ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse ao Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEN, decorrente de alienações de bens e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência até o valor de R$ 363.916,00 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e dezesseis reais) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Renascença, decorrente de alienações de bens adquiridos originariamente com recursos livres.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:DD0D8834