ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.217/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
(Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte especificação:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0018.1.215-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS |
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4.4.90.51.00.000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$.450.000,00 |
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-TOTAL |
R$.450.000,00 |
(Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social e esta Municipalidade.
(Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.
(Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 01 de Outubro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:DD012328