ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 35/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 11.559,54 (onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04585 E 00798 R$ 3.285,95
04587 E 00934 R$ 8.273,59
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 8.273,59 (oito mil duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03870 E 00934 R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03890 E 00934 R$ 1.000,00
08.244.0801.2098 ATENDIMENTO SÓCIO FAMILIAR - CADUNICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03960 E 00934 R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
03990 E 00934 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04050 E 00934 R$ 4.273,59
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 3.229,44 (três mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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1.3.2.1.00.1.1.53.00.00.00.00 |
Repasse de recursos através da Fonte 798 |
3.229,44 |
§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 56,51 (cinqüenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
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Fonte 798 |
R$ 56,51 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:DD0A2FAE