comissão, e mediante autorização unânime de seus membros, poderá ser dispensado o prazo de 24 horas anteriormente mencionado para concessão do uso da palavra.

§ 5º. As reuniões serão gravadas, por sistema de áudio e/ou audiovisual, e, após seu término, será lavrada ata da reunião a qual deverá ser aprovada na reunião subsequente.

§ 6º. As reuniões das Comissões serão secretas, por deliberação de 2/3 dos membros da comissão, quando o interesse público o exigir ou por questões de segurança.

§ 7º. Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas, sendo vedada qualquer tipo de gravação por meios audiovisuais, exceto os registros oficiais da Câmara.

Art. 102. As Comissões Permanentes devem se reunir na sede do Poder Legislativo, com a presença de no mínimo 2/3 de seus membros.

Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de se realizar em outro local, é indispensável a comunicação por escrito, devidamente justificada e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão.

Art. 103. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que nela houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único. As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Art. 104. Poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de reconhecida competência na matéria ou representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à sua apreciação.

Parágrafo único. O convite de que trata o caput será formulado pelo Presidente ou membro da respectiva Comissão.

 

Subseção V

Dos Trabalhos

 

Art. 105. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de 2/3 de seus membros e obedecerão à seguinte ordem:

I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II - expediente, compreendendo leitura da sinopse das correspondências e outros documentos recebidos pela Comissão;

III - Ordem do Dia, composta de:

a) leitura e discussão sobre as proposições e documentos submetidos as Comissões, respeitada a ordem de apresentação e preferência estabelecida pelo Presidente;

b) votação dos projetos e documentos submetidos.

§ 1º. As proposições, minutas e quaisquer outros documentos submetidos ao regime de urgência terão preferência absoluta sobre os demais, quanto a discussão e votação, respeitados os demais prazos.

§ 2º. A leitura da ata, das sinopses das correspondências, das proposições e documentos será realizada pelo Presidente da Comissão, que poderá designar tal atribuição a qualquer servidor da Câmara ou membro da Comissão.

§ 3º. As Comissões somente deliberarão com a presença de 2/3 de seus membros.

§ 4º. Os votos do relator e dos demais membros serão orais, proferido em reunião da Comissão ou escritos, sendo que, quando lavrados por escrito, haverá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para sua expedição, sendo individualizados e assinados pelos mesmos, contado o prazo após o encerramento da reunião.

§ 5º. O parecer final da Comissão será lavrado e assinado pelo Presidente e demais membros da Comissão respectiva, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento dos votos.

§ 6º. No caso do parágrafo anterior, o voto divergente, se houver, deverá constar em apartado, com as devidas fundamentações apresentadas pelo membro da Comissão, sendo:

I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões da maioria dos membros da Comissão, mas com diversa fundamentação;

II - aditivo, quando favorável às conclusões da maioria dos membros da Comissão, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - contrário às conclusões da maioria dos membros da Comissão.

§ 7º. À hora regimental, não havendo quórum para o início da reunião da Comissão, o Presidente ou seu substituto aguardará pelo prazo de 10 (dez) minutos para que este se complete, findo o qual, sem completar o quórum, será cancelada, sendo computada falta aos membros ausentes.

§ 8º. É responsabilidade dos membros titulares das Comissões convocar o respectivo suplente em caso de falta ou impedimento.

§ 9º. Os demais Vereadores, não integrantes da Comissão, poderão participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates, tendo preferência da palavra sobre aqueles inscritos nos termos do art. 101, § 4º desse Regimento Interno.

§ 10. Em caso de pedido de vista, ficará a proposição suspensa pelo prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias corridos, contados da data do protocolo previsto no § 11.

§ 11. O membro solicitante das vistas deverá protocolar, na secretaria da Câmara Municipal, a fundamentação por escrito, no prazo de 1 (uma) hora após o encerramento da reunião da Comissão, justificando e especificando os pontos de deliberação das vistas.

§ 12. Em caso de não observância do prazo do protocolo do parágrafo anterior, o pedido de vistas perderá seu efeito, devendo a matéria ser levada a deliberação da Comissão, que se reunirá em até 24h, em reunião extraordinária e, necessariamente deliberará sobre a matéria.

§ 13. O trâmite das proposições nas Comissões Permanentes, não poderá exceder a 21 (vinte e um) dias corridos, contados a partir do dia subsequente a apresentação plenária da matéria.

§ 14. Em caso de regime de urgência, o prazo do parágrafo anterior não excederá 7 (sete) dias úteis nas Comissões Permanentes.

§ 15. Quando solicitada informação adicional sobre a matéria tratada no projeto junto ao Poder Executivo, ficarão suspensos os prazos dispostos nos parágrafos anteriores, que retomará seu curso a contar da data em que for apresentada, em Plenário, a respectiva informação.

§ 16. As Comissões Permanentes não poderão se reunir durante a fase de ordem do dia das reuniões da Câmara.

Art. 106. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão se reunir mensalmente, sob a supervisão do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências para o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 107. O Relator ou o Presidente da Comissão, certificando-se que a reunião está sendo gravada por meio de mídia disponibilizada pela Câmara Municipal, abrirá os trabalhos da Comissão proferindo a seguinte frase:

“PRESENTES OS MEMBROS E HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA COMISSÃO ....., NO DIA ...., DO MÊS DE .... DO ANO DE ...., DA ...ª LEGISLATURA. INICIAREMOS COM A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR. POSTERIORMENTE, SEGUIREMOS COM A ORDEM DISPOSTA NO ARTIGO 107 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO.”

E, ao final da reunião:

“REALIZADOS OS DEVIDOS TRABALHOS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DA LEIS, DECLARO ENCERRADA A REUNIÃO DA COMISSÃO DE ......”

Art. 108. Decorridos os prazos previstos no artigo 105, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, independente de pareceres e/ou votos, e encaminhado à Presidência para que tome ciência e encaminhe para deliberação em Plenário.

Art. 109. Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não entregue à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os prazos estabelecidos neste regimento interno ficarão sem fluência, por 10 (dez) dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição, salvo regime de urgência, o qual ficará sem fluência por, no máximo 3 (três) dias corridos.

§ 2º. A entrada do processo requisitado pela Comissão antes de decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 110. Caso o parecer dependa da realização de audiência pública, os prazos estabelecidos neste Regimento Interno ficam sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a sua realização.

Art. 111. Decorridos os prazos de todas as Comissões para as quais tenha sido enviado o Projeto, qualquer Vereador, em caso de inércia da Presidência por mais de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, poderá fazer requerimento, escrito ou oral, em Plenário, para que a proposição seja incluída na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, conforme Lei Orgânica Municipal.

Art. 112. As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações que julgar necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação.

§ 1º. O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos neste regimento interno.

§ 2º. A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º. A remessa das informações, antes de decorrido os 15 (quinze) dias úteis, dará continuidade ao prazo interrompido, após a apresentação deste em plenário.

§ 4º. Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os respectivos pareceres e as gravações áudio e audiovisuais das Audiências Públicas realizadas.

Art. 113. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, poderá ser lavrado parecer único ouvida em primeiro lugar a CCJR, quanto ao aspecto constitucional, legal e redacional, em seguida a COF, a COSPUR, a CECLET e a CSS, se for o caso.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 114. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados nesta Subseção.

 

Subseção VI

Dos Pareceres

 

Art. 115. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º. Salvo os casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I - relatório, em que se fará exposição da matéria em exame;

II - conclusão, em que a comissão de forma conjunta e em termos sintéticos, expressará sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, e quando for o caso, oferecer-lhe-á substitutivo ou emenda;

III - decisão, em que a Comissão, por meio da assinatura de seus membros, votará a favor ou contra a matéria.

§ 2º. É dispensável o relatório nos pareceres substitutivos, emendas ou subemendas.

§ 3º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido.

Art. 116. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo mediante voto.

§ 1º. O relatório, que será verbal, somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão.

§ 2º. A simples aposição da assinatura no parecer, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação da Comissão.

Art. 117. Concluído o parecer da CCJR pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, sem apresentação de qualquer emenda ou substitutivo, este deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo único. Aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, será arquivado e, quando rejeitado o parecer, encaminhado às demais Comissões.

Art. 118. Os pareceres verbais dados em Plenário, bem como suas retificações, nos casos expressos neste Regimento Interno, obedecerão às seguintes normas:

I - o Presidente da Comissão ou o relator designado dará o parecer e, se não houver qualquer manifestação contrária por parte dos demais membros da Comissão presentes no Plenário, será tido como a decisão final sobre a matéria;

II - havendo manifestação contrária imediata, de qualquer membro da comissão presente no Plenário, o Presidente da Câmara Municipal tomará os votos dos membros da Comissão presentes, sendo considerado como parecer o resultado da maioria dos votos obtidos;

III - na hipótese do inciso anterior, será assegurado ao membro da Comissão o tempo de 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, para prolatar seu voto em separado, devendo ser devidamente justificada a manifestação.

Art. 119. Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o Presidente da Comissão ou o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

 

Subseção VII

Da Vacância, Licenciamento e Impedimentos

 

Art. 120. A vacância das Comissões Permanentes verificar-se-á com a:

I - renúncia, apresentada por escrito e protocolada na secretaria da Câmara, devidamente justificada, sendo ato irrevogável;

II - destituição;

III - cassação ou extinção do mandato de Vereador.

Art. 121. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso deixem de comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas durante o biênio.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a destituição será apreciada pelo Plenário, com base no parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 122. As faltas às reuniões das Comissões Permanentes deverão ser justificadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ocorrência do justo motivo.

Parágrafo único. Será considerada justificada a falta por motivos como doença, licença nojo, licença gala, nascimento de filho e desempenho de missões oficiais, devendo o Membro da Comissão apresentar, no mesmo prazo do caput deste artigo, os documentos comprobatórios ao Presidente da Câmara Municipal, através de protocolo junto a secretaria.

Art. 123. A destituição do cargo na Comissão Permanente dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador ou cidadão, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a ausência de justificação em tempo hábil, observado o devido processo legal, declará-lo-á vago.

Art. 124. O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo ético parlamentar que respeitará o devido processo legal, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador ou cidadão, cabendo a decisão final ao Plenário da Câmara.

Art. 125. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído, respeitada sempre que possível a proporcionalidade partidária na composição das Comissões.

Art. 126. O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Ética Parlamentar ou de Inquérito até o final de sessão legislativa, salvo se já integrante destas.

Art. 127. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, respeitada sempre que possível a proporcionalidade partidária na composição das Comissões.

Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 128. Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais e que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Art. 129. As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Especiais;

II - de Representação Institucional;

III - de Investigação e Processante;

IV - Parlamentares de Inquérito.

 

Subseção II

Das Comissões Especiais

 

Art. 130. As Comissões Especiais são àquelas destinadas à elaboração e apreciação de estudos de questões municipais relevantes e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º. As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.

§ 2º. O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:

a) a finalidade, devidamente fundamentada;

b) o número de membros;

c) o prazo de funcionamento.

§ 3º. Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial.

§ 4º. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, que será protocolizado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira reunião ordinária subsequente.

§ 5º. A Secretaria da Câmara extrairá cópia do parecer para o Vereador que a solicitar, mediante assinatura de termo de responsabilidade, caso requisitado sigilo.

§ 6º. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.

§ 7º. Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.

 

Subseção III

Das Comissões de Representação Institucional

 

Art. 131. As Comissões de Representação Institucional têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º. As Comissões de Representação Institucional serão constituídas por Vereadores e servidores, mediante projeto de resolução, o qual terá discussão e votação única, incluído na ordem do dia da reunião seguinte à de sua apresentação, considerando-se aprovado obtendo maioria simples de votos.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a COF, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da apresentação do projeto respectivo, quando houver despesas.

§ 3º. Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a) a finalidade;

b) o número de membros;

c) o prazo de duração.

§ 4º. Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara.

§ 5º. Os membros da Comissão de Representação poderão requerer licença ao Presidente, quando necessária.

 

Subseção IV

Das Comissões de Investigação e Processante

 

Art. 132. As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 133.O processo de cassação, realizado pela Câmara Municipal, do mandato de Prefeito, do Vice-prefeito e a destituição dos Secretários Municipais nomeados, por infrações político-administrativas obedecerá aos seguintes:

I -a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer cidadão com a exposição dos fatos e indicação das provas, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará à presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar oquórumdo julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante,com observância da proporcionalidade partidária;

II -de posse de denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará o Plenário da Câmara sobre o seu recebimento. Decidido pelo recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, composta por Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator,com observância da proporcionalidade partidária;

III -recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia subsequente a deliberação do Plenário, notificando o denunciado com a remessa de cópia de denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de 4 (quatro). Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em 5 (cinco) dias úteis, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;

IV -o denunciado deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como, formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V -concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo e improrrogável de 15 (quinze) minutos cada um, e ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para produzir a sua defesa oral;

VI -concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no Decreto Lei Federal nº 201/67 e, nos casos de Secretários Municipais, os definidos no art. 132 da Lei 8112/90. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito, ou do Vice-Prefeito ou de destituição de Secretário Municipal;

VII -o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias úteis contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo, sem a finalização do julgamento, o processo poderá ser arquivado. No caso de ausência de citação pessoal, deve ficar comprovada a sua tentativa e o processo correrá normalmente, havendo citação por edital publicado em Diário Oficial e jornal de grande circulação no município. Conta-se o prazo, nesse caso, a partir da primeira publicação de edital no Diário Oficial.

VIII -caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento da denúncia, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, ficarão afastados de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.

§ 1º.A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.

§ 2º.Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório ao Ministério Público local, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado e ou a Polícia Judiciária, conforme o caso, para providências judiciais cabíveis, independentemente, de qualquer Vereador apresentar isoladamente representação junto à instituição acima mencionada.

Art. 134.O Processo dos Secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Prefeito, deverá obedecer às normas estabelecidas nos artigos imediatamente anteriores.

Art. 135.Os casos omissos neste capítulo serão supridos pelas disposições regimentais de caráter geral e pela Legislação Federal específica sobre crime de responsabilidade.

 

Subseção V

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

 

Art. 136. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 137. Da denúncia sobre irregularidade e a indicação de provas a serem produzidas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito e ainda deverá conter:

I - a finalidade para a qual se constituiu, devidamente fundamentada e justificada;

II - o prazo de funcionamento;

III - a indicação, se for o caso, dos cidadãos que servirão como testemunhas.

Art. 138. Aprovado o requerimento nos termos do artigo anterior, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que será composta de 04 (quatro) membros, será constituída por ato da presidência.

§ 1º. Haverá convocação de todos os suplentes sempre que necessário para a composição da comissão, os quais serão escolhidos por sorteio;

§ 2º. Considerar-se-ão impedidos de atuar nesta comissão, os Vereadores e os suplentes que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, bem como o Presidente da Câmara, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, aqueles que forem indicados no requerimento de constituição para servir como testemunhas e, ainda, os autores do requerimento.

§ 3º. Não se constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiver em funcionamento na Câmara Municipal outra Comissão apurando denúncias ou fatos idênticos.

Art. 139. Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão na primeira reunião realizada e dentre os Vereadores nomeados, o Presidente e o respectivo relator.

Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito é atribuída a competência de representar a Comissão.

Art. 140. A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente determinar a data e horários das reuniões.

§ 1º. Fica facultado ao Presidente da Comissão requisitar, se for o caso, funcionários da Câmara, para secretariarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

§ 2º. Em caso excepcional, e devidamente justificado, poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara o assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, por profissionais técnicos na matéria em exame, desde que a própria Câmara Municipal não disponha de tal funcionário em seu quadro.

Art. 141. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º. As convocações para as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser recebidas pelos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em caso de reunião extraordinária, desde que justificada a urgência da convocação.

§ 2º. Seus membros, em caso de ausência, deverão justificar o motivo do não comparecimento ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, na primeira reunião subsequente à ausência, podendo incidir desconto da remuneração conforme o parágrafo único do art. 52 deste Regimento.

Art. 142. No exercício de suas atribuições e no interesse da investigação, poderá, ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que se fizerem necessárias aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito;

II - convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

III - requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos;

IV - requerer a intimação judicial ao juízo competente e nos termos da legislação pertinente, quando do não comparecimento do intimado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito por 02 (duas) convocações consecutivas.

Art. 143. Todos os documentos encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como convocações, atos da Presidência da Comissão e diligências, serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que será seu responsável, até o término dos seus trabalhos.

Parágrafo único. Dos depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas inquiridas, além da assinatura dos membros presentes ao ato, deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do depoente.

Art. 144. O desatendimento às disposições contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, sem motivo justificado, faculta ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito solicitar a intervenção do Poder Judiciário, na forma da legislação pertinente.

Art. 145. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito não concluir os seus trabalhos dentro do prazo regimental estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, por maioria absoluta e antes do término do prazo, a requerimento de membro da Comissão, a prorrogação do prazo para seu funcionamento.

§ 1º. O requerimento que solicitar a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito será apreciado na mesma reunião de sua apresentação.

§ 2º. Somente será admitido um pedido de prorrogação na forma estabelecida pelo caput deste artigo, não podendo o prazo de prorrogação ser superior àquele fixado originalmente para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 146. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:

a) exposição dos fatos submetidos à apuração;

b) exposição e análise das provas colhidas;

c) conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

d) conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se existentes;

e) sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente fundamentadas e justificadas, indicando as autoridades, dentre elas, o Ministério Público, e ou pessoas que tiverem a devida competência para a adição das providências sugeridas.

Art. 147. Elaborado o relatório, deverá ser apreciada em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, previamente agendada.

§ 1º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer observação, implicará a concordância total do signatário com os termos e manifestações do Relator.

§ 2º. Poderá o membro da Comissão, exarar voto em separado nos termos deste Regimento Interno.

Art. 148. Se o relatório a que se refere o artigo anterior não for acolhido pela maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, será considerado rejeitado, apreciando-se, em seguida, o voto divergente apresentado em separado.

Parágrafo único. O voto acolhido pela maioria dos membros da comissão será considerado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 149. O relatório final, aprovado e assinado nos termos desta Subseção, será protocolizado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, devendo o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito comunicar, em Plenário, a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Parágrafo único. O relatório final será lido pelo relator da Comissão, durante o expediente da primeira reunião ordinária subsequente, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento Interno.

Art. 150. Deverão ser anexados ao processo da Comissão Parlamentar de Inquérito, cópias do relatório final e do voto ou votos em separado, bem como, do ato da Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito que registra o fim dos trabalhos da Comissão.

Art. 151. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal fornecerá cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar através de requerimento.

Art. 152. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas ou autorizar o seu devido arquivamento.

 

Seção IV

Da Ética Parlamentar e sua Comissão

 

Art. 153. No exercício do mandato, o Vereador deverá atender as prescrições constitucionais, regimentais e legais, submetendo-se às disciplinas previstas.

Art. 154. Na sua prática parlamentar, o Vereador deverá lutar pelo exercício da liberdade entre os cidadãos e pela irrestrita defesa das instituições democráticas.

Art. 155. O Vereador terá livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, bem como, perante a administração da Câmara, sem necessidade de aviso prévio, devendo ser fornecida todas as informações necessárias à atividade parlamentar.

Art. 156. As deliberações políticas da Câmara de Vereadores serão sujeitas à apreciação do Plenário.

Parágrafo único. A mesa ou o Presidente da Câmara, não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou tomar qualquer decisão de natureza política sem manifestação prévia e favorável do Plenário.

Art. 157. A Mesa fará publicar, sobre os Vereadores, ao término de cada legislatura, no diário oficial do Município e num jornal de grande circulação municipal, informando:

I - Número de presenças nas sessões ordinárias e extraordinárias;

II - Licenças que tenha pedido, acompanhadas de sua justificação;

III - Número e motivação das sanções por transgressão a este regimento e a legislação.

Art. 158. Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar com 05 (cinco) membros, que deverá se reunir sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente.

I - A Comissão de Ética Parlamentar terá caráter permanente, sendo-lhe aplicada, quando cabíveis, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes;

II - Os membros da Comissão serão designados, quando do início do exercício de funcionamento da Mesa Diretiva, eleita de 02 em 02 anos, sendo composta por votação nos mesmos moldes da Mesa Diretiva, sendo composta por Presidente e membros;

III - À Comissão de Ética Parlamentar será concedida ainda, as mesmas prerrogativas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito;

IV - A Comissão, por iniciativa da maioria de seus membros, quando achar necessário, poderá se dirigir ao Ministério Público para que este, dentro de suas atribuições, promova as ações pertinentes, nos termos da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR

 

Art. 159. Compete a Comissão de Ética Parlamentar:

I - colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de acordo com este Regimento e da legislação pertinente;

II - encaminhar projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições relativas as matérias de sua competência;

III - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas a serem submetidas ao Plenário;

IV - dar parecer sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

V - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência.

Art. 160. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar se obrigarão:

I - apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara, relacionada com a prática de quaisquer atos ou irregularidades constantes no artigo 161 deste Regimento, independentemente da legislatura ou sessões legislativas em que tenham decorrido;

II - conservar absoluta discrição e sigilo relativo à natureza de sua função, sob pena de responsabilização civil e criminal;

III - estar presente em todas as reuniões da Comissão, salvo justificativa.

Parágrafo único. O Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima mencionados, será automaticamente desligado da Comissão e substituído.

 

CAPÍTULO VIII

DOS COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À ÉTICA PARLAMENTAR

 

Art. 161. Caracterizam faltas contra a Ética Parlamentar cometidas pelo Vereador no exercício do seu mandato:

I - o desrespeito a qualquer dos deveres impostos no art. 49 deste Regimento ou incidência das condutas descritas no art. 56 e 57;

II - o não respeito à propriedade intelectual das proposições;

III - o recebimento de vantagens indevidas, como doações, benefícios de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, excetuando-se brindes sem valor econômico;

IV - a apresentação de qualquer proposição que atenda seus interesses particulares;

V - o porte de arma no recinto da Câmara;

VI - a utilização, em pronunciamento no plenário, de palavras ou expressões que não estejam de acordo com a dignidade de seu mandato, que sejam de baixo calão, que possam gerar constrangimento aos pares ou que se configurem como ameaças, ainda que indireta, a qualquer do povo;

VII - a perturbação da ordem dos trabalhos no plenário ou o incentivo ao público presente às sessões para a prática de provocações contra Vereador no uso da palavra ou do Presidente na condução dos trabalhos;

VIII - promover fraude relacionada ao processo de votação em plenário;

IX - falsificação de documento de qualquer natureza;

X - a divulgação de inverdades sobre os trabalhos, proposições ou qualquer ato/fato do Executivo, do Legislativo ou qualquer ente da administração indireta, por qualquer meio de comunicação;

XI - estabelecer ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula unificada.

 

TÍTULO II

DAS SANÇÕES ÉTICAS

 

Art. 162. O Vereador que infringir o presente Código de Ética, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá as seguintes sanções:

I - Censura pública;

II - Suspensão do exercício do mandato;

III - Perda do mandato.

Art. 163. As sanções serão aplicadas de acordo com o resultado do devido processo disciplinar, segundo a gravidade da infração cometida, observando, principalmente, o disposto neste regimento, na Lei Orgânica do Município de Contenda e na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO I

DA CENSURA

Art. 164. A pena de censura sempre será pública e poderá ser de dois (02) tipos:

I - verbal;

II - escrita.

Art. 165. A censura verbal será aplicada ao Vereador que não cumprir seus deveres fundamentais enumerados no art. 49 deste regimento.

Art. 166. Quando da decisão da Comissão de Ética Parlamentar sobre a aplicação de pena de censura, após o devido processo disciplinar, deverá ser encaminhado ofício ao Presidente da Câmara que, em sessão plenária, aplicá-la-á devendo constar da ata de trabalhos da respectiva sessão.

 

Art. 167. O Presidente da Câmara Municipal de Contenda ou ainda, os Presidentes das Comissões, quando estas estiverem reunidas, poderão, quando do descumprimento por parte de Vereador dos seus deveres fundamentais, determinar e aplicar a pena de sanção verbal.

 

Parágrafo único. A má utilização da prerrogativa prevista no caput deste artigo será fiscalizada pela Comissão de Ética Parlamentar.

 

Art. 168. A censura escrita caberá sempre na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior ou ainda quando o Vereador for reincidente nos casos previstos no art. 49, 56 e 57 deste Regimento, sendo que somente poderá ser aplicada mediante decisão da Comissão de Ética Parlamentar, após o devido processo disciplinar.

 

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Art. 169. A pena de suspensão do exercício do mandato terá uma duração de no mínimo quinze (15) e no máximo sessenta (60) dias, variando de acordo com a gravidade da infração cometida, que será apurada pela Comissão de Ética Parlamentar, mediante o devido processo disciplinar.

§ 1º. O processo disciplinar de que trata o caput deste artigo poderá ser requerido na forma do art. 173 e seguintes.

§ 2º. A pena de suspensão do exercício de mandato será aplicada em sessão do Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Contenda.

Art. 170. Estará sujeito à aplicação da pena de suspensão do exercício de mandato o Vereador que:

I - reincidir na hipótese prevista no art. 168 deste Regimento;

II - infringir os preceitos éticos que constam no art. 49 deste regimento ou incidir nas condutas do art. 56 e 57 deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 171. A sanção de perda do mandato será sempre aplicada após o devido processo disciplinar.

Art. 172. Perderá o mandato o Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas no art. 170 deste Regimento;

II - exceder o número de faltas permitidas, consoante no art. 58 deste Regimento;

III - infringir os preceitos éticos que constam nesse Regimento;

IV - for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;

V - perder os seus direitos políticos.

§ 1º. A pena de perda do mandato também será aplicada quando for decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislação vigente.

§ 2º. Se o processo disciplinar levado a termo pela Comissão de Ética Parlamentar lavrar parecer confirmando a responsabilidade do Vereador na infração das normas deste regimento, e se aplicada à pena de perda de mandato deverá, esse parecer, ser aprovado em Plenário, por voto aberto e maioria absoluta dos seus membros, nos casos previstos nos incisos I e III.

§ 3º. A perda do mandato do Vereador será apenas comunicada pela Mesa da Câmara Municipal de Contenda nos casos previstos nos incisos II, IV, V e § 1º.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA INSTALAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 173. O requerimento para instauração de processo disciplinar será de iniciativa de qualquer Vereador ou qualquer do povo.

§ 1º. O eleitor que queira, no exercício dos seus direitos políticos, provocar a instauração de processo disciplinar, deverá encaminhar requerimento à Comissão de Ética Parlamentar que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apreciará a matéria através de parecer de seus membros.

§ 2º. Se o requerimento do eleitor for indeferido, será arquivada a denúncia e, se deferido, será instaurado o processo disciplinar.

§ 3º. O denunciante e o denunciado, caso membros da Comissão de Ética, são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária nesse caso a convocação de suplente.

§ 4º. Caso a Comissão se manifeste contrária ao recebimento da denúncia, o Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos, mas com novas provas.

§ 5º. O arquivamento só terá efeito depois de aprovado por maioria em Plenário.

 

CAPÍTULO II

DO ANDAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 174. Instaurado o processo disciplinar perante a Comissão de Ética Parlamentar, será designado um relator, que irá dirigir as investigações e acompanhar o processo disciplinar, e será designado um revisor.

Art. 175. A Comissão encaminhará cópia da representação ao Vereador contra quem é formulada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente defesa escrita, provas e rol de testemunhas, se houver.

§ 1º. A pedido fundamentado do Vereador, encaminhado ao Presidente da Comissão de Ética Parlamentar e a livre convencimento deste, poderá ser concedido um prazo suplementar de 05 (cinco) dias úteis, para apresentação da defesa de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Findo o prazo para a apresentação da defesa sem que o Vereador tenha tomado as providências necessárias, esse será considerado revel e o processo seguirá com as provas colhidas.

Art. 176. Com a apresentação da defesa, a Comissão determinará a realização de diligências necessárias e a fim de instruir o processo disciplinar.

Art. 177. Encerrada a fase descrita no artigo anterior, a Comissão proferirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 1º. Se o parecer concluir pela improcedência da representação o processo disciplinar será arquivado, após a apreciação plenária, se concluir pela procedência da representação apontará as medidas a serem tomadas e, inclusive, se for o caso, o projeto de resolução para a aplicação da pena de suspensão ou perda do mandato.

§ 2º. Na hipótese de perda do mandato, o parecer será encaminhado para a CCJR para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, faça o exame dos aspectos legais e jurídicos.

Art. 178. Concluídas as etapas previstas nos artigos anteriores, o processo será encaminhado a Mesa da Câmara Municipal a fim de ser divulgado e ser incluído na ordem do dia da próxima Sessão Ordinária.

Art. 179. A Comissão por iniciativa de qualquer de seus membros, quando achar necessário, poderá se dirigir ao Ministério Público para que este, dentro de suas atribuições, promova as ações pertinentes, nos termos da Constituição Federal.

Art. 180. A renúncia do Vereador não interromperá o processo disciplinar nem impedirá a aplicação das respectivas sanções.

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

 

CAPÍTULO I

DA LEGISLATURA

 

Art. 181. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 02 de fevereiro e término em 22 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de janeiro.

§ 1º. Haverá recesso legislativo entre os dias 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

§ 2º. Durante o recesso, a Câmara Municipal poderá funcionar com número reduzido de funcionários, no sistema de rodízio.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 182. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano civil.

Parágrafo único. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, apresentados antes do início do recesso parlamentar.

Art. 183. As reuniões das sessões legislativas da Câmara são:

I - de instalação;

II - solenes;

III - ordinárias;

IV - extraordinárias.

Art. 184. As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento Interno.

Art. 185. As reuniões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 186. Em reunião cuja abertura e prosseguimento dependa de quórum este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

Parágrafo único. Ressalvada a verificação do caput nova verificação somente será deferida depois de decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.

 

Seção II

Das Reuniões

 

Subseção I

Da Duração e Prorrogação

 

Art. 187. As reuniões da Câmara terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas, uma única vez, por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão, apenas de votação.

Art. 188. O pedido de prorrogação da reunião será por tempo determinado e não poderá ser superior a 02 (duas) horas.

§ 1º. O requerimento de prorrogação restará prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.

§ 2º. Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Mesa Diretiva a partir de 10 (dez) minutos antes do término da ordem do dia.

§ 3º. Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo então a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

§ 4º. As disposições contidas nesta Subseção não se aplicam às reuniões solenes.

 

Subseção II

Da Suspensão e Encerramento

 

Art. 189. A reunião poderá ser suspensa:

I - para a preservação da ordem;

II - para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III - para recepcionar visitantes ilustres;

IV - para apreciação da ata da última sessão legislativa.

§ 1º. A suspensão da reunião no caso do inciso II, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

§ 2º. O tempo de suspensão será computado no de duração da reunião.

Art. 190. A reunião poderá ser dispensada, por determinação da Presidência nos seguintes casos:

I - por motivo de luto nacional;

II - pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade pública;

III - na ocorrência de calamidade pública;

IV - tumulto grave;

V - qualquer outro motivo relevante.

 

Subseção III

Da Publicidade

 

Art. 191. Será dada ampla publicidade às reuniões, facilitando-se a sua divulgação através do site oficial da Câmara.

Parágrafo único. Qualquer filmagem ou fotografia dos trabalhos poderá ser feita por imprensa mediante credenciamento previamente apreciado pelo Presidente da Câmara.

Art. 192. O resumo da pauta da ordem do dia será publicado com, no mínimo, 24h de antecedência no site oficial da Câmara.

Art. 193. As reuniões da Câmara, nos termos deste Regimento Interno, poderão ser transmitidas via online no site oficial da Câmara.

 

Subseção IV

Das Atas

 

Art. 194. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º. Os documentos apresentados em reunião e as proposições conterão, apenas, o número e o autor da proposição, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário e transcrição da súmula dos Projetos de Lei.

§ 2º. A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 3º. A ata da reunião anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da reunião ordinária subsequente.

§ 4º. Se não houver quórum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação da ata far-se-á em qualquer fase da reunião, à primeira constatação de existência de número regimental para deliberação.

§ 5º. Se o Plenário, por falta de quórum, não deliberar sobre a ata até o encerramento da reunião, a votação será transferida para o expediente da reunião ordinária seguinte.

§ 6º. A ata poderá ser impugnada quando for totalmente inválida ou por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento.

§ 7º. Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 8º. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a 05 (cinco) minutos, não sendo permitidos apartes.

§ 9º. Feita a impugnação ou solicitação de retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§ 10. Aceita a impugnação, lavrar-se-á a retificação e esta será incluída para deliberação na próxima sessão legislativa.

§ 11. A Ata será assinada obrigatoriamente pelo Presidente e pelo 1º Secretário, facultando-se a assinatura dos demais Vereadores.

Art. 195. O registro das Atas será arquivado em livro próprio, montado folha a folha, devidamente numeradas de 001 a 100 e, algarismos arábicos.

§ 1º. O termo de abertura e encerramento serão firmados pelo Vereador Secretário da Mesa Diretiva.

§ 2º. O livro de atas deverá permanecer em local seguro, nas dependências da Câmara, ficando sob a responsabilidade da Mesa Diretiva a sua fiel guarda.

Art. 196. A ata da última reunião de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário na mesma sessão ordinária ou extraordinária.

Seção III

Das Reuniões Ordinárias

 

Subseção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 197. As Reuniões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas feiras, com início às 19h00min (dezenove horas).

Parágrafo único. Recaindo a data de alguma reunião ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização poderá ser transferida para a semana subsequente, ressalvada a reunião de instalação da legislatura, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 198. As reuniões ordinárias compõem-se de três partes:

I - expedientes;

II - ordem do dia;

III - da tribuna livre.

Parágrafo único. Entre o final do expediente e o início da ordem do dia poderá haver um intervalo de 15 (quinze) minutos, a critério do Presidente da Câmara.

Art. 199. O Presidente declarará aberta a reunião, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, feita pelo 1º Secretário através de chamada nominal.

§ 1º. Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o qual declarará prejudicada a reunião, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 2º. Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da ordem do dia, com a respectiva chamada regimental.

§ 3º. As matérias constantes da ordem do dia, inclusive a ata da reunião anterior, que não forem votadas em virtude da não ocorrência de sessão por falta de quórum, passarão para o expediente da reunião ordinária seguinte.

Subseção II

Do Expediente

 

Art. 200. O expediente destina-se à votação da ata da reunião anterior; à leitura das matérias expedidas; leitura das matérias recebidas tanto do Poder Executivo; dos Vereadores e outros; e, ao uso da palavra pelos oradores inscritos para comentários pertinentes as matérias expostas.

Parágrafo único. O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 02 (duas) horas a partir da hora fixada para o início da reunião.

Art. 201. Votada a ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecida a seguinte ordem de recebimento:

I - de diversos;

II - do Executivo;

III - do Legislativo.

§ 1º. Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I - matérias em regime de urgência;

II - vetos;

III - projetos de lei ou de lei complementar;

IV - projetos de decreto legislativo;

V - projetos de resolução;

VI - substitutivos;

VII - emendas e subemendas;

VIII - pareceres;

IX - requerimentos;

X - indicações;

XI - moções.

§ 2º. A secretaria administrativa dará ciência aos Vereadores no ato de apresentação das proposições, através de cópia dos mesmos, salvo pareceres, requerimentos, indicações e moções, cujas cópias deverão ser solicitadas pelo interessado.

§ 3º. A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de documentos ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.

Art. 202. As inscrições dos oradores, para falar no expediente, serão feitas em livro especial, sob a responsabilidade e fiscalização do secretário, seguindo rigorosamente a sequência estabelecida para a realização da mensagem do dia, em sentido horário de disposição na mesa, a contar do autor da mensagem.

§ 1º. O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não estiver presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez, não podendo se inscrever novamente na mesma sessão.

§ 2º. O prazo para o orador usar da palavra no expediente será de 5 (cinco) minutos, improrrogáveis.

§ 3º. É vedada a cessão de tempo entre os Vereadores para comentar sobre os expedientes.

Art. 203. Findo o expediente e decorrido o intervalo de 15 (quinze) minutos, o Presidente fará a verificação de quórum, para que se possa iniciar a ordem do dia.

 

Subseção III

Da Ordem do Dia

 

Art. 204. Ordem do dia é a fase da reunião onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

§ 1º. A ordem do dia somente será iniciada com a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

§ 2º. Não havendo número legal a reunião será encerrada, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 205. A pauta da ordem do dia será organizada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da reunião, obedecida à seguinte ordem:

I - matérias em regime de urgência;

II - vetos;

III - matérias em redação final;

IV - matérias em discussão e votação únicas;

V - matérias em segunda discussão e votação;

VI - matérias em primeira discussão e votação.

§ 1º. Uma vez organizada a pauta, fica impedida sua modificação para inclusão ou exclusão de matérias ou proposições, salvo as que exigirem tramitação em regime de urgência.

§ 2º. A secretaria administrativa disponibilizará, mediante requerimento, cópias das proposições e pareceres, bem como a ordem do dia correspondente, com até 2 (duas) horas de antecedência do início da reunião, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido anteriormente publicados.

Art. 206. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 207. O Presidente anunciará o item da pauta que será discutido e votado pelo Plenário, determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.

Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 208. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser retiradas da pauta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao início da sessão ou em plenário, no ato da apresentação.

Art. 209. As proposições de autoria da Mesa Diretiva, de Comissão Permanente ou de autoria conjunta, só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros.

Art. 210. Inexistindo matérias sujeitas à deliberação do Plenário, na ordem do dia, o Presidente declarará aberta a fase de uso da tribuna livre.

Parágrafo único. Caso inexistam solicitações de uso da tribuna livre ou findo o tempo destinado à reunião, sem pedido de prorrogação, o Presidente deverá dar por encerrados os trabalhos.

Art. 211. Mediante requerimento subscrito pela maioria simples dos Vereadores presentes na Sessão ou de requerimento de maioria dos membros da Mesa Diretiva, poderá ser convocada reunião extraordinária para apreciação de matéria remanescente de pauta.

 

Subseção IV

Do Uso da Tribuna Livre

 

Art. 212. Encerrada a pauta da ordem do dia, desde que presente 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á ao uso da palavra na tribuna livre.

Art. 213. A tribuna livre é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, e destinada a qualquer do povo para exposições de assuntos de interesse público, por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos.

§ 1º. O uso da tribuna livre terá a duração máxima e improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada inscrito, sendo os Vereadores os primeiros a utilizá-la e os demais, por ordem de inscrição.

§ 2º. O uso da tribuna livre por Vereador deverá ser requerido ao 1º Secretário da Mesa, antes do início da ordem do dia, podendo ser dispensada a qualquer momento, seguindo rigorosamente a ordem estabelecida.

§ 3º. A ordem descrita no parágrafo anterior, levará em consideração a sequência estabelecida para a realização da mensagem do dia, em sentido horário de disposição na mesa.

§ 4º. O uso da tribuna livre, quando não utilizada por Vereadores, deverá ser requerido junto a secretaria administrativa, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas antes da data reservada à utilização da tribuna, contendo o assunto a ser abordado e acompanhando de justificativa, mediante deliberação da presidência.

§ 5º. Excepcionalmente, o Presidente poderá permitir a utilização da tribuna livre por pessoa que não está inscrita.

§ 6º. Ao usar da palavra, o orador deverá evitar expressões que possam ferir o decoro, a ética, a moral, os bons costumes, que apresentem descortesia ou que possam servir de ameaça, mesmo que indireta a qualquer do povo.

§ 7º. No caso do parágrafo antecedente, os Vereadores que ferirem tal disposição ficaram sujeitos a procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Parlamentar.

§ 8º. No caso do § 5º, quando o orador ferir tal disposição, a palavra será imediatamente suspensa, podendo responder o autor civil e criminalmente se for o caso.

§ 9º. O orador, no uso da palavra, não poderá se desviar da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado.

§ 10. O desatendimento do disposto no parágrafo anterior ou extrapolação dos limites de tempo sujeitará o orador à cassação da palavra.

§ 11. A reunião não poderá ser prorrogada para uso da tribuna livre.

Art. 214. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente comunicará aos Vereadores a data da próxima reunião e declarará encerrada a reunião.

 

Seção IV

Das Sessões Extraordinárias no Período Ordinário

 

Art. 215. As Sessões Extraordinárias ocorridas durante a sessão legislativa ordinária serão convocadas privativamente pelo Presidente da Câmara, por sua própria iniciativa ou a pedido do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião ordinária, dando-se imediata ciência aos demais Vereadores.

§ 2º. Quando feita fora de reunião ordinária, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente, através de comunicação pessoal e escrita ou por qualquer outro meio que assegure a ciência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º. As Sessões Extraordinárias da Sessão Legislativa Ordinária, desde que justificadas, poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, exceto aos domingos.

§ 4º. Caso as Sessões Extraordinárias da Sessão Legislativa Ordinária ocorram aos sábados e feriados, fica garantida a compensação de hora, em dobro, aos servidores requisitados.

Art. 216. Na Sessão Extraordinária haverá expediente, que terá a duração de 02 (duas) horas, sendo esse tempo reservado à leitura das matérias que tenham sido objeto de convocação, não havendo uso da tribuna livre.

§ 1º. A ordem do dia será obrigatoriamente destinada à matéria objeto da convocação.

§ 2º. Aberta a Sessão Extraordinária com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

§ 3º. A Sessão Extraordinária poderá ser suspensa por até 30 (trinta) minutos para deliberação das comissões permanentes, para recebimento de emendas ou substitutivos e para elaboração de pareceres escritos ou verbais.

 

Seção V

Das Sessões Extraordinárias no Período de Recesso

 

Art. 217. Poderá haver Sessão Extraordinária durante o período de recesso legislativo, compreendidos entre 23 de dezembro e 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho de cada ano, com duração máxima e improrrogável de 4 (quatro) horas.

Parágrafo único. As reuniões da Sessão Legislativa Extraordinária de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 218. As Sessões Extraordinárias ocorridas durante o período de recesso parlamentar serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por sua iniciativa, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, ou pelo Chefe do Poder Executivo, mediante pedido devidamente justificado.

§ 1º. A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, pelo Presidente, através de comunicação pessoal e escrita ou por qualquer outro meio que assegure a ciência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, constando na referida convocação o horário da Sessão Legislativa Extraordinária.

§ 2º. As Sessões Extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, exceto aos domingos, ficando garantida a compensação de hora, em dobro, aos servidores requisitados.

Art. 219. Na Sessão Extraordinária haverá expediente e ordem do dia, conforme convocação, não havendo uso da tribuna livre.

§ 1º. Aberta a Sessão Extraordinária e, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, não havendo quórum, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

§ 2º. A Sessão Extraordinária poderá ser suspensa por até 30 (trinta) minutos para deliberação das comissões permanentes, para recebimento de emendas ou substitutivos e para elaboração de pareceres escritos ou verbais.

 

Seção VI

Das Reuniões Secretas

 

Art. 220. Excepcionalmente a Câmara poderá realizar reuniões secretas, mediante requerimento escrito, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou qualquer fato de relevância pública que exija segredo.

§ 1º. Deliberada a reunião secreta, sendo necessário interromper a pública, o Presidente determinará a retirada dos servidores que não se fizerem necessários, da população presente e dos representantes da imprensa, se houver, do recinto do Plenário e de suas dependências e determinará que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver necessidade.

§ 2º. Antes de iniciada a reunião secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se, apenas, a presença dos Vereadores e dos servidores requisitados.

§ 3º. As reuniões secretas somente serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 4º. A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa Diretiva, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.

§ 5º. As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em reunião secreta ou quando expirado o prazo do inciso II, parágrafo único do art. 221.

§ 6º. Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à reunião.

§ 7º. Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte no órgão da imprensa oficial.

Art. 221. A informação contida nas atas das reuniões secretas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, mediante aprovação da maioria dos presentes.

Parágrafo único. Os prazos máximos de restrição de acesso as atas das reuniões secretas, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

 

Seção VII

Das Reuniões Solenes

 

Art. 222. As reuniões solenes, destinadas às solenidades cívicas e oficiais, serão convocadas pelo Presidente ou por requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria simples do Plenário.

§ 1º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, independentemente de quórum para sua instalação e desenvolvimento.

§ 2º. Não haverá expediente e ordem do dia, nas reuniões solenes, sendo dispensada a verificação de presença e a leitura da ata da reunião anterior.

§ 3º. Poderá haver uso da tribuna livre, pelo prazo de 15 (quinze) minutos prorrogáveis a critério do Presidente, sendo única e exclusivamente para tratar de assuntos relativos ao objeto da Sessão.

§ 4º. Nas reuniões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

§ 5º. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o objeto da reunião solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência.

§ 6º. Os fatos ocorridos na reunião solene serão registrados em ata, que independerá de deliberação.

§ 7º. Independe de convocação a reunião solene de instalação da legislatura e de posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.

 

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES E DE SEUS REQUISITOS

 

Art. 223. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 224. São modalidades de proposição:

I - projetos de lei ou de lei complementar;

II - projetos de decreto;

III - projetos de resolução;

IV - substitutivos;

V - emendas e subemendas;

VI - requerimentos;

VII - indicações;

VIII - moções.

Art. 225. São requisitos para elaboração das proposições aqueles definidos na Lei Complementar Federal nº 95/1998, no Manual de Redação Oficial da Presidência da República e a que se refere o parágrafo único, do art. 59 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO

 

Seção I

Da Iniciativa

 

Art. 226. A iniciativa para apresentar proposições cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente ou Temporária, Mesa Diretiva, Prefeito ou cidadãos, respeitada a competência privativa de cada matéria.

Art. 227. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

I - às Comissões Permanentes ou Temporárias da Câmara Municipal;

II - aos Vereadores;

III - ao Prefeito;

IV - aos cidadãos, na forma e nos casos previstos neste Regimento Interno.

§ 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que dispunham sobre:

I - criação, alteração, extinção e definição das atribuições de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;

II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste parágrafo;

III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Executivo;

IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

V - criação, extinção e atribuição dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais, ressalvada a edição de decreto para dispor sobre:

a) organização e funcionamento da Administração direta municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

VI - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

VII - autorização para a abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários.

§ 2º. Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham sobre:

I - fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

II - fixação da remuneração dos cargos e empregos, bem como a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Legislativo;

III - revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Art. 228. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º. A reapresentação de projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, na mesma sessão legislativa, condicionar-se-á à aceitação prévia pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 2º. A aceitação prévia para nova apreciação não vinculará, de modo algum, a votação para aprovação do projeto de lei.

 

Seção II

Do Recebimento

 

Art. 229. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, deverá ser apresentada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-a e encaminhando-a ao Presidente, que determinará a leitura no expediente e após despachará às Comissões.

Parágrafo único. O Presidente poderá aceitar a proposição de iniciativa do Poder Executivo, fora do prazo previsto no “caput” deste artigo, estendendo-o até às 17 (dezessete) horas do dia da sessão, desde que devidamente instruídas com cópias para todos os Vereadores.

Art. 230. O Presidente restituirá ao autor as proposições que não atenderem aos requisitos exigidos das proposições constantes de lei complementar federal.

§ 1º. As razões da devolução ao autor de qualquer proposição nos termos deste artigo deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.

§ 2º. O autor da proposição, devolvida pelo Presidente, poderá recorrer desse ato ao Plenário, no prazo de 03 (três) dias úteis, ouvida a CCJR.

§ 3º. Provido o recurso previsto no parágrafo anterior a proposição seguirá o trâmite normal.

Art. 231. Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.

Art. 232. A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, se recebida, terá tramitação regimental.

Parágrafo único. O suplente não poderá subscrever a proposição que se encontre nas condições previstas neste artigo, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo.

Art. 233. As proposições, depois de recebidas, serão numeradas por legislatura em série específica.

Art. 234. Os projetos de lei ordinária tramitarão com a denominação de projeto de lei.

Art. 235. As emendas serão numeradas devendo indicar o número do projeto a que vinculadas.

Parágrafo único. Cada espécie de emenda receberá numeração própria e sequencial.

Art. 236. As emendas propostas pelas comissões seguirão com as siglas das comissões.

Art. 237. Antes da distribuição, o Presidente mandará a secretaria administrativa verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.

§ 1º. Caso haja proposições análogas ou conexas, o Presidente fará a distribuição por pendência, determinando que sejam apensadas e renumeradas.

§ 2º. Os projetos de lei ordinária, complementar, de decretos, resoluções e emendas serão distribuídas primeiramente a:

I - Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR);

II - Orçamento e Finanças (COF);

III - Obras e Serviços Públicos, Planejamento Ambiental, Urbano e Rural (COSPUR);

IV - Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo (CECLET);

V - Seguridade Social (CSS).

§ 3º. No caso dos incisos II a V, a proposição somente tramitará nas comissões quando o mérito estiver relacionando às matérias pertinentes de sua competência.

 

Seção III

Da Apresentação

 

Art. 238. A apresentação da proposição será feita em Plenário, na sessão prevista por este Regimento Interno.

 

Seção IV

Da Apreciação

 

Art. 239. Cada proposição terá curso próprio.

Art. 240. Apresentada qualquer emenda, esta deverá ser apreciada antes da proposição a qual é dependente.

Art. 241. Findo os trabalhos e apreciada a proposição pelas Comissões, será remetida ao Presidente para ser incluída na ordem do dia, no prazo máximo de 45 dias a contar de sua apresentação, salvo regime de urgência.

 

Seção V

Do Regime de Urgência

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 242. A tramitação das proposições pode ocorrer em regime de urgência, quando tratar de:

I - projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência devidamente fundamentada;

II - matéria que envolve solução para atender calamidade pública;

III - regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica Municipal;

IV - autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do Município;

V - proposição que seja reconhecida, pelo Plenário, como urgente.

§ 1º. Se a Câmara não deliberar os projetos a que se referem os incisos anteriores deste artigo, no prazo máximo de 28 (vinte e oito) dias, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 243. A requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, e por deliberação da maioria dos membros, os projetos de lei que tratam os incisos I a IV do artigo antecedente, poderão ter seus ritos ordinarizados, sendo dispensado o regime de urgência.

 

Subseção II

Da Tramitação

 

Art. 244. Tramitação em regime de urgência é a que dispensa as exigências regimentais, interstício ou formalidades para aprovação de proposição.

Parágrafo único. Não se dispensará:

I - leitura no expediente;

II - pareceres das comissões ou de relator designado;

III - quórum para deliberação.

Art. 245. O requerimento escrito que solicitar a tramitação da preposição em regime de urgência, que originariamente não tenha esse requisito, somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado:

I - pela Mesa Diretiva, nas matérias que lhe são reservadas;

II - por um terço dos Vereadores;

III - por Comissão que possua competência para opinar sobre o mérito;

IV - pelo Prefeito.

Parágrafo único. Não será permitido requerimento verbal no caso deste artigo, tão pouco a sua discussão.

 

Seção VI

Dos Turnos

 

Art. 246. As proposições em tramitação são subordinadas, na sua apreciação, a dois turnos, excetuadas as emendas a projeto lei ordinária, complementar, resolução, decretos, requerimentos, vetos e moções de congratulações.

§ 1º. As deliberações em dois turnos terão interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo requerimento escrito ou verbal aprovado em Plenário.

§ 2º. Em cada turno haverá discussão e votação da proposição.

§ 3º. Em caso de votação em dois turnos, havendo uma reprovação e uma aprovação, haverá terceiro turno para deliberar a proposição.

Art. 247. A Lei Orgânica será obrigatoriamente votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros, sem admissão de pedido de dispensa.

 

Seção VII

Da Redação Final

 

Art. 248. Terminada a fase de votação, será elaborada a redação da proposição, com as respectivas emendas, quando houver, sendo esta enviada à apreciação da autoridade competente.

 

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 249. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público.

Art. 250. O Presidente despachará, independentemente de deliberação do Plenário, a Indicação formulada por quaisquer dos Vereadores.

§ 1º. Não haverá limite para a apresentação de Indicações pelos Vereadores, porém, o prazo máximo para a sua apresentação do departamento competente, será de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Sessão Ordinária.

§ 2º. É vedado a apresentação de duas ou mais indicações com igual objetivo, antes do recebimento da resposta do primeiro expediente enviado ao Executivo, ou ainda, antes do término do prazo previsto para a execução do serviço ou da providência.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, mesmo que a indicação seja apresentada em Plenário, o Presidente da Câmara deverá arquivá-la, oficiando-se o seu autor.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 251. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente, à Mesa Diretiva ou ao Poder Executivo, sobre matéria relevância pública.

Art. 252. Os requerimentos assim se classificam:

I - quanto à maneira de formulá-los:

a) verbais;

b) escritos.

II - quanto à competência para decidi-los:

a) sujeitos a despacho de plano do Presidente;

b) sujeitos a deliberação do Plenário.

III - quanto à fase de formulação:

a) específicos das fases de expediente;

b) específicos da ordem do dia;

c) comuns a qualquer fase da reunião.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer.

Art. 253. Não se admitirão emendas a requerimentos.

Art. 254. Não haverá limite para a apresentação de requerimentos pelos Vereadores, porém, o prazo máximo para a sua apresentação do departamento competente, será de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Sessão Ordinária.

 

Seção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho de Plano pelo Presidente da Câmara Municipal

 

Art. 255. Será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar:

I - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;

II - uso ou desistência da palavra;

III - permissão para o Vereador falar sentado;

IV - reclamação por inobservância das normas deste Regimento Interno;

V - informações sobre ordem de trabalhos, agenda e ordem do dia;

VI - preenchimento de vaga em Comissão;

VII - esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara Municipal;

VIII - retificação de ata;

IX - verificação de presença;

X - verificação nominal de votação;

XI - juntada ou desentranhamento de documentos;

XII - inscrição em ata de voto de pesar.

Art. 256. Indeferido o requerimento e a pedido do Vereador, caberá recurso ao Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, que deliberará pelo processo simbólico.

 

Seção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

 

Art. 257. São escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento Interno e os que solicitem:

I - inclusão de projetos na pauta, em regime de urgência;

II - informação a ser prestada pelo Executivo e/ou Secretários Municipais.

§ 1º. Os requerimentos mencionados neste artigo não admitem discussão e serão deliberados por processo simbólico.

§ 2º. Os requerimentos rejeitados pelo Plenário não poderão ser reapresentados na mesma sessão legislativa.

Art. 258. Os requerimentos de informações devem ser fundamentados e indicar o fim a que se destinam.

 

CAPÍTULO V

DAS MOÇÕES

 

Art. 259. Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor, repúdio ou pesar.

Parágrafo único. As moções deverão ser apresentadas no expediente e encaminhadas para votação única, excluindo da exigência da votação somente as moções de pesar.

Art. 260. As moções de regozijo, congratulação ou louvor deverão limitar-se aos acontecimentos de alto significado nacional, estadual ou municipal.

Art. 261. Só se admitirão moções de pesar, nos seguintes casos:

I - falecimento de quem tenha exercido cargo relevante na Administração Pública e pessoas de relevância no Município;

II - manifestação em prol de luto estadual ou nacional, oficialmente declarado.

Art. 262. Quando seus autores pretenderem traduzir manifestações coletivas da Câmara Municipal, a moção deverá ser assinada, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROJETOS

 

Seção I

Das Espécies e suas Formas

 

Art. 263. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:

I - projetos de resolução;

II - projetos de decreto legislativo;

III - projetos de lei ordinária;

IV - projetos de lei complementar;

V - projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal.

Art. 264. O projeto poderá ser apresentado em três vias, observadas as seguintes destinações:

I - uma via, subscrita pelo autor e demais signatários, se houver, destinada ao arquivo da Câmara;

II - uma via, subscrita pelo autor e demais signatários, se houver, que será remetida à Comissão competente para apreciá-lo;

III - uma via como contrafé.

Parágrafo único. Os projetos que não atenderem ao artigo anterior deste Regimento Interno só serão encaminhados às comissões, depois das devidas correções pelo seu autor.

 

Seção II

Da Destinação

 

Subseção I

Dos Projetos de Resolução

 

Art. 265. Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo, nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção II

Dos Projetos de Decreto Legislativo

 

Art. 266. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo, nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção III

Dos Projetos de Lei Ordinária

 

Art. 267. Os projetos de lei ordinária destinam-se a regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal, sujeita a sansão do Prefeito.

Art. 268. A iniciativa de projeto de lei ordinária dar-se-á nos termos deste Regimento Interno.

 

Subseção IV

Dos Projetos de Lei Complementar

 

Art. 269. A Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como as matérias determinadas pelas Constituição Federal e pela Legislação federal pertinente.

 

Subseção V

Dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município

 

Art. 270. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal observará, quanto aos legitimados e à tramitação, as normas previstas na Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS EMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS

 

Art. 271. Emenda é o acessório apresentado a uma proposição.

Parágrafo único. Todas as emendas tramitarão nas Comissões Permanentes, seguindo o trâmite e prazos desse Regimento, exceto as propostas feitas pela própria Comissão no âmbito de sua atuação.

Art. 272. As emendas são supressivas, aditivas, modificativas e substitutivas.

§ 1º. Emenda supressiva é a que manda erradicar parte da proposição principal, ao suprimir um artigo inteiro ou seus desdobramentos.

§ 2º. Emenda aditiva é a que inclui novo dispositivo ao texto da proposição principal.

§ 3º. Emenda modificativa é a que altera o texto da proposição original, sem comprometê-lo de forma substancial.

§ 4º. Emenda substitutiva é a que visa alterar parte da proposição principal, ao inserir nova forma de normatizar a matéria disposta no texto.

Art. 273. Subemenda é a proposição acessória a uma emenda.

§ 1º. As espécies de subemendas são as mesmas da emenda.

§ 2º. A subemenda segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada.

Art. 274. Substitutivo é a proposição que visa substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

Art. 275. As emendas ou substitutivos são apresentados por Vereador, Comissão Permanente ou Mesa Diretiva.

Parágrafo único. A Comissão Permanente somente poderá apresentar emenda ou substitutivo à proposição principal que tiver relação com sua competência específica.

Art. 276. As emendas serão apresentadas durante a discussão em apreciação preliminar ou até a realização do primeiro turno, por qualquer Vereador, Comissão ou líder da Câmara.

Art. 277. As emendas seguirão a tramitação das proposições as quais acompanham.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS AS DECISÕES DO PRESIDENTE

 

Art. 278. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único. Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

Art. 279. O recurso formulado por escrito poderá ser proposto dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis contados da decisão do Presidente.

§ 1º. Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à CCJR.

§ 2º. A CCJR terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

§ 3º. Emitido o parecer da CCJR, independentemente de sua publicação, será obrigatoriamente o recurso incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte para deliberação do Plenário.

§ 4º. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição conduzido pela Comissão de Ética Parlamentar.

§ 5º. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

TÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 280. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Parágrafo único. A discussão se fará sobre o conjunto da proposição, emendas, substitutivos e pareceres.

Art. 281. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações contidas neste Regimento Interno quanto aos seus direitos e deveres.

Art. 282. Entre os Vereadores interessados em discutir a matéria, a palavra será dada na seguinte ordem de preferência:

I - ao autor da proposição;

II - aos relatores dos pareceres, respeitada a ordem de pronunciamento das respectivas Comissões;

III - ao autor do voto em separado;

IV - ao autor da emenda.

Art. 283. Em projeto de autoria da Mesa Diretiva ou de Comissão, serão considerados autores, para efeito deste artigo, os respectivos Presidentes.

Art. 284. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo para:

I - dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da sessão e para submetê-la à votação;

II - fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara Municipal;

III - recepcionar autoridade ou personalidade;

IV - suspender ou encerrar a sessão em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara Municipal.

 

Seção II

Dos Apartes

 

Art. 285. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a 03 (três) minutos.

§ 1º. Somente serão consentidos 02 (dois) apartes por orador.

§ 2º. O Vereador que tiver obtido consentimento de realizar o aparte deverá fazê-lo em pé.

Art. 286. Não serão permitidos apartes:

I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II - paralelos ou cruzados;

III - quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre a ata, ou pela ordem;

IV - a parecer verbal.

§ 1º. Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhe for aplicável.

§ 2º. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

 

Seção III

Do Encerramento

 

Art. 287. O encerramento da discussão dar-se-á:

I - por inexistência de orador;

II - por decurso do prazo regimental.

 

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 288. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à reunião, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a reunião será encerrada imediatamente.

Art. 289. O Vereador presente à reunião não poderá escusar-se de votar.

§ 1º. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação.

§ 2º. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação à Mesa Diretiva, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

Art. 290. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da direção dos trabalhos durante a discussão e votação.

Art. 291. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto nos casos de empate na votação de proposições, quando da votação para composição da Mesa Diretiva e nos casos de votação secreta.

§ 1º. A presença do Presidente é computada para efeito de quórum no processo de votação.

§ 2º. As normas constantes deste artigo serão aplicadas ao Vereador que substituir o Presidente na direção dos trabalhos.

Art. 292. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis e contrários.

Art. 293. As emendas destacadas ou aquelas que tenham pareceres contrários à sua tramitação serão votadas, uma a uma, conforme a respectiva ordem e espécie.

Parágrafo único. O Plenário poderá definir a requerimento de qualquer Vereador que solicite a votação da emenda de forma destacada.

 

Seção II

Do Encaminhamento

 

Art. 294. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser requerido, verbalmente, encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Art. 295. Ainda que haja no projeto substitutivos e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, sobre todas as peças do projeto.

Parágrafo único. Quando não for consumada a votação por falta de quórum, haverá novo encaminhamento de votação, quando a proposição voltar à ordem do dia.

Art. 296. O Presidente, sempre que julgar necessário ou quando lhe for requerido, poderá convidar o relator ou outro membro da Comissão Permanente para esclarecer as razões do conteúdo do parecer no encaminhamento da votação.

 

Seção III

Do Pedido de Vistas

 

Art. 297. Antes de iniciar-se a votação de qualquer proposição o Vereador poderá requerer, verbalmente o pedido de vistas, especificando a finalidade e o número de reuniões ordinárias alcançadas, pelo adiamento, que não poderá ultrapassar ao total de 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 1º. Só por maioria de votos se concederá o pedido de vistas e o consequente adiamento da votação.

§ 2º. A proposição com tramitação em regime de urgência só admitirá pedido de vistas se este for aprovado por maioria simples do Plenário, pelo prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, respeitado o prazo máximo de tramitação de 28 (vinte e oito dias).

 

Seção IV

Dos Processos

 

Art. 298. São três os processos de votação:

I - simbólico;

II - nominal;

III - secreto.

Art. 299. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.

Art. 300. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

§ 1º. Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal na escolha dos membros da Mesa Diretiva.

§ 2º. O processo de votação nominal poderá ser realizado por requerimento de Vereador, desde que aprovado por maioria simples do Plenário.

Art. 301. Nos casos previstos neste Regimento Interno, ao submeter qualquer matéria a votação nominal, o Presidente convidará os Vereadores a manifestarem seu voto, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados.

§ 1º. O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, cujo teor deverá constar expressamente da ata correspondente.

§ 2º. Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário manifestar seu voto.

§ 3º. O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 4º. Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de Vereadores que votaram favoravelmente ou não a matéria.

Art. 302. As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a ordem do dia.

Art. 303. O processo de votação secreta dar-se-á nos casos de:

I - apreciação de veto;

II - perda do mandato de Vereador;

III - cassação do mandato do Prefeito.

Art. 304. Para a votação secreta com uso de cédula, far-se-á a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encerrada a votação.

§ 1º. Chamado o Vereador para votar, colocará seu voto no envelope rubricado pelo Presidente, em seguida o depositará em urna indevassável.

§ 2º. Concluída a votação, far-se-á a apuração dos votos, obedecendo-se ao seguinte procedimento:

I - os envelopes retirados da urna serão contados pelo Presidente, que, verificando serem em igual número ao de Vereadores votantes, abrirá cada um deles, anunciando imediatamente o respectivo voto;

II - o 1º Secretário fará as devidas anotações, competindo-lhe registrar o voto;

III - concluída a contagem dos votos, o Presidente proclamará o resultado.

§ 3º. Nas votações secretas com uso de cédula não será admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto, considerando-se nulo o voto que não atender a qualquer das exigências regimentais.

 

Seção V

Da Verificação Nominal

 

Art. 305. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1º. O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.

§ 2º. Finda a verificação de votação nominal, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

 

Seção VI

Da Declaração de Voto

 

Art. 306. Declaração das razões do voto é obrigatória quando da votação nominal, devendo o Vereador se pronunciar sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Parágrafo único. Declaração das razões do voto é facultativa no processo de votação simbólica.

Art. 307. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do projeto.

Parágrafo único. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 03 (três) minutos, sendo vedados apartes.

 

CAPÍTULO III

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 

Art. 308. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu Presidente, ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias úteis contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º. Esgotado sem deliberação o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão ordinária imediatamente subsequente, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a hipóteses de regime de urgência.

§ 6º. Se o veto não for mantido, será o projeto de lei enviado ao Prefeito para promulgação.

Art. 309. As razões do veto não serão apreciadas pelas Comissões.

Art. 310. Se houver sanção do referido projeto, tácita ou explicita, deverá o mesmo ser promulgado e publicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito.

Parágrafo único. Caso o Prefeito não tome as providências do caput, cabe ao Presidente da Câmara Municipal a publicação no mesmo prazo e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

Art. 311. Os projetos de decretos legislativos e de resolução depois de aprovados serão promulgados e publicados pelo Presidente, nos termos deste Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

Seção I

Das Questões de Ordem

 

Art. 312. Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da reunião, para reclamar contra o não cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno.

§ 1º. O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas ou aplicadas.

§ 2º. Cabe ao Presidente da Câmara, resolver soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este Regimento Interno for omisso.

§ 3º. Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à decisão plenária.

 

Seção II

Dos Precedentes Regimentais

 

Art. 313. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Art. 314. Os procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação de casos análogos.

 

TÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NOS PROJETOS DE LEI

 

Art. 315. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 30% (trinta cento) do eleitorado do Município.

§ 1º. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2º. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

§ 3º. Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de competência exclusiva definidas neste Regimento Interno.

§ 4º. A Câmara Municipal, verificando o cumprimento das disposições regimentais deste artigo, dará seguimento ao projeto de iniciativa popular, em conformidade com as normas sobre elaboração legislativa.

 

CAPÍTULO II

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Art. 316. As Comissões podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instituir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública.

Art. 317. Despachado o requerimento de audiência pública, o Presidente da Comissão Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades dispostas no artigo anterior e expedirá os respectivos convites.

§ 1º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, sem apartes, para pronunciamento.

§ 2º. Caso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao Presidente da Comissão adverti-lo, lhe cassar o uso da palavra ou determinar sua retirada do recinto.

§ 3º. O convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara.

Art. 318. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, juntamente com os documentos a ela pertinentes, no âmbito da Comissão.

 

CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

 

Art. 319. As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local regularmente constituída há mais de 01 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa Diretiva, respectivamente desde que:

I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 320. A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.

Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com matéria contida no documento recebido.

 

CAPÍTULO IV

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

 

Art. 321. As questões de relevante interesse do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, mediante decreto legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas regimentais, bem como, as demais previsões legais pertinentes à matéria.

 

TÍTULO VIII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 322. A proposta de Plano Plurianual destina-se a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 323. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária.

Art. 324. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II - orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto.

 

Seção II

Da Tramitação

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 325. As propostas de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual serão enviadas pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, de acordo com o exigido em lei complementar federal.

§ 1º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para o pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida;

III - relacionadas:

a) com correção de erros e omissões;

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 4º. A reestimativa de receita por parte da Câmara Municipal só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal no projeto.

Subseção II

Da Proposta de Plano Plurianual

 

Art. 326. A proposta de Plano Plurianual deverá ser encaminhada ao Legislativo até dia 30 de setembro do primeiro ano de cada Legislatura.

Art. 327. Recebida do Poder Executivo a proposta de Plano Plurianual, após apresentada será enviada à COF e disponibilizada ao público via internet e na secretaria da Câmara.

§ 1º. A COF disporá de prazo máximo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para emitir seu parecer prévio, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto, e a respeito da sua admissibilidade.

§ 2º. Se contrário, o parecer será submetido ao Plenário em discussão única.

Art. 328. Publicado o parecer, a proposta será, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, incluída na ordem do dia por 02 (duas) reuniões subsequentes, para discussão, vedando-se, nesta fase, apresentação de substitutivos e emendas.

Art. 329. Findo o prazo e com a discussão encerrada, a proposta sairá da ordem do dia e será encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças para recebimento de emendas, durante 02 (dois) dias úteis.

Parágrafo único. O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal requerer a votação, em Plenário.

Art. 330. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Em seu parecer, a Comissão observará o seguinte:

I - as emendas da mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas pela ordem numérica de sua apresentação, em 03 (três) grupos, conforme a Comissão recomende sua aprovação ou cuja apreciação transfira ao Plenário;

II - a Comissão poderá oferecer novas emendas, em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico ou retificativo ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro.

Art. 331. Após a elaboração e apresentação plenária do parecer sobre as emendas, a proposta será, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, incluída na ordem do dia para votação.

§ 1º. Se aprovada, sem emendas, a proposta será enviada ao Prefeito para promulgação e sanção.

§ 2º. Se emendada, a proposta retornará à COF, para, dentro do prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, elaborar as redações finais.

Art. 332. Aprovada a redação final, a proposta será encaminhada para sanção.

Subseção III

Da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 333. A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhada ao Legislativo até dia 15 de maio de cada Sessão Legislativa e devolvida para sanção até dia 17 de julho da mesma Sessão Legislativa.

Parágrafo único. Não sendo aprovada a proposta de lei dentro deste período, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.

Art. 334. Recebida a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, será encaminhada à CCJR e à COF para pareceres.

Parágrafo único. Esgotados os prazos para a apresentação de pareceres, a proposta será incluída na ordem do dia, tenham as comissões referidas no parágrafo anterior se manifestado ou não.

 

Subseção IV

Da Proposta de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 335. A proposta de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada ao Legislativo até dia 30 de setembro de cada Sessão Legislativa e devolvida para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Parágrafo único. Não sendo aprovada a proposta de lei dentro deste período, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.

Art. 336. O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo e anexos previstos em Legislação Federal.

Art. 337. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação de despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II

DOS CÓDIGOS

 

Art. 338. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 339. O projeto de código, depois de lido no expediente, será encaminhado pelo Presidente da Câmara para Comissão Especial, criada para examinar e exarar parecer sobre a matéria.

§ 1º. As emendas serão apresentadas à Comissão durante o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da instalação desta.

§ 2º. Encerrado o prazo para apresentação de emendas, o relator dará parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º. A Comissão discutirá por 05 (cinco) dias úteis o parecer exarado pelo relator, observado o seguinte:

I - as emendas com parecer contrário serão votadas em bloco, salvo os destaques requeridos por membro da Comissão.

II - sobre cada emenda posta em destaque poderá falar o autor do projeto, o relator e os demais membros da Comissão, por prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos;

III - o relator poderá oferecer, juntamente com os membros da Comissão, emendas ao projeto de código;

IV - concluída a votação do projeto e da emenda, o Presidente da Comissão terá 05 (cinco) dias para apresentar o relatório do voto vencido.

Art. 340. Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o projeto de código, depois de lido no expediente, será submetido à apreciação do Plenário, em dois turnos, obedecidos o interstício legal.

§ 1º. Na discussão do projeto de código, poderão usar da palavra os Vereadores inscritos e o relator da comissão pelo tempo de 15 (quinze) minutos.

§ 2º. Ao atingir este estágio o projeto seguirá a tramitação ordinária das proposições.

Art. 341. Não se aplicará o regime tratado neste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

 

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DE HONRARIAS E HOMENAGENS ESPECIAIS

 

Art. 342. São consideradas:

I -Honrarias:

a) Título de Cidadão Honorário;

b) Título de Cidadão Benemérito;

c) Título de Vulto Emérito.

II - Homenagens Especiais:

a) denominação de ruas ou logradouros públicos;

b) denominação de escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino;

c) diploma de reconhecimento por relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 343. Ashonrariasdefinidas no artigo anterior, ficam caracterizadas pela excepcionalidade que representa a concessão do respectivo título, a ser outorgado exclusivamente por lei municipal, nos seguintes casos:

I - Título de Cidadão Honorário - Será outorgado exclusivamente para pessoa física, que não tenha nascido em Contenda e que, por sua atividade profissional, por sua contribuição intelectual nas ciências, nas artes, nos esportes e na política, ou ainda, por seu desprendimento pessoal e financeiro, tenha prestado relevantes serviços ao povo de Contenda, direta ou indiretamente, de maneira excepcional, cuja resultante de seu ato venha significar um fato inusitado e merecedor de registro na história deste Município;

II - Título de Cidadão Benemérito - Será outorgado exclusivamente para pessoa física, nascida em Contenda e que, por sua atividade profissional, por sua contribuição intelectual nas ciências, nas artes, nos esportes e na política, ou ainda, por seu desprendimento pessoal e financeiro, tenha sido considerada digna de honras, recompensas e aplausos por serviços importantes e relevantes ou por procedimento notável ao povo de Contenda, direta ou indiretamente, de maneira excepcional, cuja resultante de seu ato venha significar um fato inusitado e merecedor de registro na história deste Município; e

III - Título de Vulto Emérito - Será outorgado para pessoa física, nascida ou não em Contenda e que, exclusivamente por seu eminente destaque em determinada ciência ou arte tenha sido merecedor de prêmio ou reconhecimento estadual, nacional ou internacional, significando um fato inusitado e merecedor de registro na história deste Município.

 

Art. 344. As homenagens especiais serão deferidas para a pessoa física viva ou morta, como também para pessoa jurídica, que preencham os requisitos a seguir definidos para a respectiva homenagem:

I - a denominação de rua ou logradouro público, poderão recair tão somente em nomes de datas históricas, vultos históricos da humanidade e no de pessoas falecidas cujo passado esteja ligado à vida pública do Município, por relevantes serviços e atos de benemerência prestados à coletividade, mediante lei;

II - a denominação de escolas municipais e centros de educação infantil, será através de lei e somente poderá recair em pessoa falecida, profissional da educação, que tenha prestado relevantes serviços na área de educação do Município ou em pessoas que, através de sua função pública, oficialmente tenha contribuído de forma decisiva para a realização do bem público a ser denominado;

III - a denominação das unidades de saúde e hospitais, museus, teatros, centros de promoção humana, estádios, ginásios de esportes, quadras esportivas e outros equipamentos públicos, que necessitem ser nominados, será através de lei e somente poderá recair em pessoas falecidas, profissionais das respectivas áreas, que tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou em pessoas que, através de sua função pública, oficialmente tenham contribuído de forma decisiva para a realização do bem público a ser denominado;

IV - o diploma de reconhecimento, concedido através de decreto da Câmara Municipal, será destinado a homenagear pessoa física ou jurídica que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à comunidade contendense, cujo feito tenha sido de conhecimento público, não podendo ser de caráter restrito;

Art. 345. A propositura dehonrariase homenagens, limita-se, por ano legislativo:

I - Título de Cidadão Honorário - 03 (três);

II - Título de Cidadão Benemérito - 03 (três);

III - Vulto Emérito - 03 (três); e,

IV - Concessão do Diploma de Reconhecimento - 45 (quarenta e cinco).

Art. 346. O Presidente da Câmara determinará o arquivamento de qualquer propositura de honraria ou homenagem em desacordo com as normas contidas nesta Lei.

 

Art. 347. A proposição a que se refere este capítulo deverá ser acompanhada de:

I - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;

II - anuência por escrito do homenageado ou de seu representante legal.

Art. 348. Aprovada a proposição, a Mesa Diretiva, a requerimento escrito do Vereador autor, poderá providenciar a entrega do Título, na sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:

I - expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;

II - organização de protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.

§ 1º. Pode ser outorgado mais de um Título em uma mesma Sessão Solene.

§ 2º. O título será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a Sessão Solene.

§ 3º. Ausente o homenageado na Sessão Solene, o Título ser-lhe-á entregue, ou a seu representante, no Gabinete do Presidente.

§ 4º. O requerimento do Vereador deverá ser o mais específico possível, informando, data, hora, local e a forma do cerimonial.

§ 5º. Havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão honrados com a entrega do título por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo; não havendo acordo, haverá sorteio para a escolha.

Art. 349. As honrarias deverão ser concedidas aos homenageados na mesma Legislatura em que foram aprovadas.

Parágrafo único. Não serão concedidas e/ou entregues honrarias nos 3 (três) meses que antecedem os pleitos eleitorais.

Art. 350. Os títulos serão confeccionados em tamanho único e conterão:

I - o Brasão do Município;

II - a legenda “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Contenda”;

III - os dizeres “A Câmara Municipal de Contenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Nº..., datada de .../..../...., confere a(o) Excelentíssimo(a) Senhor(a) o Título de (...) de Contenda, para o que mandou expedir o presente Diploma”;

IV - data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara Municipal, podendo ter assinatura do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIMENTO INTERNO

 

Seção I

Da Alteração ou Reforma do Regimento Interno

 

Art. 351. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Lei.

Parágrafo único. A apreciação do Projeto de Lei que altera ou reforma o Regimento Interno obedecerá às normas vigentes do processo legislativo referente a esta espécie de proposição.

 

TÍTULO IX

DO PODER EXECUTIVO

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 352. Os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento do Prefeito são aqueles definidos pela Constituição Federal e na legislação federal aplicável.

Art. 353. É vedado ao Prefeito atentar contra as vedações definidas na Lei Orgânica Municipal.

Art. 354. As infrações político-administrativas e o respectivo processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, serão promovidos conforme determina a Lei Orgânica Municipal, Decreto Lei Federal 201/67 e demais disposições legais.

Art. 355. A suspensão do mandato do Prefeito por infração político-administrativa operar-se-á segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, Decreto Lei Federal 201/67 e demais disposições legais.

Art. 356. A perda do mandato do Prefeito ocorrerá pela extinção ou cassação do seu mandato.

Parágrafo único. Os casos de extinção e perda do mandato são aqueles definidos na Lei Orgânica Municipal, Decreto Lei Federal 201/67 e demais disposições legais.

 

CAPÍTULO II

DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 357. O pedido de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:

I - recebido o pedido na secretaria administrativa, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa Diretiva, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos da solicitação;

II - elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa Diretiva, o Presidente convocará, se necessário, reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;

III - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre aquelas matérias que não tiverem urgência;

IV - o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 358. Os Secretários Municipais poderão ser convocados pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante ofício.

§ 1º. O requerimento de convocação poderá ser proposto por qualquer Vereador ou membro de comissão e encaminhado ao Presidente da Câmara.

§ 2º. O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário Municipal.

§ 3º. O requerimento de convocação independerá de aprovação plenária e será expedido pelo Presidente da Câmara ao Prefeito para que este informe ao Secretário Municipal o dia e hora da reunião extraordinária da sessão legislativa ordinária, com antecedência, mínima, de 03 (três) dias úteis.

Art. 359. O Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo previsto neste Regimento Interno, cujo início dar-se-á na data do recebimento do ofício.

Art. 360. A Câmara poderá se reunir em sessão extraordinária da sessão legislativa ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, para ouvir o Secretário Municipal.

Art. 361. Iniciada a reunião, os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário Municipal, sobre os quesitos constantes do requerimento.

§ 1º. O Secretário Municipal falará por 30 (trinta) minutos prorrogáveis por mais 15 (quinze) minutos, e só poderá ser aparteado durante a prorrogação.

§ 2º. Encerrada a exposição do Secretário Municipal, os Vereadores poderão interpelar por 05 (cinco) minutos, e o autor do requerimento por 10 (dez) minutos.

§ 3º. Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá do mesmo tempo que o dos Vereadores que às formulou.

Art. 362. O não comparecimento injustificado do requerido importará em crime de responsabilidade e em Improbidade Administrativa, nos termos da legislação federal.

 

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 363. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus a subsídio único, que será fixado em conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 364. O Executivo e o Legislativo prestarão contas do exercício anterior dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Seção I

Do Julgamento das Contas do Poder Executivo

 

Art. 365. Antes do prazo previsto no artigo anterior, o Prefeito Municipal deverá apresentar a Câmara a prestação de contas municipal referente ao exercício anterior.

§ 1º. O Presidente da Câmara disponibilizara a prestação de contas do Executivo Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

§ 2º. A COF receberá eventuais petições apresentadas durante o período de exposição pública das contas e, encerrado este, as encaminhará com expediente formal ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º. A COF dará recibo das petições acolhidas e informará os peticionários das providências encaminhadas e seus resultados.

Art. 366. Terminado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo anterior, as questões suscitadas pelos cidadãos serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 367. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente, o despachará:

I - à publicação em órgão oficial do Município;

II - a todos os Vereadores;

III - ao Prefeito para elaborar a sua defesa técnica, quando for o caso, em até 5 (cinco) dias úteis;

IV - à COF, que emitirá parecer dentro de 14 (quatorze) dias úteis.

§ 1º. O parecer da comissão concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado, observada a defesa técnica do Prefeito.

§ 2º. Elaborado o decreto legislativo pela COF no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal o incluirá na ordem do dia da reunião ordinária imediata, para discussão e votação únicas.

§ 3º. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo referido no parágrafo anterior.

Art. 368. O julgamento das contas municipais, pela Câmara Municipal, será feito dentro de 28 (vinte e oito) dias após a data do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observadas as seguintes regras:

I - a reunião ordinária para a deliberação do projeto de decreto legislativo, elaborado a partir do parecer da COF à respeito do parecer do Tribunal de Contas do Estado, será aberta e o seu quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

II - a decisão da Câmara Municipal, que rejeitar ou aprovar o parecer do Tribunal de Contas do Estado, deve ser, obrigatoriamente, fundamentada.

Art. 369. O Presidente da Câmara Municipal promulgará o decreto legislativo, que for aprovado pelo Plenário, rejeitando ou aprovando as contas municipais.

Art. 370. Rejeitadas as contas municipais, serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 371. As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 372. Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as matérias com prazo determinado definidas neste Regimento Interno.

Art. 373. Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art. 374. Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogados as Resoluções nº 03/2000, nº2/2005, nº 03/2013, nº 01/2015, nº 06/2015, nº05/2016, a Lei Nº 1426/2013, as demais disposições em contrário e todos os precedentes regimentais anteriores. 


Publicado por:
Márcio José Heupa
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