ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 816, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Institui a Semana da Mulher e o Título Mulher Cidadã em Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos e do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Da semana da Mulher

 

Art. 1º. Fica estabelecida a Semana da Mulher no Município de Tijucas do Sul, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 2º. Fica autorizado, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:

 

I – Homenagens e concessão de Título Mulher Cidadã, a mulheres destaque em Tijucas do Sul;

II – Encontros, fóruns e palestras com temas de relevância social e empreendedorismo, entre outros, tendo como foco central a mulher;

III – Concursos, eventos musicais e artísticos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada e com movimentos sociais para a realização dos eventos da Semana da Mulher.

 

Do Título Mulher Cidadã

 

Art. 4º. É instituído o Título "Mulher Cidadã" a ser outorgado anualmente, durante a Semana da Mulher, pela Câmara Municipal de Vereadores, nas condições previstas nesta lei.

 

Art. 5º. O Título "Mulher Cidadã" será concedido anualmente em número não superior a 05 mulheres que se destacaram na comunidade por relevantes serviços prestados respectivamente nas áreas de:

 

a)Defesa dos direitos e combate à violência e promoção política da mulher;

b) Promoção da mulher no campo;

c) Promoção da mulher no comércio e na geração de renda familiar;

d)Destaque como servidora pública mulher;

e)Mulher Cidadã destaque Tijucas do Sul;

 

§1. O título “Mulher Cidadã destaque Tijucas do Sul” deverá ser concedido via votação popular, a ser regulamentada pela Comissãodas Mulheres.

 

§2. Somente o título“Mulher Cidadã destaque Tijucas do Sul” poderá ser concedido cumulativamente com outro título descrito no art. 5º da presente Lei.

 

Art. 6º. A escolha das mulheres a serem homenageadas será feita por Comissão Especifica com número máximo de uma mulher por área referida no art. 5º, sendo que as indicações devem ser protocoladas na secretaria da Câmara Municipal até 30 (trinta) dias antes do início da Semana da Mulher.

 

Art. 7º. Recebidas as indicações, a Mesa constituirá ato normativo para ser votado na sessão ordinária da Semana da Mulher.

 

Art. 8º. A entrega de títulos será realizada em sessão solene, no dia 08 de março de cada ano, em horário a ser definido pela Câmara Municipal.

 

§1º Caso o dia 08 de março ocorra em final de semana, será escolhido data a critério da Comissão da Mulher, que venha melhor atender à realização do evento.

 

§2º Caso o dia 08 de março ocorra em dia de sessão ordinária da Câmara Municipal, o evento será realizado logo após o término da sessão.

 

Da Comissão das Mulheres

 

Art. 8º. A Comissão das Mulheres será composta exclusivamente para eventos relacionados à Semana da Mulher tendo como competência:

 

I – Deliberar sobre programações especiais para a Semana da Mulher;

II – Indicar nomes para receber título de mulher Cidadã;

III – Deliberar sobre assuntos pertinentes à Semana da Mulher.

 

Art. 9º. A Comissão será composta por mulheres representantes da iniciativa pública e privada, constituída por:

 

I – Uma representante da Câmara Municipal;

II – Uma representante da ACETIS;

III – Uma representante do Comércio e Empresa;

IV – Uma representante da Prefeitura Municipal;

V – Uma representante da mulher do campo e agricultura.

 

Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de março de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:DCDF61AF