ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 667/2023

LEI N° 667/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Programa Frente de Trabalho e Proteção Social e dá outras Providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Mato Rico, Estado do Paraná, o Programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” de caráter assistencial, temporário e remunerado, com o objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando minorar grave problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores de famílias de baixa renda.

 

Parágrafo Único - As contratações previstas no Programa “Frente de Trabalho e Proteção Social” serão por tempo determinado, em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Art. 2º- Referido programa consiste em oferecer até 50 (cinquenta) vagas de trabalho temporário e sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição previdenciária, para pessoas que se encontrem desempregada e sem meios de subsistência.

 

Parágrafo Único – Caberá ao beneficiário pelo Programa arcar com o recolhimento de contribuição ao INSS, na forma de Contribuinte Facultativo de baixa renda ou similar, de forma mensal, conforme as regras e requisitos do Instituto Nacional do Seguro Social, que será acompanhado pelo CRAS.

 

Art. 3º- O beneficiário do programa receberá um auxilio pecuniário por dia de atividade, de acordo com o que segue:

– Para pessoas que exerçam atividades nas frentes de trabalho, o valor será de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada dia de atividade;

– Poderá participar de cursos de qualificação profissional e em trabalhos socioeducativos com equipe multidisciplinar do CRAS. (Assistente Social e Psicólogo do município);

 

Art. 4º- As frentes de trabalho de que trata esta Lei poderão contemplar:

I – Limpeza, capina e consertos diversos em praças e canteiros públicos;

II – Limpeza, varrição e conservação de logradouros pavimentados ou não;

III – Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçadas em terrenos baldios;

IV – Consertos de passeios públicos;

V – Roçadas de estradas;

VI – Outros serviços e obras compatíveis.

 

Art. 5º - O Município poderá providenciar a limpeza de terrenos baldios situados no perímetro urbano do município, bem como consertos de passeios públicos danificados cujos proprietários devidamente notificados não providenciarem os serviços necessários, bem como roçadas em estradas rurais, construção de pontes e bueiros.

 

Art. 6º - Os interessados em participar do programa deverão se inscrever na Secretaria de Assistência Social, através de preenchimento de ficha cadastral.

 

Parágrafo Único - Para o recrutamento dos trabalhadores serão avaliados os seguintes requisitos:

- Maior tempo em situação de desemprego e/ou sem ter aferido qualquer tipo de renda;

- Condição socioeconômico familiar, se casado e com filho;

- Comprovar residência no município de pelo menos 6 (seis) meses da publicação desta lei;

 

Art. 7º - As pessoas beneficiadas pelo programa que tenham filhos em idade escolar se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino e participar dos projetos de contra turno educacional, social e esportivo desenvolvidos pelo município.

 

Art. 8º - O trabalho temporário será concedido pela Secretária de Assistência Social, somente às pessoas com CPF regularizado e idade acima de 18 anos, com conta corrente ou poupança bancaria regular em seu nome, com pagamento mensal.

 

§ 1º - Os beneficiários do programa “Frente de Trabalho e Proteção Social” desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da administração direta, interna ou externamente, obedecidos ao interesse e a conveniência da municipalidade e as vedações legais e será coordenado pela Secretária de Assistência Social e Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos;

§ 2º - Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critério da coordenação, sendo condição para ao recebimento do benefício a assiduidade absoluta ao trabalho.

§ 3º - Cada beneficiário poderá trabalhar, no máximo, 20 (vinte) dias mensalmente.

§ 4º - A jornada de atividade no programa será de 8 (oito) horas diárias, podendo ser realizada em mais de um período, ou seja 4 (quatro) horas diárias e até 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 04 (quatro) horas poderão ser destinadas para participação em cursos, estudos, capacitações, alfabetização e outras atividades ministradas pela Secretária de Assistência Social ou outros órgãos da administração municipal, a critério da coordenação do programa.

§ 5º - A participação no programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o (a) beneficiário (a) e a Prefeitura do Município de Mato Rico.

§ 6º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, órgãos públicos, além de outras da administração pública direta a critério da Secretaria de Assistência Social.

§ 7º - O Executivo Municipal poderá firmar parcerias/convênios com instituições da administração pública direta ou indireta e privada sem fins lucrativos, para o pleno desenvolvimento do programa.

§ 8º - Fica vedado a participação simultânea no programa, quando houver vinculo familiar direto entre os interessados, cônjuges e membros da mesma família que residam na mesma habitação.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão de acordo com o orçamento vigente, à conta da dotação orçamentária, da Secretaria de Assistência Social, e o programa será desenvolvido dentre da capacidade financeira e do interesse público municipal, vinculado a necessidade de demanda cadastrada junto a Secretaria de Assistência Social; nas seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

339036.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022 revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 25 de abril de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
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