ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 35/2018

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação, excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 11.559,54 (onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04585 E 00798 R$ 3.285,95

04587 E 00934 R$ 8.273,59

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 8.273,59 (oito mil duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), conforme segue:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03870 E 00934 R$ 1.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

03890 E 00934 R$ 1.000,00

 

08.244.0801.2098 ATENDIMENTO SÓCIO FAMILIAR - CADUNICO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03960 E 00934 R$ 1.000,00

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

03990 E 00934 R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04050 E 00934 R$ 4.273,59

 

§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 3.229,44 (três mil duzentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

1.3.2.1.00.1.1.53.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Fonte 798

3.229,44

 

§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 56,51 (cinqüenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:

 

Fonte 798

R$ 56,51

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2018

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:DD0A2FAE