ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.926/2023.
Lei nº 1.926/2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa para atendimento do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Cria os seguintes adicionais a serem concedidos aos servidores efetivos do Município de Cafelândia.
Parágrafo único: As atribuições dos adicionais concedidos nesta Lei, encontram-se em legislação própria, podendo ser regulamentados de forma complementar pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os adicionais a serem concedidos aos servidores efetivos designados para cumprir as tarefas, serão os seguintes:
I. Adicional de Pregoeiro;
II. Adicional de Gestor de Contrato/Ata de Registro de Preços;
III. Adicional de Fiscal de Contrato/Ata de Registro de Preços;
IV. Adicional de Equipe de Apoio Técnico para as Centrais de Planejamento, Contratação e Requisição (compra/serviço/compra de pronto pagamento);
V. Adicional de Apoio Técnico Jurídico.
Parágrafo primeiro: O servidor público que receber o Adicional de Pregoeiro não poderá cumular tal parcela com a Função Gratificada de Agente de Contratação, podendo ser exercido por pessoas diferentes ou por uma única pessoa que deverá optar por um dos adicionais.
Parágrafo segundo: Deve-se optar preferencialmente pela designação de Agente de Contratação, sendo instaurada Comissão de Licitação, em número suficiente de membros, somente nos casos legalmente obrigatórios.
Parágrafo terceiro: Os adicionais previstos neste artigo não alteram as funções ou carga horária previstas na regulamentação própria, no cargo de origem do servidor, desde que com ele compatíveis.
Parágrafo quarto: Os adicionais previstos no presente artigo não afastam nem excluem o pagamento de parcelas de outra natureza já habitualmente pagas em folha, como outros adicionais, gratificações ou outros direitos do servidor, exceto:
I. Os adicionais não poderão ser pagos quando o fundamento do pagamento é de mesma natureza jurídica.
Parágrafo quinto: O membro da equipe de apoio técnico pode ser designado em ato próprio para auxiliar mais de um servidor, sem ferir o Princípio da Segregação das Funções.
Parágrafo sexto: Os adicionais aqui previstos podem ser designados a mais de um servidor, conforme necessidade e conveniência da administração.
Parágrafo sétimo: O valor dos adicionais I, II, IV e V a que se refere o caput deste artigo será de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do Servidor e terá como parâmetro o volume de serviço que o Servidor terá que desenvolver.
Parágrafo oitavo: O valor do adicional III de Fiscal de contrato e Ata de Registro de preços será de:
I. 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município) para compras e serviços comuns;
II. 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município) para obras/serviços de engenharia e serviços terceirizados de natureza contínua.
Parágrafo nono: O adicional será pago mensalmente enquanto o servidor desempenhar a atividade designada.
Art. 3º - É possível que as atribuições sejam cumuladas com limitações de atuação em razão da conveniência e oportunidade da administração.
Parágrafo primeiro: Deve ser levada em conta no momento da fixação dos adicionais as limitações de atuação.
Parágrafo segundo: Fica vedada a participação nas atribuições referentes a Lei 14.133/21 ou em atividades correlatas, de duas pessoas que sejam cônjuges ou parentes de primeiro grau.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:DCFB5C30