ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 26/2025

LEI Nº. 26/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.1.103

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31973

Convênio 970967/2024/MDA/Transf.Gov.Br (Máquinas e Equipamentos Agrícolas)

1.083.212,18

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 03501

Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores

442.700,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31964

ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU

17.525,95

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33964

ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU

728.269,42

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31965

ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER

16.247,99

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33965

ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER

746.622,50

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31966

ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS

25.037,07

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33966

ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS

1.040.384,89

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.17.00.00, 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33964, 33965, 33966, 03501.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

117.308,19

2414.99.01.17.00.00

s Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MDA 970967/2024

1.024.715,00

Fonte 03501

Receitas de Aliienação de Ativos - Exercícios Anteriores

442.700,00

Fonte 33964

ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU

728.269,42

Fonte 33965

ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER

746.622,50

Fonte 33966

ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS

1.040.384,89

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

4.100.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

OBJETIVOS -

Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.

METAS 2025

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda,

Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês

de abril do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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