ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1591/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº062/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.231,53 (Trezentos e quinze mil, duzentos e trinta e um Reais e cinquenta e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

373

1963

02.001.04.122.0002.2.002

MANUT DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.13

R$ 24.782,56

374

1963

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL

3.1.90.13

R$ 70.193,97

375

1963

02.001.06.181.0002.2.005

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO

3.1.90.13

R$ 7.212,34

376

1963

02.006.22.661.0022.2.046

MANUT COORD. IND. COM. E SERVIÇOS

3.1.90.13

R$ 2.367,43

377

1963

02.011.04.121.0003.2.051

MANUT SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.13

R$ 21.835,47

378

1963

02.003.04.123.0005.2.043

MANUT SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.90.13

R$ 43.300,63

379

1963

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.13

R$ 25.478,99

380

1963

02.007.04.122.0003.2.047

MANUT SECR TRANSP OBRAS E SERV PUBLICOS

3.1.90.13

R$ 62.498,81

381

1963

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.13

R$ 47.377,79

382

1963

02.010.27.812.0028.2.049

MANUT SECRETARIA DE ESPORTES

3.1.90.13

R$ 10.183,54

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso e a tendência de arrecadação na fonte de recurso 1963 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de dezembro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:DCFB67F8