ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.943/2023

Lei nº 1.943/2023

 

Súmula: Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 827/2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 827/2007, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

Lei nº 827/2007

ANEXO IV

 

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

 

1. EXECUÇÃO DE OBRAS

Valor em UFM por m²

Até 40 m2

0,006

De 40 m2 a 50 m2

0,010

De 50 m2 a 60 m2

0,015

De 60 m2 a 70 m2

0,020

De 70 m2 a 80 m2

0,025

De 80 m2 a 99 m2

0,030

De 99 m2 a 200 m2

0,035

De 200 m2 a 300 m2

0,040

Acima de 300 m2

12,00 UFM mais 0,024 UFM por m2 que exceder a 300 m2

Barracões e galpões por m2

0,015

Consultório e pronto socorro

0,035

Hospital com menos de 50 leitos

0,028

Hospital de 50 a 99 leitos

0,033

Hospital de 100 a 199 leitos

0,038

Hospital com mais de 200 leitos

0,043

Abatedouro

0,050

Matadouro

0,050

Frigorífico

0,050

Outras construções

0,015

Ampliação de hospitais, abatedouro, matadouro, frigorífico, consultório e pronto socorro será cobrado 50% do valor da tabela acima.

Outras construções

0,019

Na renovação da licença a taxa será cobrada com redução de 80%

 

2. ARRUAMENTOS

UFM POR ÁREA

Até 2.000 m²

1,00

De 2.001 a 5.000 m²

3,00

De 5.001 a 10.000 m²

5,00

Acima de 10.000 m²

6,00

2.1. Alinhamento Lote Perímetro Urbano

(Limitado a 5.000 m²) Somente área Urbanizada (Loteamentos)

0,010/m²

2.2. Habite-se

0,015 m²

2.3. Subdivisão de Lote

1,00

2.4. Unificação de Lote

1,00

2.5. Retificação de Lote

1,00

 

3. LOTEAMENTOS

UFM POR ÁREA

Até 5.000 m²

30

Acima de 5.000 m²

30 UFM mais 0,005 UFM por m² que exceder a 5.000 m²

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:DCD9CC20