ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 919/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Fernandes Pinheiro, destinada ao desenvolvimento de ações estruturadas e articuladas para a promoção da alfabetização das crianças matriculadas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes estabelecidas pelo Programa Educa Juntos, pela Estratégia Alfabetiza Juntos e pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – o regime de colaboração entre os entes federativos;
II – a garantia do direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – a equidade educacional;
IV – a valorização da avaliação como instrumento de acompanhamento da aprendizagem;
V – a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – a utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VII – a garantia de condições pedagógicas adequadas ao processo de ensino e aprendizagem.
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar os índices de alfabetização dos estudantes;
II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
IV – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – promover a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VI – incentivar a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos voltados ao processo de alfabetização;
VII – identificar, valorizar e disseminar práticas exitosas de alfabetização e letramento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
III – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
IV – acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens;
V – adoção de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI – incentivo à participação das famílias no processo educativo;
VII – apoio técnico e pedagógico às instituições de ensino.
Art. 5º São públicos atendidos pela Política Municipal de Alfabetização:
I – crianças matriculadas na pré-escola;
II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º Participam da execução da Política Municipal de Alfabetização:
I – a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
II – as equipes gestoras das unidades escolares;
III – as equipes pedagógicas;
IV – os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – a comunidade escolar;
VI – o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio de ações voltadas à:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – definição de metas e orientações pedagógicas;
III – disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos;
IV – aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – monitoramento permanente da aprendizagem;
VI – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhamento dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados por meio de:
I – acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II – análise de indicadores educacionais;
III – sistematização de informações por estudante, turma e unidade escolar;
IV – avaliação da efetividade das ações implementadas;
V – utilização dos resultados para aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
VI – elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, em conjunto com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal atuará em regime de colaboração com as unidades escolares e demais agentes envolvidos na implementação da Política.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Fernandes Pinheiro, em 16 de julho de 2026.
HARRY CRISTHIAN EMANUEL CZELUSNIAK
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:DCE2B1A4