ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 26/2025
LEI Nº. 26/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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15.000 |
Secretaria de Agricultura-SEAGRI |
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15.003 |
Divisão de Serviços |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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20.608.0008.1.103 |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31973 |
Convênio 970967/2024/MDA/Transf.Gov.Br (Máquinas e Equipamentos Agrícolas) |
1.083.212,18 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 03501 |
Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores |
442.700,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31964 |
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU |
17.525,95 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33964 |
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU |
728.269,42 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31965 |
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER |
16.247,99 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33965 |
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER |
746.622,50 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31966 |
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS |
25.037,07 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33966 |
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS |
1.040.384,89 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
4.100.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.17.00.00, 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33964, 33965, 33966, 03501.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
117.308,19 |
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2414.99.01.17.00.00 |
s Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MDA 970967/2024 |
1.024.715,00 |
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Fonte 03501 |
Receitas de Aliienação de Ativos - Exercícios Anteriores |
442.700,00 |
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Fonte 33964 |
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU |
728.269,42 |
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Fonte 33965 |
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER |
746.622,50 |
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Fonte 33966 |
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS |
1.040.384,89 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
4.100.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural |
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OBJETIVOS - |
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural. |
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METAS 2025 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda,
Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês
de abril do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DCF9BC3D