ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1834/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 314.578,13 (trezentos e catorze mil, quinhentos e setenta e oito reais, e treze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022

Fonte: 31015 –

BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL - Lei nº 13.885/2019 - Exercício Anterior

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

1545100261.015

Pavimentação asfáltica do quadro urbano

4.4.90.51.00

Obras e instalações

236.843,35

4.4.90.51.00

Obras e instalações

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022

Fonte: 3501 –

BB C/C 17168-9 Receita de alienação de ativos - Exercício Anterior

77.734,78

TOTAL

314.578,13

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro

e/ou Receita

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 1015

SUPERÁVIT FINANCEIRO - Saldo de 2022 - Fonte: 31015 –

BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL - Lei nº 13.885/2019 - Exercício Anterior

0,00

236.843,35

0,00

236.843,35

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 501

SUPERÁVIT FINANCEIRO - Saldo de 2022 -

Fonte: 3501 –

BB C/C 17168-9 Receita de alienação de ativos - Exercício Anterior

0,00

77.734,78

0,00

77.734,78

TOTAIS..............................................R$

0,00

314.578,13

0,00

314.578,13

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de março de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:DD0A6196