ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMAS RESOLUÇÃO 24/2026

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – Pr

Resolução nº 24/2026

 

Aprova os critérios gerais, prazos e diretrizes constantes da minuta de Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal nº 3.673, de 24 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL VIVIDA – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.801/2017, e considerando a deliberação do Plenário realizada em 15 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente quanto à organização da Política de Assistência Social e à provisão dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS relativas à concessão dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.673, de 24 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida, revogando a Lei Municipal nº 2.802, de 26 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Benefícios Eventuais, bem como deliberar sobre critérios gerais, prazos e diretrizes para sua concessão;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos, os critérios complementares, os prazos, as formas de concessão, os registros e os mecanismos de monitoramento e controle dos Benefícios Eventuais no Município de Coronel Vivida;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, os critérios gerais, prazos e diretrizes constantes da minuta de Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal nº 3.673, de 24 de setembro de 2026.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução tem por finalidade assegurar que a regulamentação dos Benefícios Eventuais observe os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantindo atendimento digno, humanizado, célere, não discriminatório e adequado às necessidades dos indivíduos e das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Art. 3º A execução dos Benefícios Eventuais deverá observar a avaliação técnica dos profissionais competentes, a proteção dos dados pessoais dos usuários, o sigilo profissional, a transparência administrativa e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, coordenar, executar, monitorar e avaliar a concessão dos Benefícios Eventuais, bem como apresentar ao CMAS informações e relatórios necessários ao exercício do controle social.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel Vivida, em 19 de outubro de 2026.

 

GISMAELI TAIS GALEAZZI

Presidente do CMAS


Publicado por:
Aline Mari Dos Santos Canova
Código Identificador:DCEB0730