ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.194, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei Municipal nº 722, de 21 de outubro de 2014, para adequar a estrutura do quadro de pessoal do Município no que se refere ao cargo atualmente denominado Fiscal de Tributos, Obras e Posturas.
Art. 2º O cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, previsto na Lei nº 722/2014, com redação dada pela Lei nº 936/2022, passa a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Municipal, devendo todas as referências a tal cargo constantes na Lei nº 722/2014 e demais normativos municipais passarem a vigorar, a partir da entrada em vigor desta Lei, com a nova nomenclatura do cargo.
Art. 3º Ficam suprimidas as quatro últimas atribuições atualmente previstas para o cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 722/2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 936/2022, relativas às matérias de obras e posturas, passando o rol de atribuições do cargo a vigorar com a seguinte redação:
“Constituir o crédito tributário mediante lançamento. Realizar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em lei. Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização. Prestar orientações aos contribuintes em matéria tributária. Elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal. Emitir informações e pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários. Emitir manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária. Realizar o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos itens anteriores. Gerenciar e acompanhar o desenvolvimento de softwares que visem dinamizar as atividades da administração tributária. Efetuar o planejamento da ação fiscal. Apreciar pedidos de: (a) regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; (b) isenção. Solucionar consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal. Prestar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvada as competências da Procuradoria e da Advocacia do Município. Acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado do Paraná, nos termos do artigo 161, III, da Constituição Federal. Realizar a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Auditar a rede arrecadadora. Realizar auditoria interna e correição no âmbito de sua competência. Efetuar o pronunciamento decisório: (a) no âmbito de processos administrativos tributários; (b) nos requerimentos de quaisquer benefícios fiscais. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, em especial o Código Tributário Municipal, utilizando-se do poder administrativo de polícia. Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades. Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais. Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços.”
Art. 4º O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, regido pelas disposições da Lei nº 722/2014, é qualificado como cargo de carreira específica da administração tributária municipal, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição da República.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 17 de março de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:DCDDF75B